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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 19 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 3º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado após o transcurso de até cento e vinte dias do prazo estabelecido pela legislação, cabendo ao INSS dispor sobre a redução desse prazo; (Redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 2010)
I - relativos à data de início de vínculo empregatício, após o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da admissão do segurado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50233900820184049999 5023390-08.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2020

Os dados constantes do CNIS têm valor probatório equivalente às anotações em CTPS (art. 19 do Decreto3.048/99, com a redação do Decreto 6.722/08), sendo devido o cômputo do tempo de serviço/contribuição respectivo. 3. Não sendo apresentada a CTPS, nem havendo outro documento entendido como prova plena do labor, como o registro das contribuições previdenciárias do empregador junto ao CNIS, o tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 4. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários.

TJ-ES - Agravo Ap Rem Ex-officio AGV 00115609720028080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2008

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQÜELA DEFINITIVA - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL E MEDIAL DO INDICADOR ESQUERDO - ANÁLISE DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA DA MESMA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , INC. II , DO DECRETO3.04899 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONFORME ARTS. 19 E 86 DA LEI Nº 8.213 ⁄91 - AGRAVO DESPROVIDO. I - De acordo com a disposição no art. 131 do Código de Processo Civil , o juiz é soberano na apreciação das provas constantes dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento. Toda a matéria pertinente ao caso foi analisada devidamente, com fundamentos claros e nítidos, tendo sido enfrentadas todas as questões suscitadas no decorrer da instrução, sempre respeitando a legislação vigente e socorrendo-se dos fatos, jurisprudências e legislações atinentes. II - As condições para receber o auxílio-acidente são a consolidação da lesões decorrentes do sinistro e que a deformidade cause redução na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, sendo que a referida diminuição pode ser traduzida, em conformidade com o inciso II do art. 104 do Decreto3.04899, como sendo a necessidade de exigência de maior esforço para a prática da mesma atividade. IIII - Apresentando o autor⁄agravado dificuldades para o exercício das funções habituais, em razão da seqüela por ele desenvolvida em razão do acidente sofrido durante a jornada de trabalho, a concessão do benefício acidentário é medida que se impõe, eis que preenchidos os requisitos dos art. 19 e 86 da Lei nº 8.213 ⁄91. IV - Recurso desprovido.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntária Rem Ex-officio AGT 24020115606 ES 024020115606 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2008

AGRAVO INTERNO NA REMESSA EXOFFICIO - AÇAO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQÜELA DEFINITIVA - AMPUTAÇAO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL E MEDIAL DO INDICADOR ESQUERDO - ANÁLISE DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA DA MESMA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , INC. II , DO DECRETO3.048 /99 - CONCESSAO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONFORME ARTS. 19 E 86 DA LEI Nº 8.213 /91 - AGRAVO DESPROVIDO. I - De acordo com a disposição no art. 131 do Código de Processo Civil , o juiz é soberano na apreciação das provas constantes dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento. Toda a matéria pertinente ao caso foi analisada devidamente, com fundamentos claros e nítidos, tendo sido enfrentadas todas as questões suscitadas no decorrer da instrução, sempre respeitando a legislação vigente e socorrendo-se dos fatos, jurisprudências e legislações atinentes. II - As condições para receber o auxílio-acidente são a consolidação da lesões decorrentes do sinistro e que a deformidade cause redução na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, sendo que a referida diminuição pode ser traduzida, em conformidade com o inciso II do art. 104 do Decreto3.048 /99, como sendo a necessidade de exigência de maior esforço para a prática da mesma atividade.IIII - Apresentando o autor/agravado dificuldades para o exercício das funções habituais, em razão da seqüela por ele desenvolvida em razão do acidente sofrido durante a jornada de trabalho, a concessão do benefício acidentário é medida que se impõe, eis que preenchidos os requisitos dos art. 19 e 86 da Lei nº 8.213 /91.IV - Recurso desprovido.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntaria Rem Ex-officio AGT 24020115606 ES 24020115606 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2008

