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Legislação direta

Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
II - relatório descritivo;

DJGO 08/01/2019 - Pág. 2158 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 487, INCISO II DO CPC. . 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 1.580, 2, DO CODIGO CIVIL, DEVENDO A AUTORA VOLTAR A USAR O...I A IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

DOSP 17/01/1975 - Pág. 29 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/01/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
DIARIO OFICIAL DO ESTADO ACUSACAO QUE LHE E FEITA COMO INCURSO ITO ART. 170, INCS 1 E II E ART. 171....INCISOOS I, II E III, TODAS DO CODIGO (IC PROPRIEDADE INDUSTRIAL, FIGURANDO COMO TESTEMUNAS IZAIL COUTINHO...I, II E DO C.B. E ART. 307 DO C.B.

DOSP 31/03/1978 - Pág. 56 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/03/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
DENUNCIO-O, POIS,'COMO INCUO NAS PENAS DO ART. 15% 2,O. I E II, C.B. O ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL FIGURANDO COMO VITIMA: BANCO DE INVESTIMENTO INDUSTRIAL S.D....AGRAFO 2.O, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL, C.B.

DOSP 20/04/1983 - Pág. 54 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/04/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
O, INC. I E II DO CP E 157, *2. *, INC. I E II CC. ART. 51, *1. * DO C.B....POR TRES VEZES NO ART. 157, *2. ART. 157, *2. O, INC. I E II CC. O, INC. I E II CE. O ART. 25 DO C.B.

TJ-PR - Apelação APL 12758900 PR 1275890-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2015

LUCROS CESSANTES - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ CARACTERIZADA - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CITAÇÃO QUE INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - OMISSÃO (ESPECÍFICA, NÃO GENÉRICA) DO ESTADO NO CUMPRIMENTO DE ORDENS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FACE DE INTEGRANTES DO MST (MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA) - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A PROPRIEDADE - VALORES JÁ DEFINIDOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL - EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES PARCIALMENTE COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS E SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA READEQUAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1042339-7 - Pitanga - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 01.10.2013). APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ­ INCÊNDIO EM BARRACÃO INDUSTRIAL DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, LOCADO À TERCEIRO ­ RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES POR MÁ-GESTÃO ­ ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA ­ AÇÃO SOCIAL UT SINGULI DERIVADA ­ LESÃO DIRETA À DIREITOS DOS SÓCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 , E PARÁGRAFOS, DA LEI nº 6.404 /76 ( LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS )­ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CAUSA INTERRUPTIVA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 202 , INCISO I , E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA (wi) 5 ANULADA. APELAÇÃO N. 01 PROVIDA. APELAÇÃO N. 02 PREJUDICADA. (...) 2 - A ação cautelar de produção antecipada de provas interrompe o curso do prazo prescricional, enquanto durar a demanda, que recomeça a correr da data do último ato do processo que a interrompeu, ex vi do art. 202 , inc. I , e parágrafo único, do Código Civil .

Encontrado em: II. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCÊNDIO EM BARRACÃO INDUSTRIAL DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE.... 202 , inc.

DOSP 27/01/1986 - Pág. 32 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/01/1986Diário Oficial do Estado de São Paulo
O, INCS II, C.B. O ART. 25, DO C.B. ART. 14, II, DO CODIGO PENAL PROCESSO N.* 792/84. O ART. 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL PAGARA AS CUSTAS PROCESSUAIS E TERA SEU NOME LANCADO NO ROL DOS...

DOSP 27/08/1984 - Pág. 59 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/08/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIRCUNSTANCE O AS PENAL, ART. 22 DO CODIGOPENAL...ATENDIDAS CIAS DO ART. 386, * UNICO, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 78. II E * L.* BENI COMO DO 91, * I.* II1, DO CODIGO PENAL, FOI LHE IMPOSTA A MEDIDA DE SEGURANCA DE INTERNACAO...

DOSP 13/07/1978 - Pág. 42 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/07/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 155 PARAGRAFO 4.O INC. INC. II E E II II C.B. C.B. O O ART. ART. 25 25 DO DO CODIGO CODIGO PENAL PENAL DADOE DADOE PASSADO PASSADO NESTA NESTA DICACIDADE SA,) PAULO...

DOSP 03/06/1975 - Pág. 49 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/06/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 942, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL JUIZO LERA0S, DO ARTIGO 942, II DO CODIGO (LE PROCESSO CIVIL GUARATINGUETA...DO ART. 942, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL COM OS ARTS 941 E ACAO, E GUARATINGUETA, 9 DE MAIO DE 1975...DO ART. 942, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL COM OS ARTS 941 E ACAO, E GUARATINGUETA, 9 DE MAIO DE 1975...

DOSP 24/04/1982 - Pág. 85 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/04/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E NOS TERMOS DO ART. 550 DO CODIGO CIVIL E ARTS 231 E SEGUINTES DO.... 5.% INC. II DO CODIGO CIVIL), NOS TERMOS DO ARTIGO 454, * 1.O DO CODIGO CIVIL (JA FALECIDO PAI DA INTERDITANDA...
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