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Legislação direta

Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
II - relatório descritivo;

DJGO 12/04/2019 - Pág. 1175 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 7, INCISO IX, LEI 8.137 C/C ART. 18 , 6, INCISO, II, DA LEI 8.07 8/90, ART. 189, I, DA LEI N 9.279/.... 7, IX, DA LEI 8.137 /90, C/C ART. 18, 6, II, DA LEI 8.078/90. . 7, INCISO IX, LEI 8.137 C/C ART. 18 , 6, INCISO, II, DA LEI 8.0 78/90....

RPI 15/10/2019 - Pág. 629 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais15/10/2019Revista da Propriedade Industrial
(MX) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada...(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...

RPI 15/10/2019 - Pág. 910 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais15/10/2019Revista da Propriedade Industrial
229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada...(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência...

RPI 17/12/2019 - Pág. 620 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais16/12/2019Revista da Propriedade Industrial
(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(NL) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...

RPI 21/05/2019 - Pág. 418 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais21/05/2019Revista da Propriedade Industrial
De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente...(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada...

RPI 01/10/2019 - Pág. 833 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais01/10/2019Revista da Propriedade Industrial
(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência...Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência...

RPI 23/07/2019 - Pág. 470 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/07/2019Revista da Propriedade Industrial
(NL) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada...

DJSP 09/07/2020 - Pág. 1178 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/07/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 210, da Lei Federal nº 9279/96. . 210, da Lei Federal nº 9279/96. . 210, da Lei Federal nº 9279/96.

RPI 19/02/2019 - Pág. 531 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais19/02/2019Revista da Propriedade Industrial
, por ter sido apresentada fora do prazo legal, de acordo com o Artigo 219, Inciso I da LPI 9279/96....13.01.2015, por ter sido apresentada fora do prazo legal, de acordo com o Artigo 219, Inciso I da LPI 9279...(US) Desconhecida a petição nº 870180164413 de 17/12/2018, com base no art. 219, II da Lei da Propriedade...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1098439 RJ 2008/0222877-4

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2011

LEI9.279/96. ART. 230, § 1º E § 4º, C/C ART. 40. , do CPC, 40 e 230 da Lei n. 9279/96, busca o recorrente a reforma do r. decisum, sustentando, preliminarmente.... 230, em seu § 4º, da Lei n. 9279/96, 'a proteção deve ter vigência pelo Superior Tribunal de Justiça...

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