Art. 19, Inc. I, "a" da Lei 13080/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19, Inc. I, "a" da Lei 13080/15

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-28.2017.8.26.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.497 , com redação dada pela Lei 11.960 /2009)... 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária... Não houve modulação de efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei 9.494 /1997, na redação dada pela Lei 11.960 /2009

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 46451 RS XXXXX-55.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS ADIs 4.357-QO/DF E 4.425-QO/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NA SEGUNDA TURMA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – O julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral não atingiu a modulação de efeitos adotada nas ADIs 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF, no tocante à questão da correção monetária de requisitórios (precatórios e RPVs) pagos ou expedidos até 25/3/2015. II – Ainda que existam valores residuais a pagar, os quais serão pagos por meio de requisitório complementar expedido após 25/3/2015, prevalece a data da expedição do requisitório original, para atrair a incidência da modulação de efeitos em questão. III – Na correção monetária da presente RPV, deverá aplicar-se a TR entre a data da expedição do precatório e 25/3/2015, momento a partir do qual deverá incidir o IPCA-E. IV - Agravo regimental a que se dá provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20075040023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. STF . 1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 5º , XXII , da CF . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. STF . 1 - Tratando-se de correção monetária de débitos da Fazenda Pública (arts. 100 , § 12 , da CF/88 e 1º-F da Lei nº 9.494/1994), aplicam-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, com fundamento nas ADIs 4425 e 4357 (nas quais foram analisadas o período desde a expedição do precatório até o efetivo pagamento) e no RE XXXXX (no qual foram apreciados os demais períodos). 2 - Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

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Peças Processuais que citam Art. 19, Inc. I, "a" da Lei 13080/15

  • Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 24/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    STF, que sejam então enfrentadas as normas dos artigos 100, § 12, e 102, inc. I, alínea "l", e §2°, ambos da Constituição Federal. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 19 de julho de 2016... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)... 27 das Leis n° 12.919/13 e Lei n° 13.080/15, que fixam o IPCA- E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 08/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis n° 12.919/13 e n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária... 100 da Constituição Federal (inserido pela Lei 1 Art. 28... Ocorre, todavia, que, o Recorrente não demonstra violação a qualquer preceito constitucional (alínea "a" do inc. III do art. 102 da CRFB)

    Desapropriação Por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF03 - Ação Seguro Desemprego - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6338 em 24/07/2019 • TRF3

    27 das Leis n° 12.919/13 e n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária... Ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis n° 12.919/13 e n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária... 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS "

    Seguro Desemprego • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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