Art. 19, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20118260562 SP XXXXX-86.2011.8.26.0562

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação de indenização por danos materiais e morais - Extinção do processo em primeiro grau Decreto da decadência afastado. Nem o art. 26 nem o art. 27 do CDC se aplicam ao pleito de indenização por vício do produto ou vício do serviço, os quais autorizam o prejudicado à adoção de uma das medidas previstas no art. 19 , caput, e no art. 20 , caput, do CDC , dispositivos que deixam claro o resguardo, cumulativamente, da postulação de 'eventuais perdas e danos' (inciso IV do art. 19 e inciso II do art. 20 do CDC ) Os prejuízos materiais sofridos pelo autor estão provados pelos documentos vindos com a inicial - Danos morais não são devidos, uma vez que dizem respeito à ofensa, à imagem ou à dignidade da pessoa humana, bem como à perda de alto valor afetivo. Os aborrecimentos enfrentados pelo autor, no caso, não caracterizam, em geral, dano moral indenizável. Apelação provida em parte.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    No recurso especial, os recorrentes apontam além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 19 , I , II , III e IV , 26 , § 3º , e 27 do Código de Defesa do Consumidor e 205 , 206 , § 3º , V , 186... É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26 , II e § 1º, do CDC... É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26 , II e § 1º, do CDC

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210015 GRAVATAÍ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. 1. Apelo não conhecido no tocante à alegação de condenação em danos morais, já que nada consta na sentença a tal respeito. 2. Caracterizada a infração ao Código de Defesa do Consumidor , e observado o regular procedimento administrativo, legítima a imposição da penalidade pelo PROCON. Infração, no caso, ao disposto nos arts. 18, § 1º, I, II e III e art. 19 , I , II , III e IV , da Lei nº 8.078 /90 e art. 13 , XXIV , do Decreto Federal nº 2.181 /973. MULTA. VALOR. MANUTENÇÃO. 3. O valor da multa imposta à empresa infratora observa os critérios do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor .ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. 4. A eventual improcedência do pedido indenizatório na esfera cível não afasta a ilegalidade praticada pela falha na prestação do serviço e não obsta a imposição de penalidade administrativa.APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Modelos que citam Art. 19, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

Peças Processuais que citam Art. 19, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer M - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fast Shop e Apple Computer Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0252 em 18/06/2023 • TJRJ

    II do CDC , no prazo de até 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução; 2) pagarem à parte autora a importância de R$ 3.500,00 a título de indenização por danos morais , corrigida... /90; d) seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando a entrega de um carregador compatível ao aparelho celular iPhone 13 Pro; e) a condenação das Rés ao pagamento do valor de... "Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as, solidariamente, ré a 1) entregarem o cabo de lightning para USB, carregador e os fones próprios para o iPhone 11, na forma do artigo 19

    Abatimento Proporcional Do Preço • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fast Shop e Apple Computer Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0253 em 14/11/2023 • TJRJ

    II do CDC , no prazo de até 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução; 2) pagarem à parte autora a importância de R$ 3.500,00 a título de indenização por danos morais , corrigida... /90; e) seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando a entrega de um carregador compatível ao aparelho celular iPhone 14 Plus; f) a condenação das Rés ao pagamento do valor de... "Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as, solidariamente, ré a 1) entregarem o cabo de lightning para USB, carregador e os fones próprios para o iPhone 11, na forma do artigo 19

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Práticas Abusivas

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenizatória por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Apple Computer Brasil e Fast Shop

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0038 em 14/04/2023 • TJRJ · Comarca · Nova Iguaçu, RJ

    Condenada a ré APPLE a entregar o carregador próprio para IPHONE, na forma do artigo 19 , II do CDC , no prazo de até 10 dias, sob pena de multa única no valor de R$ 300,00 convertida desde já a obrigação... Seja concedido a INVERSÃO do ônus da prova com fulcro no art. 6º , VIII , da Lei 8078 /90... DO DIREITO É evidente que o caso em questão se trata de relação de consumo, estando a autora, portanto, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 /90. | (21) Em se tratando de relação de

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

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