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Legislação direta

Artigo 19 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 663672 PR Apelação Cível 0066367-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1994

REVISIONAL DE ALUGUEL - INOBSERVANCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 19 DA LEI NO 8 .245/91 - CARENCIA DA AÇÃO. CONSTITUI CONDICAO PARA O EXERCICIO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI NO 8 .245/91, O DECURSO DO PRAZO DE TRES ANOS DE VIGENCIA DO CONTRATO OU DO ACORDO ANTERIORMENTE REALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 19 . DOUTRINA: SOUZA, SYLVIO CAPANEMA DE - A NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, 4 ED , P 281 . MARCATO, ANTONIO CARLOS - COMENTARIOS A LEI DE LOCACAO DE IMOVEIS URBA NOS, 1 ED , P 409 . SOUZA, SYLVIO CAPANEMA DE - A NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, 4 ED , P 86 . -

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) LOCACAO, REVISIONAL, IMPOSSIBILIDADE, PRAZO, L 8245/91 - ART 19, APLICABILIDADE

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 823261 PR Agravo de Instrumento 0082326-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1995

DA LEI NO. 9069 /95 - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. E DE SER ADMITIDA AÇÃO REVISIONAL DE LOCACAO SEM A OBSERVANCIA DO PRAZO TRIENAL DA LEI NO. 8245 /91, UMA VEZ QUE O ARTIGO 21, PARÁGRAFO 4O., DA LEI 9069/95 SE ACRESCE AO ARTIGO 19 DA LEI DO INQUILINATO , CRIANDO-SE, OUTROSSIM, UMA AÇÃO REVISIONAL ESPECIAL. LEGISLACAO: L 9069/95 - ART 21, PAR 4 . MP 542 /94. L 8245/91 - ART 68, II. JURISPRUDENCIA: 2 TASP - AP 434238, 1 CC, REL JUIZ RICARDO TUCUNDUVA. 2 TASP - AP 436353, 2 CC, REL JUIZ DIOGO DE SALLES. 2 TASP - AP 434915, 8 CC, REL JUIZ VIDAL DE CASTRO. 2 TASP - AP 435067, 4 CC, REL JUIZ CELSO PIMENTEL. -

Encontrado em: INSTRUMENTO, REVISIONAL, LOCACAO RESIDENCIAL, ALUGUEL, VALOR, FIXACAO, LAUDO, VALIDADE, L 9069/95 - ART

TJ-PR - Apelação Cível AC 541462 PR Apelação Cível 0054146-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/1993

SE O LOCATARIO RECEBEU O IMOVEL, SEM EXIGIR A RELACAO ESCRITA DO SEU ESTADO (ART. 23 , DA LEI N. 6.649 ), PRESUME-SE TER SIDO ENTREGUE EM PERFEITAS CONDICOES. A RESPONSABILIDADE DO LOCATARIO PELA CONSERVACAO DA COISA E OBJETIVA, PRESCINDE DE CULPA. OCORRENDO DANOS AO IMOVEL, PRESUME-SE A FAVOR DO LOCADOR A RESPONSABILIDADE DO LOCATARIO. O LOCADOR NAO TEM QUE PROVAR A CULPA DO LOCATARIO, MAS SIM A EXISTENCIA DO DANO. E NAO APENAS DO DANO, SENAO QUE ELE DECORRE DO MAU USO DA PROPRIEDADE. NAO SE FAZENDO A PROVA DE TAIS FATOS, IMPOE-SE A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. LEGISLACAO: L6649/79 - ART 23 D JUDICIARIO 321/92 L 6649/79 ART 19, IV L 8245/91 - ART 23, III L 8245/91 - ART 22 CPC - ART 275, II, D CC - ART 1092, PAR UN DOUTRINA: ALVIM, AGOSTINHO - DA INEXISTENCIA DAS OBRIGACOES E SUAS CONSEQUENCIAS - 2 ED. SÃO PAULO - SARAIVA, PAG. 306-200 AGUIZR, PESTANA DE - A NOSSA LEI DO INQUILINATO COMENTADA - SÃO PAULO SARAIVA, 1979 - PAG. 64-62/53. RODRIGUES, SILVA - DA LOCACAO PREDIAL - SÃO PAULO - SARAIVA, 1980, PAG. 80-78 -

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051709780 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.245 /91. REVISÃO DO VALOR DO LOCATIVO. ART. 19 DA LEI DO INQUILINATO . O contrato de arrendamento de imóvel rural, cuja finalidade não atende o disposto no art. 3º do Decreto 59.566 /66, porque nele é desenvolvida atividade comercial ou industrial, cabe ser revisado quanto a sua natureza, para que passe a vigorar como contrato de locação comercial de imóvel rural, aplicando-se, analogicamente, a Lei n.º 8.245 /91, e não as regras gerais dos contratos, previstas no Código Civil . Precedentes do Tribunal. Descabe, contudo, a revisão do valor do locativo, se do último aditivo contratual que reajustou o aluguel, não havia decorrido o período de três anos previsto no art. 19 da Lei n.º 8245 /91, quando do ajuizamento da ação. Preliminar de intempestividade da apelação, afastada. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051709780, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 23/05/2013)

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 460794 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/1995

LEI DO INQUILINATO . POSSIBILIDADE DO JUIZ ARBITRAR ALUGUÉIS PROVISÓRIOS NA AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 72 , PAR. QUARTO, DA LEI 8.245 /91. HONORÁRIO DO PERITO. ADIANTAMENTO PELA PARTE QUE A REQUEREU. ART. 19 , PAR. SEGUNDO, DO CPC . I - A Lei 8.245 /91 traz a novidade que é a possibilidade de o juiz arbitrar aluguéis provisórios na ação renovatória. II - E disposição expressa em lei que ao autor compete adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (art. 19 , par. segundo, do CPC ) e às partes, seja autor ou réu, dos atos que realizem ou requeram no processo (art. 19), com o reembolso do vencedor no final da causa (art. 30)

