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Legislação direta

Parágrafo 9 Artigo 19 da Lei nº 12.423 de 04 de Junho de 1998
Art. 19. O § 1º e seu inciso III e os §§ 2º e 3º do art. 144 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no artigo § 9º:
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39."

STJ 03/04/2013 - Pág. 872 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/04/2013Superior Tribunal de Justiça
III - Não trata o artigo 1º-D da Lei n. 9.494 /97 do não-cabimento de honorários em sede de execução...ART. 1º-D DA LEI 9.494 /97. INAPLICABILIDADE CASO OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1....O artigo 1º-D da Lei n. 9.494 /97, introduzido pela MP n. 2.180-35/01, não se aplica às execuções embargadas...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7133582420208070000

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

Decisão: acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento do recurso inominado 0724299-19.2019.8.07.0016...A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95. João Egmont; 1.242.398/Des. Getúlio de Moraes Oliveira; 1.138.222/Desa. Nídia Correa Lima.

TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 13964039 PR 1396403-9 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.396403-9 DA 21ª V ARA CÍVEL – FORO CENTRAL...ALEGAÇ ÃO DE RENÚNCIA À IMPENHOR ABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCIS O V DA LEI Nº 8.009 /90....Curitiba,19 de agosto de 2015. Fernando Prazeres Desembargador

DJDF 02/06/2020 - Pág. 487 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais02/06/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento do recurso inominado 0724299-19.2019.8.07.0016...A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. João Egmont; 1.242.398/Des. Getúlio de Moraes Oliveira; 1.138.222/Desa. Nídia Correa Lima.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13964039 PR 1396403-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015

(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1396403-9 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 19.08.2015)

Encontrado em: ALEGAÇ ÃO DE RENÚNCIA À IMPEN HOR ABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3 º, INCIS O V DA LEI N º 8.009 /90....(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornéli o Procópio - Rel.: Sandra Bau ermann - Unânime - - J....Curitiba,19 de agosto de 2015.

TRF-3 19/04/2012 - Pág. 300 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/04/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O art. 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80 é norma especial em relação ao CPC , de aplicação restrita aos...CARLOS MUTA Desembargador Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060240-48.1999.4.03.6182/SP 1999.61.82.060240-9/...267, VI, c/c art. 598 , ambos do CPC , e art. 1º da Lei nº. 6.830 /80 (valor de R$ 12.423,98 em nov/...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 17019100 PR 1701910-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

Decisão: Ofício) dando conta que o Valdir Leopoldo Rech e sua esposa não têm outros imóveis em seu nome (movs. 1.9...SITUAÇAO DIVERSA DA EXCEÇAO PREVISTA NA LEI 8.009/1990, ART. 3º, V. PROTEÇAO LEGAL. ALEGAÇAO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇAO DO ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 8.009/90....

DJDF 30/07/2020 - Pág. 306 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais30/07/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
(Acórdão 1242398, 07164305320198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Câmara de Uniformização,...2019, publicado no DJE: 30/9/2019. A preferência legal para inclusão em pauta está prevista na lei, não dependendo de nova determinação...

TJ-PR - Apelação APL 17019100 PR 1701910-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA - BEM DE FAMÍLIA - ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.009/90 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - IMÓVEL DADO EM GARANTIA PARA NEGÓCIO DE PESSOA JURÍDICA, DA QUAL PARTICIPA O EXECUTADO, QUE NÃO É CAPAZ DE FAZER INCIDIR A DISPOSIÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90 - PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §11º, DO NOVO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1701910-0 - Pato Branco - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 25.10.2017)

Encontrado em: Ofício) dando conta que o Valdir Leopoldo Rech e sua esposa não têm outros imóveis em seu nome (movs. 1.9...SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/1990, ART. 3º, V. PROTEÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 8.009/90....

TJ-PR - Apelação APL 17324519 PR 1732451-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009 /2009. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO À IMPENHORABILIDADE NO CASO DE DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMADA. CÉDULA DE CRÉDITO EMITIDA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE O PROVEITO DA DÍVIDA CONFESSADA FOI REVERTIDO UNICAMENTE EM FAVOR DA FAMÍLIA. EMPRESA LTDA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação conhecido e provido. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA AUTORA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PREJUDICADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ART. 85 , DO CP /15. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DA EMPRESA RECORRENTE EM GRAU RECURSAL. Recurso conhecido e desprovido, na parte não prejudicada. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1732451-9 - Astorga - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 11.10.2017)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009 /2009. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90..../10/2017 - 19/10/2017 Apelação APL 17324519 PR 1732451-9 (Acórdão) (TJ-PR) Desembargadora Themis de Almeida...

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