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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 19. O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.
§ 1o A ação prevista neste artigo será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial ou da falência ou, nas hipóteses previstas no art. 6o, §§ 1o e 2o, desta Lei, perante o juízo que tenha originariamente reconhecido o crédito.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00445451320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015
EMENTA

AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA À UNANIMIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE COM O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO JUÍZO FALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 76, 1º PARTE, DA LEI N. 11.101 /05. O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, EMBORA ANTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO BANCO SANTOS, OCORREU QUANDO ESTE JÁ SE ENCONTRAVA SOB INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO/CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO: 2011.3.000682-3. APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A;. APELADO: ASSES. DE SEGUROS DE PESSOAS DO BRASIL LTDA e outros. RELATORA: Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet. Dessa forma, considerando ainda, que na prática judicial,a6 decisões em Juízos diferentes podem acarretar entendimentos conflitantes e prejudicar o desenrolar do plano de recuperação judicial, não haveria motivos para entender de forma diferente. Portanto, coaduno com o entendimento da jurisprudência acerca da aplicabilidade da Lei de Falencias e do Código de Ritos, no que se refere a competência absoluta conferida ao Juízo falimentar. Nesse viés: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO. 1. Conflito de competência suscitado em 17.12.2012 Autos conclusos ao Gabinete em 14.01.2014, após resposta dos ofícios enviados. 2. Discute-se a competência para ação de execução, tendo em vista a recuperação judicial da executada. 3. Com a edição da Lei 11.101 /05, esta Corte firmou o entendimento de que, a partir da data de deferimento da recuperação judicial, todas as questões relacionadas à recuperanda ficarão afetas ao juízo da recuperação. 4....

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 01/06/2015 - 1/6/2015 Agravo de Instrumento AI 00445451320138140301 BELÉM (TJ-PA

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00469865620138190000 RJ 0046986-56.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2014
EMENTA

Destarte, deferido o processamento da recuperação, quanto mais se aprovado o plano de recuperação judicial, não há como dar prosseguimento automático às execuções individuais, mesmo que decorrido o prazo do art. 6º , § 4º , da Lei n. 11.101 /2005, de suspensão das ações e execuções (180 dias). Anote-se que esse prazo tem sua razão de ser no fato de a sociedade necessitar de um período de defesa para reorganizar-se sem ataques a seu patrimônio com o fim de apresentar o plano de recuperação, nada vedando sua ampliação pelo juízo diante das especificidades de cada caso. (.)¿ (Informativo nº 0466, CC 112.799-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/3/2011)* * * ¿(.) A Segunda Seção do STJ tem entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que, no estágio de recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º , § 4º , da Lei n. 11.101 /05. (.)¿ (2ª Seção, AgRg no CC 110.287/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, DJe de 29.03.2010) E a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem acompanhado o posicionamento da Corte Superior. Nesse sentido: ¿Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Parte ré em recuperação judicial. Prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções, previsto no parágrafo 4º , do art. 6º da lei n. 11.101 /05 é relativizado em função do princípio da preservação das empresas, previsto no art. 47 do mesmo diploma legal. A causa que deu origem ao crédito já existia à época do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da lei n. 11.101 /05. Provimento ao recurso, na forma do art. 557 , § 1º-a , do CPC .¿ (AI n.º 0054128-19.2010.8.19.0000, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Helena Cândida Lisboa Gaede) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor e a preservação da empresa, conforme previstos no art. 47 da Lei Falimentar....

Encontrado em: Color Set Industria Grafica Ltda AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00469865620138190000 RJ 0046986-56.2013.8.19.0000

DJGO 05/05/2016 - Pág. 1020 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DA LEGISLACAO ESPECIFICA - LEI N 11.101/05 - O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO...APLICACAO DO ART. 557 , 1 , DO CPC . CABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGIME DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO J UDICIAL OU LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, NAO IMPEDINDO O CURSO DAS EX ECUCOES...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00430658420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017
EMENTA