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 460794 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/1995

LEI DO INQUILINATO . POSSIBILIDADE DO JUIZ ARBITRAR ALUGUÉIS PROVISÓRIOS NA AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 72 , PAR. QUARTO, DA LEI 8.245 /91. HONORÁRIO DO PERITO. ADIANTAMENTO PELA PARTE QUE A REQUEREU. ART. 19 , PAR. SEGUNDO, DO CPC . I - A Lei 8.245 /91 traz a novidade que é a possibilidade de o juiz arbitrar aluguéis provisórios na ação renovatória. II - E disposição expressa em lei que ao autor compete adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (art. 19 , par. segundo, do CPC ) e às partes, seja autor ou réu, dos atos que realizem ou requeram no processo (art. 19), com o reembolso do vencedor no final da causa (art. 30).

TJ-PR - Apelação Cível AC 725542 PR Apelação Cível 0072554-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1997

AÇÃO PROPOSTA SOB A VIGENCIA DA ANTIGA LEI DO INQUILINATO . REAJUSTE, POR ACORDO, DOS VALORES LOCATICIOS. CIRCUNSTANCIA QUE OBSTACULIZA A INTERPOSICAO DE AÇÃO REVISIONAL ANTES DE DECORRIDOS 5 ANOS A CONTAR DAQUELE. PROPOSTA A AÇÃO SOB A EGIDE DA ANTIGA LEI DO INQUILINATO , FICA OBSTACULIZADO O INQUILINO DE INTERPOSICAO DE AÇÃO REVISIONAL ANTES DO DECURSO DE 5 ANOS CONTADOS A PARTIR DO ACORDO PARA REAJUSTE DOS ALUGUEIS. NA HIPOTESE, NAO RESTOU RESPEITADO O PRAZO LIMITE PARA QUE REGULARMENTE FOSSE A AÇÃO PROPOSTA, IMPONDO-SE A IMPROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 19 . L 8245/91 - ART 68 .

Encontrado em: ALUGUEL, VALOR, REAJUSTE, ACORDO, ANTERIORIDADE, AÇÃO, PROPOSITURA, PRAZO, IMPEDIMENTO, CARACTERIZACAO, LEI

TJ-PR - Apelação Cível AC 644213 PR Apelação Cível 0064421-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/1994

LEGISLACAO: CC - ART 1192, IV. L 6649/79 - ART 19, IV. L 8245/91 - ART 23, III. DOUTRINA: VANOSA, SILVIO DE SALVO. NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, P. 104, EDITORA ATLAS SA, 1992 . JURISPRUDENCIA: RT 685/108; RT 683/110. JTACSP-LEX 110, PAGS 312/314. -

TJ-PR - Apelação Cível AC 1077776 PR Apelação Cível 0107777-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1997

NESTA HIPOTESE, O MESMO NAO ESTA OBRIGADO A RENOVAR O CONTRATO POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 52 , INCISO II DA LEI DO INQUILINATO . APELO PROVIDO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 52, II. L 8245/91 - ART 13 . CPC - ART 302 . L 8245/91 - ART 71, VII, I. L 8245/91 - ART 51, PAR 1 . L 8245/91 - ART 51, III. CPC - ART 334, I. CC - ART 943 . L 8245/91 - ART 72, II. L 8245/91 - ART 72, PAR 1 . SUMULAS: SUM 485, DO STF. DOUTRINA: DINIZ, MARIA HELENA - LEI DE LOCACOES DE IMOVEIS URBANOS COMENTADA, 1992, ED SARAIVA, P 290 . SALLES, JOSE CARLOS DE MORAES - AÇÃO RENOVATORIA DE LOCACAO EMPRESARIAL, 1994, ED RT, P 45 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 54173-9, 1 CC, AC 3597, REL JUIZ CONV MUNIR KARAM, DJ 19/02/93. RF 263/222. RT 664/185.

TJ-PE - Apelação APL 5093056 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

ART. 19 C/C ART. 45 , DA LEI8.245 /91 ( LEI DO INQUILINATO ) APLICABILIDADE. 1. O contrato é um acordo de vontades entre partes que tem por objetivo gerar obrigações que satisfaçam o interesse dos contratantes, de modo a não perder de vista o princípio da boa-fé objetiva. 2. Com efeito, o princípio da força obrigatória dos contratos não é absoluto, uma vez que suas cláusulas não podem ser estipuladas de maneira livre, com ofensa ao princípio do equilíbrio econômico e justiça contratual; 3. Para a revisão contratual do valor econômico da prestação, exige-se a alteração das circunstâncias, de tal ordem que se manifeste defasado o valor da prestação a ponto de impor ao locador uma situação de total desvantagem em relação ao locatário, tal como ocorre no caso sob exame; 4. Não objetivando a ação revisional alterar o critério de determinação do valor do aluguel, mas sim restabelecer o equilíbrio econômico inicial do contrato, a pretensão autoral não esbarra no art. 19 , da Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), por se tratar de situação atípica e peculiar; 5. Em razão do resultado do recurso, impõe-se majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo réu/apelante ao procurador das autoras/apeladas de 15% para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos parágrafos 1º e 11 do art. 85 do Novo Código de Processo Civil . 6. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: ART. 19 C/C ART. 45 , DA LEI8.245 /91 ( LEI DO INQUILINATO ) APLICABILIDADE. 1....mas sim restabelecer o equilíbrio econômico inicial do contrato, a pretensão autoral não esbarra no art.... 19 , da Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), por se tratar de situação atípica e peculiar; 5....

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