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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 19 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 3º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância do estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - relativos à contribuição, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância ao disposto em lei. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00205797620188160014 PR 0020579-76.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que tenha sua capacidade laborativa para sua atividade habitual reduzida, em decorrência de acidente de qualquer natureza. 3. O auxílio-acidente será pago desde o momento da cessação do benefício de auxílio-doença até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 4. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0020579-76.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 06.08.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO INC....III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1..../99 ( Regulamento da Previdência Social ), dispositivos que dispõem: Art. 86....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00035384120178160173 PR 0003538-41.2017.8.16.0173 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA. 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O auxílio-doença deve ser mantido até a recuperação do segurado ou o encerramento da reabilitação profissional. 3. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 4. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 5.

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00056058520178160170 PR 0005605-85.2017.8.16.0170 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019

INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que a enfermidade apresentada pela Parte Autora advém de acidente de trabalho, sendo, portanto, de natureza acidentária, os benefícios previdenciários pleiteados. 3. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença a segurada. 4. O auxílio-acidente será concedido ao segurado impossibilitado de desempenhar da atividade que exercia à época do acidente, mas sujeito ao processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica e será pago desde o momento da cessação do benefício por incapacidade até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 5. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005605-85.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 12.06.2019)

Encontrado em: III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1....art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), dispositivos que dispõem: Art...III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ) e o fato de que os benefícios...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00072382220158160035 PR 0007238-22.2015.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. In casu, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que a enfermidade apresentada pela Parte Autora advém de acidente análogo ao de trabalho, sendo, portanto, de natureza acidentária, os benefícios previdenciários pleiteados. 2. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ – 1ª Seção – Conflito de Competência n. 152.002/MG – Rel.: Min. Herman Benjamin – Unânime – j. 22.11.2017 – DJe 19.12.2017) 3. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O benefício deve ser mantido até a recuperação ou o encerramento da reabilitação. 4. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa – arts. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 5.

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....

DJGO 26/10/2015 - Pág. 1615 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
SOCIAL. O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPREENDE AS SEGUINTES PRESTACOES, DEVIDAS INCLUSIVE EM RAZAO DE.... 3 A COMPROVACAO DO TEMPO DE SERVICO PARA OS EFEITOS DESTA LEI, INC LUSIVE MEDIANTE JUSTIFICACAO ADMINISTRATIVA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00418968420124013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

O art. 94 da Lei 8.213/1991 permite a contagem do tempo de contribuição na atividade privada, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, mediante a compensação financeira entre os diferentes sistemas de previdência social, compensação que traduz relação jurídica entre o INSS e o órgão gestor do regime próprio, não prejudicando o direito dos segurados. Contudo, o inc. III do art. 96 da Lei 8.213/1991 veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um regime para fins de percepção de benefício em outro (inc. III), razão pela qual se mostra imprescindível, para que referido tempo de serviço seja considerado no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a apresentação da competente certidão de tempo de serviço emitida pelo ente público. 10. Apelação do autor provida em parte (reconhecimento da especialidade do período de 06/07/1989 a 01/08/1989). 11. Apelação do INSS provida em parte (afastamento do período de 19/07/1983 a 01/04/1986 da contagem do tempo de contribuição e cancelamento da aposentadoria deferida). 12. Remessa oficial não conhecida.

DJGO 19/02/2016 - Pág. 1826 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
SEGURAD O OU COM A SEGURADA, DE ACORDO COM O 3 DO ART. 226 DA CONSTITUICA O FEDERAL. 4 A DEPENDENCIA...ECONOMICA DAS PESSOAS INDICADAS NO INC ISO I E PRESUMIDA E A DAS DEMAIS DEVE SER COMPROVADA (ART. 74)...SOCIAL. 3 DURANTE OS PRAZOS DESTE ARTIGO, O SEGURADO CONSERVA TODOS OS SEUS DIREITOS PERANTE A PREVIDÊNCIA...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 92869 SP 1999.03.99.092869-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2005

