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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 19 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Art. 19 - Além de outros casos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição, é da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:
XIII - aprovar ou suspender a intervenção nos municípios, nos casos previstos na Constituição Federal e na forma estabelecida nesta constituição e em lei complementar;

STF 10/11/2011 - Pág. 120 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais10/11/2011Supremo Tribunal Federal
CONSTITUCIONAL N. 20/98. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /03....Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 6. X , XIII e XIV , e 169 , § 1º , inc II , da Constituição da República. Argumenta que ?...

DOEBA 15/05/2020 - Pág. 7 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais15/05/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 14/11/2019 - Pág. 9 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais13/11/2019Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 05/12/2019 - Pág. 9 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais04/12/2019Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...- R$1.017,82, 27.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$1.099,25, 31.18 % Atividade Classe Incorp - R$1.269,43.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 06/02/2020 - Pág. 12 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais05/02/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a...- R$1.017,82, 28.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$1.139,96, 31.18 % Atividade Classe Incorp -R$1.269,43.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 08/07/2020 - Pág. 9 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/07/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...- R$1.017,82, 27.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$1.099,25, 31.18 % Atividade Classe Incorp - R$1.269,43.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 19/05/2020 - Pág. 13 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/05/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
- R$1.391,25, 28.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$1.558,19, 10.00 % VP Lei 7250/98 Inc - R$556,50,.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DJBA 21/02/2017 - Pág. 544 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais21/02/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
do artigo 39 , § 3º , da CR/88 , com a redação dada pela Emenda Constitucional19 /1998..... 7º , inc. XVIII , da Constituição da República e o art. 10, inc.

DOEBA 14/03/2020 - Pág. 14 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais14/03/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...- R$701,48, 19.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$888,54, 31.18 % Atividade Classe Incorp - R$1.458,13...- R$396,65, VP Art 28 Lei Inc - R$101,28, 125.30 % GID Incorporada - R$1.656,60, 30.00 % Adc Insalubridade...

STF 30/04/2013 - Pág. 135 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais30/04/2013Supremo Tribunal Federal
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º , INC. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. A Emenda Constitucional nº 33 , de 2001, inseriu a alínea i no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição...
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