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Legislação direta

Inciso II do Artigo 19 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019
Art. 19. Compete à Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República:
II - estabelecer as prioridades de análise para o provimento de vagas indicadas no Sinc;

DOU 19/01/1950 - Pág. 1 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/01/1950Diário Oficial da União
Inc 9.500-48. a 1-, ,,,e„,, ,-; 1,95 ,,,19 — minoro 1.0 Cr,; Gerai de .Saúde o Assistência, aprovapartir...N.' 110: da pelo Decreto n." 9.794-19 Teoboldo Miranda Siritos — Dee. 71.760.00. de s ecret á vencimentos entre Os padrocs O P II e serviço a que se refere o art. 4.0 da 0 Pereira Notas...

DOM-REC 30/09/2014 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais30/09/2014Diário Oficial do Município de Recife
Direitos Humanos, durante o afastamento do titular ROBSON CÍCERO BEZERRA, CPF nº 41648692400, matrícula nº 97.941...O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições previstas no inc. . 38 da Lei nº 17.239 /2006 e do § 5º do art. 7º do Decreto 22.289/2006: I - TÂNIA CARVALHO MENEZES,...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 242622720084047100 RS 0024262-27.2008.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2011

, descabe falar em violação quer do art. 103, caput , da Lei n.º 8.213/91, quer do art. 5º, inc....Tal sistemática de reajustamentos foi repetida no art. 430 e parágrafo 1º do Decreto 83.080/79: "Art....9.408,01 6.110,00 set/86 1,1900% 9.542,55 6.110,00 out/86 1,4300% 9.656,10 6.110,00 nov/86 3,2900% 9.794,19...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 242622720084047100 RS 0024262-27.2008.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2011

, descabe falar em violação quer do art. 103, caput , da Lei n.º 8.213/91, quer do art. 5º, inc....Tal sistemática de reajustamentos foi repetida no art. 430 e parágrafo 1º do Decreto 83.080/79: "Art....9.408,01 6.110,00 set/86 1,1900% 9.542,55 6.110,00 out/86 1,4300% 9.656,10 6.110,00 nov/86 3,2900% 9.794,19...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7097964920178070020 DF 0709796-49.2017.8.07.0020

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019

Consoante disposto no art. 1.013 , § 3º , inciso II do CPC , adoto a teoria da causa madura e analiso.... 487 , inciso II do CPC . . 79 , inc.

TCU - Inteiro Teor. ACOMPANHAMENTO: ACOM 1092919967

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/1998

municípios, em atendimento ao § 8º, II, art. 23 da Emenda Constitucional nº 1/69, dos valores recolhidos...Emenda Constitucional nº 1 /1969, art. 23 , II , § 8º. . 33 da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, do art. 2º da Lei n.º 8.142 , de 28 de dezembro de...

TCU - Inteiro Teor. : 2812920121

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2013

Análise O RLC prevê, em seu art. 8º, inc. II, o tipo de licitação técnica e preço....Regulamento/Sesi/Senai n. 1/2006, art. 8º, § 1º; inciso II, § 2º. 3.4.6 - Evidências: Evidência 05 -.... 250, incisos II e III, do RI/TCU, que assim dispõe: “Art. 250.

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