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Legislação direta

Artigo 19 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019
Art. 19. Compete à Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República:
I - gerir e prover o desenvolvimento e a atualização do Sinc;
II - estabelecer as prioridades de análise para o provimento de vagas indicadas no Sinc;
III - estabelecer o prazo de envio de indicações e o prazo de resposta aos pedidos de pesquisa; e (Revogado pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
IV - definir as hipóteses de submissão da indicação a outros órgãos da Presidência da República.
(Revogado pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Natureza da liberação pela Casa Civil da Presidência da República

TRF-2 15/06/2020 - Pág. 503 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/06/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
que é regulamentado pelo Decreto Federal nº 9794/19 e pelo Decreto Federal nº 9238/2017....In verbis: Art. 84 da Constituição de 1988 Art. 84. (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019) Anexo II do Decreto nº 9238/2017: ANEXO II a) QUADRO DEMONSTRATIVO...

DJBA 06/11/2019 - Pág. 135 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais05/11/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
, no seu art. 17 e 64. R$ 1.500,00 DESTINO (S): FEIRA DE SANTANA Cargo/Função: SUBESCRIVÃO Motivo: ACOMPANHAMENTO CONFORME DECRETO...- 9794/19 Período (s): De 06/10/2019 06:00 a 09/10/2019 3.7 x 1000 x 0% = 3700 Qtde de Diárias : 3,7...

TRF-2 17/06/2020 - Pág. 331 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/06/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 84 VI “a” da CF/88 e é regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.794/19 e pelo Decreto Federal nº 9.238...O Juízo singular entendeu que houve violação ao art. 2º, II do Decreto nº 9727/2019, afirmando para tanto...Ocorre que dispõe o art. 2º do Decreto nº 9.727/19: "Art. 2º São critérios gerais para a ocupação de...

TRF-2 17/06/2020 - Pág. 329 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/06/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 84 VI “a” da CF/88 e é regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.794/19 e pelo Decreto Federal nº 9.238...O Juízo singular entendeu que houve violação ao art. 2º, II do Decreto nº 9727/2019, afirmando para tanto...Ocorre que dispõe o art. 2º do Decreto nº 9.727/19: "Art. 2º São critérios gerais para a ocupação de...

DOU 19/01/1950 - Pág. 1 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/01/1950Diário Oficial da União
de 8 de abril de Em 17 de janeiro de 1950 ATOS DO PREFEITO 1.9 1n 49. GERAI, • sposto no art. 8. 0 do Decreto-lei micto e Cultura os Profes.sores de Eu. N.' 110: da pelo Decreto n." 9.794-19 Teoboldo Miranda Siritos — Dee. 71.760.00.

Referenda ministerial, Validade dos decretos presidenciais e suas Finalidades

Artigos01/05/2020Bruno Henrique Oliveira
O artigo 76 da Carta Política de 1988 preleciona de forma objetiva: Art. 76. Nesse passo, é de todo oportuno trazer à baila o Decreto 9.794/19, que voga no art. 6º , I e II , quanto...Art. 87.

DJCE 08/10/2020 - Pág. 375 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais08/10/2020Diário de Justiça do Estado do Ceará
Em face da ausência de contestação, decreto a REVELIA do (a) promovido (a). - ISTO POSTO, não vislumbrando amparo legal para a interposição do presente recurso, nos termos do art...MTID=m68ed83eb75a043409365d3562e979419 - Número da reunião: 173 684 5047 - Senha: YXwnthPW574 Instruções...

DOU 25/08/1949 - Pág. 4 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/08/1949Diário Oficial da União
cir Ribeiro de Sousa, para exercer da Tabela de Diaristas da Secretaria n.° 9.794-19. a função de Trabalhador...rão 14. da Tabela I mentos Correspondentes ao pad de Diaristas da Secretaria n.° 9.794-19. alterado...: pelo Decreto 9.890-19.

DJMS 19/10/2016 - Pág. 369 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais19/10/2016Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS) Trata-se de ação de busca e apreensão de bem móvel, com base no Decreto-lei...instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor.Nos termos do artigo 3º do Decreto-lei...PEDROSO (OAB 9794/MS) Considerando que o novo Código de Processo Civil (art. 144, inciso IX), já em vigor...

DOM-SP 16/01/2019 - Pág. 68 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais16/01/2019Diário Oficial do Município de São Paulo
PORTARIA 9794/19 NOMEANDO THAIS ALEIXO DE SOUZA, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Parlamentar...PORTARIA 44865/19 CESSANDO por 9 (nove) dias, a partir de 14 de janeiro de 2019, a Portaria 44864/19,.... 114 do Decreto Municipal nº 43.233/03.”
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