As disposições da LREF devem dialogar com a Lei de Recuperação Judicial cujo escopo é permitir o soerguimento da empresa viável, preservando a fonte produtora e geradora de empregos, promovendo sua função social e estimulando a atividade econômica. 17. Necessidade de manutenção da decisão recorrida que, ponderando os princípios constitucionais envolvidos, mitigou a aplicação do art. 52, II, da LREF, a fim de que seja obstada a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários. 18. O mesmo raciocínio deve ser adotado no que concerne à permissão para que as recuperandas participem de processos licitatórios de todas as espécies, ainda que os respectivos editais vedem a habilitação de empresas que estejam em recuperação judicial. 19. De certo que ceifar a participação de uma empresa em recuperação judicial no processo licitatório iria de encontro ao disposto no art. 47 , da Lei de Falencias que tem como primazia a preservação da empresa, especialmente quando se trata de pessoa jurídica cuja principal fonte de receitas advém de contratos firmados com o ente público, o que teria o condão de impactar direta e negativamente em sua capacidade produtiva. 20. Conquanto o art. 31 , II , da Lei nº 8666 /93 determine a exigência de certidão negativa de falência ou concordata, este último instituto não pode ser equiparado à recuperação judicial, disciplinada por lei posterior (nº 11.101/05), e que em nada se assemelha, obrando-se em verdadeira interpretação extensiva. 21. A finalidade da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária é de preservação da empresa e não de sua extinção, viabilizando a superação da situação de crise econômico-financeira, sendo certo que o Poder Público deve cooperar com sua recuperação, principalmente quando a empresa necessita deste para desenvolver sua atividade. 22....

Encontrado em: OITAVA CÂMARA CÍVEL 01/09/2017 - 1/9/2017 AGTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL.

DJGO 29/06/2011 - Pág. 46 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/06/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 7º DA LEI 11.101 /05, OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DA LEI 11.101/05, APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O ARTIGO 10, § 5º DA R EFERIDA LEI....RECUPERAçãO JUDICIAL.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00413589120128190042 RJ 0041358-91.2012.8.19.0042 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2013
EMENTA

AUTOS N.º 0041358-91.2012.8.19.0042 RECORRENTE: CASA E VÍDEO S.A. RECORRIDO: MARIA EVA TULER VOTO Plano de recuperação judicial. Unidade produtiva. Alienação livre de qualquer ônus em relação à sociedade recuperanda. Aplicação do art. 60 da Lei 11.101 /2005. Ilegitimidade passiva. Sentença que se reforma. Alega, preliminarmente, a recorrente sua ilegitimidade passiva, uma vez que o objeto controvertido na presente demanda foi adquirido antes da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa "Mobilitá, Comércio, Indústria e Representação Ltda". Aduz que não possui nenhuma relação com os fatos narrados na inicial, uma vez que ante a constituição da unidade produtiva "Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A., aprovada em plano de recuperação judicial, inexiste sucessão empresarial. A preliminar argüida merece ser acolhida. O art. 60 e seu parágrafo único da Lei 11.101 /2005 assim dispõem:"Art. 60 . Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observando-se o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo Único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 140 desta Lei". Assim, diante da Recuperação Judicial concedida, nos termos da nova Lei de Falências, a alienação é livre de ônus, inexistindo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Tal entendimento encontra-se em consonância com a Jurisprudência dominante deste E. TJ, consoante julgados a seguir:"Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Bilhete de passagem aéreo emitido, em decorrência do programa de milhagens Smiles, antes da homologação do leilão no qual foi alienada a unidade produtiva da Apelada à VRG Linhas Aéreas S/A, que não chegou a ser utilizado pelo passageiro....

Encontrado em: Público: TJ000002 - DEFENSOR PÚBLICO RECURSO INOMINADO RI 00413589120128190042 RJ 0041358-91.2012.8.19.0042

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00236345520128190210 RJ 0023634-55.2012.8.19.0210 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013
EMENTA

AUTOS Nº: 0023634-55.2012.8.19.0210 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA RECORRIDA: JULIO CESAR SILVA DE ARAÚJO VOTO Plano de recuperação judicial. Unidade produtiva. Alienação livre de qualquer ônus em relação à sociedade recuperanda. Aplicação do art. 60 da Lei 11.101 /2005. Ilegitimidade passiva. Sentença que se reforma. Alega a recorrente sua ilegitimidade passiva, uma vez que o objeto controvertido na presente demanda foi adquirido antes da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa "Gradiente Eletrônica S.A". Aduz que não possui nenhuma relação com os fatos narrados na inicial, uma vez que ante a constituição da unidade produtiva "IGB Eletrônica S.A, aprovada em plano de recuperação judicial, inexiste sucessão empresarial. A preliminar argüida merece ser acolhida. O art. 60 e seu parágrafo único da Lei 11.101 /2005 assim dispõem:"Art. 60 . Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observando-se o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo Único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 140 desta Lei". Assim, diante da Recuperação Judicial concedida, nos termos da nova Lei de Falências, a alienação é livre de ônus, inexistindo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Tal entendimento encontra-se em consonância com a Jurisprudência dominante deste E. TJ, consoante julgados a seguir:"Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Bilhete de passagem aéreo emitido, em decorrência do programa de milhagens Smiles, antes da homologação do leilão no qual foi alienada a unidade produtiva da Apelada à VRG Linhas Aéreas S/A, que não chegou a ser utilizado pelo passageiro....