I - Os registros postos na CTPS do apelante autorizam concluir pela prestação de trabalho nos períodos de 16 de julho de 1971 a 10 de setembro de 1974, 1º de outubro de 1974 a 1º de junho de 1981, 10 de junho de 1981 a 19 de março de 1984, 13 de setembro de 1985 a 07 de fevereiro de 1986, 10 de fevereiro de 1986 a 1º de julho de 1988 e 04 de julho de 1988 a 15 de maio de 1998, aos quais é de ser acrescido o período de 1º de junho a 30 de novembro de 1998, cuja vinculação à Previdência se deu na condição de contribuinte individual. Aplicação do art. 62 , § 1º , inc. I, do Decreto nº 3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729 /2003. II - Para a verificação das atividades tidas como insalubres, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo autor no quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831 /64, revigorado pela Lei nº 5.527 /68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº 83.080 /79. III - Os documentos trazidos à colação - SB-40 - são suficientes para indicar a existência de trabalho em condições insalubres nos períodos de 10 de junho de 1981 a 19 de março de 1984, como repuxador em indústria metalúrgica, atividade enquadrada nos códigos 1.1.1 e 2.5.1 dos Anexos I e II, do Decreto nº 83.080 /79; e nos períodos de 10 de fevereiro de 1986 a 1º de julho de 1988 e 04 de julho de 1988 e 05 de março de 1997, em que o apelante esteve submetido a ruído superior a 80 (oitenta) decibéis, mesmo porque eram, à época em que se deu o exercício das atividades ali mencionadas, os indicados na lei como hábeis para tanto, restando também afirmado o contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio. IV - Registre-se que os SB-40 fornecidos pela empresa "Filtros Mann Ltda....

Encontrado em: LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-62 PAR-1 INC-1 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...INC-1 INSS/DC LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-12 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 ART-2 LEG-FED SUM-8 TRF3...ART-62 PAR-1 INC-1 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080...

DJGO 09/09/2015 - Pág. 1931 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
NTE DECLARACAO DO SEGURADO E DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDENCIA E CONOMICA NA FORMA ESTABELECIDA NO REGULAMENTO...SER CASADA, MANTEM UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO OU COM A SEGURADA, DE ACORDO COM O 3 DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO...FEDERAL . 4 A DEPENDENCIA ECONOMICA DAS PESSOAS INDICADAS NO INCI SO I E PRESUMIDA E A DAS DEMAIS DEVE...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00092649520158160001 PR 0009264-95.2015.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Apelação Cível NPU 0009264-95.2015.8.16.0001 8ª Vara Cível de Curitiba Desembargadora LILIAN ROMERORelatora: ROSALDO LENINGTON NUNES ROCHA E OUTROSApelante (s): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSApelado (s): CÍVEL. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PETROS. PRETENSÃO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSINATURAI. DE TERMO DE REPACTUAÇÃO POR 9 DOS 10 AUTORES. EXPRESSA RENÚNCIA A PREVISÃO REGULAMENTAR QUANTO AO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS, EM TROCA DE INCENTIVO FINANCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE REDISCUSSÃO DA FORMA DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE EFETUARAM A REPACTUAÇÃO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA, TODAVIA, INSUBSISTENTE EM RELAÇÃO AO AUTOR ROSALDO, QUE NÃO EFETUOU REPACTUAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO EM RELAÇÃO A ELE. ART. 1013 , § 3º DO CPC . . CONTROVÉRSIAII INCIDENTE SOBRE A NATUREZA DA VERBA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ACT 2000/2001. ALEGADA NATUREZA SALARIAL. LEITURA DOS TERMOS DO ACORDO A DEMONSTRAR QUE A ORIGEM DA INCIDÊNCIA DE 3% SOBRE TABELA SALARIAL É VANTAGEM PESSOAL. VEDAÇÃO DE REPASSE DE VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.425.326/RS. PRETENDIDO RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS INDEVIDO. III. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CONCESSÕES DE NÍVEL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACT’S 2001/2002 E 2002/2003. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE NÃO POSSUI CARÁTER GERAL. INVIABILIDADE DA IMPACTAÇÃO DAS PROMOÇÕES DOS ATIVOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIOS DOS INATIVOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PARIDADE ENTRE OS SALÁRIOS DOS ATIVOS E OS PROVENTOS/BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS NOS SUCESSIVOS REGULAMENTOS DA PETROS. ART. 41 DO REGULAMENTO QUE SE REFERE A . PRECEDENTES DESTA E DE OUTRASREAJUSTAMENTOS CORTES ESTADUAIS....

Encontrado em: . 269 , INC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS. III.

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