Art. 19, § 1, Inc. I da Lei 11033/04 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.093 DO STJ. PIS /COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033 /2004. OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A impetrante não tem direito ao pretendido aproveitamento de crédito, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS (tributação monofásica), pela aquisição de bens para a revenda, quando vinculados a receitas não tributadas, considerada a incidência de alíquota 0 (zero). Não há direito ao creditamento de PIS e COFINS em operações envolvendo produtos sujeitos ao regime de tributação monofásico (Tema XXXXX/STJ). 2. No que se refere à aplicabilidade do artigo 17 da Lei n.º 11.033 /2004, trata-se de dispositivo especial, cuja incidência restringe-se às hipóteses previstas na referida lei, ou seja, às empresas que contribuam para o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, não podendo ser estendida a outros casos. 3. O julgamento anterior realizado pela Turma não contraria a tese firmada no julgamento de mérito do paradigma do Tema 1.093. 4. Ratificado o julgamento proferido no acórdão retratando, para negar provimento à apelação e manter a sentença denegatória da segurança.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PARA LEVANTAMENTO OUAUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE VALORES DECORRENTESDE PRECATÓRIO JUDICIAL. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE ACONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI 11.033 , DE 21.12.2004.1. O levantamento dos valores do precatório devido pela FazendaPública é thema decidendum, que resta superado nesta Corte quanto àscondições impostas pelo art. 19 , da Lei nº 11.033 /04.2. É que a sessão de julgamento do dia 30 de novembro de 2006, oPleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgouprocedente a ADI XXXXX/DF para declarar a inconstitucionalidade doart. 19 da Lei nº 11.033 /04, que impõe condições para o levantamentodos valores do precatório devido pela Fazenda Pública, verbis:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECATÓRIOS. ART. 19 DA LEINACIONAL Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. AFRONTA AOS ARTS. 5º ,INC. XXXVI , E 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . 1. O art. 19 da Lei n. 11.033 /04 impõe condições para o levantamentodos valores do precatório devido pela Fazenda Pública. 2. A norma infraconstitucional estatuiu condição para a satisfaçãodo direito do jurisdicionado - constitucionalmente garantido - quenão se contém na norma fundamental da República. 3. A matéria relativa a precatórios não chama a atuação dolegislador infraconstitucional, menos ainda para impor restriçõesque não se coadunam com o direito à efetividade da jurisdição e orespeito à coisa julgada. 4. O condicionamento do levantamento do que é devido por força dedecisão judicial ou de autorização para o depósito em conta bancáriade valores decorrentes de precatório judicial, estabelecido pelanorma questionada, agrava o que vem estatuído como dever da FazendaPública em face de obrigação que se tenha reconhecido judicialmenteem razão e nas condições estabelecidas pelo Poder Judiciário, não semesclando, confundindo ou, menos ainda, frustrando pela existênciaparalela de débitos de outra fonte e natureza que, eventualmente, ojurisdicionado tenha com a Fazenda Pública. 5. Entendimento contrário avilta o princípio da separação de poderese, a um só tempo, restringe o vigor e a eficácia das decisõesjudiciais ou da satisfação a elas devida. 6. Os requisitos definidos para a satisfação dos precatórios somentepodem ser fixados pela Constituição , a saber: a requisição dopagamento pelo Presidente do Tribunal que tenha proferido a decisão;a inclusão, no orçamento das entidades políticas, das verbasnecessárias ao pagamento de precatórios apresentados até 1º de julhode cada ano; o pagamento atualizado até o final do exercícioseguinte ao da apresentação dos precatórios, observada a ordemcronológica de sua apresentação. 7. A determinação de condicionantese requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito emconta bancária de valores decorrentes de precatórios judiciais, quenão aqueles constantes de norma constitucional, ofende os princípiosda garantia da jurisdição efetiva (art. 5º, inc. XXXVI) e o art. 100e seus incisos, não podendo ser tida como válida a norma que, aofixar novos requisitos, embaraça o levantamento dos precatórios. 8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente."( ADI3453/DF , Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJ de 16.03.2007) 3. Deveras, o reconhecimento da constitucionalidade ouinconstitucionalidade de diploma normativo, in casu, o art. 19 daLei 11.033/2004, emanado do e. Supremo Tribunal Federal possuieficácia vinculante para os demais tribunais, inclusive o STJ.Precedente do STJ: RESP XXXXX/RS , Relator Ministro Teori Zavascki,DJ de 09.04.2007.4. Na realidade, a estratégia político-jurisdicional do precedente,mercê de timbrar a interpenetração dos sistemas do civil law e docommon law, consubstancia técnica de aprimoramento da aplicaçãoisonômica do Direito, por isso que para" casos iguais "," soluçõesiguais ".5. A real ideologia do sistema processual, à luz do princípio daefetividade processual, do qual emerge o reclamo da celeridade emtodos os graus de Jurisdição, impõe que o STJ decida consoante o STFacerca da mesma questão, porquanto, do contrário, em razão de aCorte Suprema emitir a última palavra sobre o tema, decisãodesconforme do STJ implicará o ônus de a parte novamente recorrerpara obter o resultado que se conhece e que na sua natureza temfunção uniformizadora e, a fortiori, erga omnes.6. Recurso especial desprovido.