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Legislação direta

Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
II - relatório descritivo;

RPI 15/10/2019 - Pág. 910 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais15/10/2019Revista da Propriedade Industrial
II AG (AT) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(RU) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...

RPI 15/10/2019 - Pág. 629 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais15/10/2019Revista da Propriedade Industrial
(MX) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...II AG (AT) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...

RPI 17/12/2019 - Pág. 620 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais16/12/2019Revista da Propriedade Industrial
(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(NL) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...

RPI 21/05/2019 - Pág. 418 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais21/05/2019Revista da Propriedade Industrial
De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente...(DE) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão..., AIX-MARSEILLE II (FR) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279...

RPI 01/10/2019 - Pág. 833 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais01/10/2019Revista da Propriedade Industrial
(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(DE) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(CH) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...

RPI 23/07/2019 - Pág. 470 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/07/2019Revista da Propriedade Industrial
(NL) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...RESEARCH (IN) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a...II, LLC (BM) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...

RPI 19/02/2019 - Pág. 531 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais19/02/2019Revista da Propriedade Industrial
, por ter sido apresentada fora do prazo legal, de acordo com o Artigo 219, Inciso I da LPI 9279/96....13.01.2015, por ter sido apresentada fora do prazo legal, de acordo com o Artigo 219, Inciso I da LPI 9279...(US) Desconhecida a petição nº 870180164413 de 17/12/2018, com base no art. 219, II da Lei da Propriedade...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00073376920098160045 PR 0007337-69.2009.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

LEI N. 9.279/96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONJUNTO IMAGEM (TRADE DRESS). ELEMENTOS VISUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM. ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA PELA PARTE RÉ. MARCAS QUE ATUAM NO MESMO RAMO ALIMENTÍCIO (MACARRÃO INSTANTÂNEO). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 124 E 129 DA LEI N. 9279/96 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL). PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). 1. A Lei n. 9.279/96 regulamenta as obrigações relativas à propriedade industrial, estendendo a proteção às marcas de produtos e serviços. 2. Senão, é o que se encontra expressamente ressalvado no art. 129 da Lei n. 9.279/96, segundo o qual, “a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional”. 3. O inc. VI do art. 124 da Lei n. 9.279/96 (Propriedade Industrial) estatui que não são registráveis os sinais de caráter genérico, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, relacionados ao produto ou serviço, ou aquele utilizado para designar uma característica do produto. 4. O uso generalizado de alguns produtos nos seguimentos de mercado, não caracteriza a concorrência desleal, como é o caso dos macarrões instantâneos, haja vista que possuem o mesmo formato e sabores, diferenciando-os, apenas pela nomenclatura e marca. 5. A eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS....

Encontrado em: LEI N. 9.279/96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 124 E 129 DA LEI N. 9279/96 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL)....VI do art. 124 da Lei n. 9.279/96 (Propriedade Industrial) estatui que não são registráveis os sinais...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10544625920158260002 SP 1054462-59.2015.8.26.0002

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

. 210, I e II, da Lei de Propriedade Industrial. nos moldes previstos nos artigos 208 e 210 da Lei 9279/96, sem exclusão de qualquer de seus incisos..... 139, da Lei da Propriedade Industrial (nº 9.279/96).

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 685887 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2011

LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (n.º 9.279/96). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREVALÊNCIA....) o art. 217 da Lei 9.279 /96, enquanto regra especial, que disciplina a matéria de propriedade industrial.... 217 da Lei 9.279 /96 ("Art. 217.

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