AGRAVO INTERNO NA REMESSA EXOFFICIO - AÇAO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQÜELA DEFINITIVA - AMPUTAÇAO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL E MEDIAL DO INDICADOR ESQUERDO - ANÁLISE DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA DA MESMA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , INC. II , DO DECRETO3.048 /99 - CONCESSAO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONFORME ARTS. 19 E 86 DA LEI Nº 8.213 /91 - AGRAVO DESPROVIDO. I - De acordo com a disposição no art. 131 do Código de Processo Civil , o juiz é soberano na apreciação das provas constantes dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento. Toda a matéria pertinente ao caso foi analisada devidamente, com fundamentos claros e nítidos, tendo sido enfrentadas todas as questões suscitadas no decorrer da instrução, sempre respeitando a legislação vigente e socorrendo-se dos fatos, jurisprudências e legislações atinentes. II - As condições para receber o auxílio-acidente são a consolidação da lesões decorrentes do sinistro e que a deformidade cause redução na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, sendo que a referida diminuição pode ser traduzida, em conformidade com o inciso II do art. 104 do Decreto3.048 /99, como sendo a necessidade de exigência de maior esforço para a prática da mesma atividade. IIII - Apresentando o autor/agravado dificuldades para o exercício das funções habituais, em razão da seqüela por ele desenvolvida em razão do acidente sofrido durante a jornada de trabalho, a concessão do benefício acidentário é medida que se impõe, eis que preenchidos os requisitos dos art. 19 e 86 da Lei nº 8.213 /91. IV - Recurso desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00453344720174019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018

O salário-maternidade é devido à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do beneficio, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99). 2. A qualidade de segurado especial só é adquirida a partir da idade prevista em lei, observada a Constituição vigente ao tempo do respectivo trabalho individual ou em regime de economia familiar. Por sua vez, a carência do segurado especial é equivalente ao número de meses em que efetivamente se encontre no exercício de atividade rural, nos termos do art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, vale dizer, o período de trabalho suficiente para caracterizar a qualidade de trabalhador rural ou campesino. 3. Na hipótese dos autos, a parte autora (nascida em 27/01/1991) contava com mais de 19 anos quando do nascimento de sua filha, em 07/12/2010, de modo que a maior parte da "carência" a ser comprovada refere-se a período posterior à idade em que se admite a qualidade de segurado especial da Previdência Social, em razão de trabalho sob o regime de economia familiar. E, nos termos da lei de regência, diversamente do entendimento esposado pelo magistrado a quo, a segurada especial não estava obrigada a verter contribuições previdenciárias ao Regime Geral da Previdência Social à comprovação de carência de segurado especial. O direito à prestação era condicionado à comprovação do exercício da atividade rural por 10 (dez) meses, contínuos ou não, anteriores ao requerimento administrativo (art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99). Por sua vez, a demonstração do labor no campo em regime de economia familiar exige início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal, esta que sequer restou realizada, ante o julgamento antecipado da lide. 4....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50083496420194049999 5008349-64.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

Os dados constantes do CNIS têm valor probatório equivalente às anotações em CTPS (art. 19 do Decreto3.048 /99, com a redação do Decreto 6.722 /08), sendo devido o cômputo do tempo de serviço/contribuição respectivo. 3. Não sendo apresentada a CTPS, nem havendo outro documento entendido como prova plena do labor, como o registro das contribuições previdenciárias do empregador junto ao CNIS, o tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 4. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30 , inc. I , alíneas a e b , da Lei n.º 8.212 /91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 47020020930 ES 047020020930 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2007

AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL AÇAO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQÜELA DEFINITIVA - AMPUTAÇAO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DA MAO ESQUERDA - ANÁLISE DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO EM CASO DE DÚVIDA - REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA DA MESMA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , INC. II , DO DECRETO3.048 /99 - CONCESSAO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONFORME ARTS. 19 E 86 DA LEI Nº 8.213 /91 - AGRAVO DESPROVIDO. I - De acordo com a disposição no art. 131 do Código de Processo Civil , o juiz é soberano na apreciação das provas constantes dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento. Toda a matéria pertinente ao caso foi analisada devidamente, com fundamentos claros e nítidos, tendo sido enfrentadas todas as questões suscitadas no decorrer da instrução, sempre respeitando a legislação vigente e socorrendo-se dos fatos, jurisprudências e legislações atinentes. II - Havendo dúvida quanto à relação de causalidade entre a perda anatômica demonstrada e o trabalho desenvolvido pelo segurado, resolve-se em favor do mesmo, já que o caráter nitidamente protecionista e o cunho social da lei previdenciária impõe, nesses casos, a aplicação do princípio in dubio pro misero. III - As condições para receber o auxílio-acidente são a consolidação da lesões decorrentes do sinistro e que a deformidade cause redução na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, sendo que a referida diminuição pode ser traduzida, em conformidade com o inciso II do art. 104 do Decreto3.048 /99, como sendo a necessidade de exigência de maior esforço para a prática da mesma atividade.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 47020020930 ES 47020020930 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2007

AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL AÇAO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQÜELA DEFINITIVA - AMPUTAÇAO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DA MAO ESQUERDA - ANÁLISE DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO EM CASO DE DÚVIDA - REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA DA MESMA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , INC. II , DO DECRETO3.048 /99 - CONCESSAO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONFORME ARTS. 19 E 86 DA LEI Nº 8.213 /91 - AGRAVO DESPROVIDO. I - De acordo com a disposição no art. 131 do Código de Processo Civil , o juiz é soberano na apreciação das provas constantes dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento. Toda a matéria pertinente ao caso foi analisada devidamente, com fundamentos claros e nítidos, tendo sido enfrentadas todas as questões suscitadas no decorrer da instrução, sempre respeitando a legislação vigente e socorrendo-se dos fatos, jurisprudências e legislações atinentes. II - Havendo dúvida quanto à relação de causalidade entre a perda anatômica demonstrada e o trabalho desenvolvido pelo segurado, resolve-se em favor do mesmo, já que o caráter nitidamente protecionista e o cunho social da lei previdenciária impõe, nesses casos, a aplicação do princípio in dubio pro misero. III - As condições para receber o auxílio-acidente são a consolidação da lesões decorrentes do sinistro e que a deformidade cause redução na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, sendo que a referida diminuição pode ser traduzida, em conformidade com o inciso II do art. 104 do Decreto3.048 /99, como sendo a necessidade de exigência de maior esforço para a prática da mesma atividade.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6760 SP 2002.03.99.006760-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2005

I - Ação judicial ajuizada em 19/03/2001, visando concessão de salário-maternidade, tendo em vista o nascimento de filho em 04/01/2001. II - As disposições pertinentes ao salário-maternidade vêm disciplinadas nos artigos 71 a 73 , da Lei n.º 8.213 /91 e artigos 93 a 103 , do Decreto n.º 3.048 /99, em consonância com o art. 201 , inc. II , da Constituição Federal . III - Certidão de casamento da parte autora de 31/05/1997, constando a profissão de lavrador de seu marido. IV - As testemunhas afirmam que conhecem a requerente e que há aproximadamente um ano mora em uma chácara e faz apenas serviços domésticos. V - Contradição entre a prova documental e a prova testemunhal. VI - Recurso da autora improvido. VII - Sentença mantida.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 6760 SP 2002.03.99.006760-4 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50067514620174049999 5006751-46.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, e súmula 149 do STJ. 2. Os dados constantes do CNIS têm valor probatório equivalente às anotações em CTPS (art. 19 do Decreto3.048 /99, com a redação do Decreto 6.722 /08), sendo devido o cômputo do tempo de serviço/contribuição respectivo. 3. Não sendo apresentada a CTPS, nem havendo outro documento entendido como prova plena do labor, como o registro das contribuições previdenciárias do empregador junto ao CNIS, o tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 4. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30 , inc. I , alíneas a e b , da Lei n.º 8.212 /91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários. 5. Comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, as competências respectivas devem ser computadas como tempo de serviço. 6. Preechidos os requisitos necessários, faz jus, a parte autora, à aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requeirmento administrativo.

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