Encontrado em: RECORRIDO: Julio Cesar Silva de Araujo RECURSO INOMINADO RI 00236345520128190210 RJ 0023634-55.2012.8.19.0210

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00463606120188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018
EMENTA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI S/A. SUBMISSÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DAS VIAS IMPUGNATIVAS COM RELAÇÃO AO PROCESSO ORIGINÁRIO. CRÉDITO QUE NÃO INSERE NAS EXCEÇÕES DETERMINADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0034576- 58.2016.8.19.0000. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão de fls. 311.438, item 7, II, ratificada pelos provimentos jurisdicionais de fls.313.589/313.590, item 5 e fls.316.935, item 13, proferidas pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, que entendeu pela submissão à recuperação judicial do crédito objeto do processo 0128281-30.2004.8.19.0001 em curso perante a 16ª VC/RJ. 2. A discussão posta nos autos cinge-se em definir se o crédito proveniente de sentença proferida em ação de prestação de contas ajuizada antes do pedido de soerguimento, se sujeita, ou não, aos efeitos da recuperação judicial. 3. Prescreve o inciso III , do art. 51 , da Lei11.101 /05, que a petição inicial de recuperação judicial será instruída com a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente. 4. Determina, ainda, o inciso IX, do indigitado dispositivo legal, que o requerimento deve ainda apresentar a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados. 5.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00559468720168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI I JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017
EMENTA

As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. 2.13 - Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão de crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º , § 4º , da Lei n. 11.101 /05). 2.14 - Na hipótese de decretação de Liquidação Extrajudicial de empresa, terá prosseguimento a ação que demandar quantia ilíquida para, se for o caso, posterior habilitação do crédito perante o Liquidante (art. 34, da Lei n. 6.024 /74 c/c art. 6º , § 1º , da Lei nº. 11.101 /2005). Inicialmente, deve o reclamante habilitar seu crédito frente à massa e, somente após o resultado dessa habilitação, cogitar outra forma de prosseguimento da execução, que não ocorrerá nos Juizados por se tratar de devedor insolvente, conforme explicado acima. Ressalte-se ainda que a massa falida não pode ser parte nos Juizados, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei 9.099 /1995. Considerando que não restou provada a legitimidade do Banco Bradesco, ora recorrente, para responder pelas dívidas do Banco Cruzeiro do Sul, forçoso reconhecer a sua ilegitimidade. Isso posto, recebo o recurso e voto no sentido dar-lhe provimento a fim de acolher a ilegitimidade passiva do réu, extinguindo a execução, na forma do art. 485 , VI do CPC c/c art. 8º , Lei 9.099 /1995. Sem honorários. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2017. ALEXANDRE CHINI Juiz Relator. 1"...Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, resta evidente a necessidade de decretação da quebra da instituição financeira. Posto isso, decreto, hoje, às 19 horas, a falência de: 1 BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, CNPJ n. 62.136.254/0001-99; 2 CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S.A., CNPJ n. 13.225.116/0001-70; 3 CRUZEIRO DO SUL S.A. CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS, CNPJ n. 04.169.504/0001-90; 4 CRUZEIRO DO SUL S.A....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00110065220148190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017
EMENTA

SUSCITANTE : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO: CLÁUDIO ALBERTO FEITOSA PENNA FERNANDEZ EOUTRO (S). SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL. SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. PRAZO DE 180 DIAS PARA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA EMPRESA EM DIFICULDADES. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - O prazo de 180 dias para a suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da empresa em dificuldades, previsto no art. 6º , § 3º , da Lei 11.101 /05, pode ser prorrogado conforme as peculiaridades de cada caso concreto, se a sociedade comprovar que diligentemente obedeceu aos comandos impostos pela legislação e que não está, direta ou indiretamente, contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação que apresentou. 2 - Na hipótese dos autos, a constrição efetuada pelo Juízo do Trabalho ocorreu antes da aprovação do plano de recuperação judicial apresentado pela suscitante e após o prazo de 180 dias de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face da devedora. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.819 - DF (2011/0220670-8) RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (S) AGRAVADO : RANCISCO RICARDO DE PINHO ADVOGADO : IVANIZE TAVARES PIMENTA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1....