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Legislação direta

Artigo 195 da Constituição Federal de 1988
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - dos trabalhadores;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 9° As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 13. (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4872 SC 2001.72.02.004872-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2002

ART. 195 , I E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA AO ART. 154 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO CARACTERIZADA. SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. 1. O inciso I do art. 154 da CF/88 , veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição . 2. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.3. O tributo do art. 22-A da Lei n.º 8.212 /91, com a redação da Lei n.º 10.256 /01, não se trata de nova hipótese de fonte de custeio sendo apenas mais uma contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da CF , pelo que não está sujeita às limitações do art. 154 , inc. I , da Constituição .4. Restando a contribuição previdenciária sobre folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e mantendo a Lei n.º 10.256 /01 a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na contribuição cobrada em favor do SENAR.

Encontrado em: - 8540 ANO-1992 LEG-FED LEI- 10256 ANO-2001 LEG-FED LEI- 7789 ANO-1989 ART- 3 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO...-1988 ART-153 PAR-3 INC-2 ART-155 PAR-2 INC-2 LET-A ART-195 PAR-8 INC-1 INC-2 PAR-4 ART-154 INC-1 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-59 ART-62 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4872 SC 2001.72.02.004872-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2002

ART. 195 , I E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA AO ART. 154 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO CARACTERIZADA. SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. 1. O inciso I do art. 154 da CF/88 , veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição . 2. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.3. O tributo do art. 22-A da Lei n.º 8.212 /91, com a redação da Lei n.º 10.256 /01, não se trata de nova hipótese de fonte de custeio sendo apenas mais uma contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da CF , pelo que não está sujeita às limitações do art. 154 , inc. I , da Constituição .4. Restando a contribuição previdenciária sobre folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e mantendo a Lei n.º 10.256 /01 a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na contribuição cobrada em favor do SENAR.

Encontrado em: -1988 ART-153 PAR-3 INC-2 ART-155 PAR-2 INC-2 LET-A ART-195 PAR-8 INC-1 INC-2 PAR-4 ART-154 INC-1 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-59 ART-62 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...ART-195 PAR-8 INC-1 INC-2 PAR-4 ART-154 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LCP -11 ANO-1971...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2628 RS 1999.71.05.002628-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2003

ART. 25, INCISOS I E II. ART. 195 , I E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .OFENSA AO ART. 154 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO CARACTERIZADA.SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. 1. O inciso I do art. 154 da CF/88 , veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição . 2. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.3. O tributo instituído pelo art. 25 da Lei 8.870 /94, não se trata de nova hipótese de fonte de custeio sendo apenas mais uma contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da CF , pelo que não está sujeita às limitações do art. 154 , inc. I , da Constituição .4. Restando a contribuição previdenciária sobre folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e tendo o art. 25 da Lei 8.870 /94 promovido a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na contribuição instituída em favor do SENAR nos moldes do § 1º do art. 25 da Lei n.º 8.870 /94.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2628 RS 1999.71.05.002628-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2003

ART. 25, INCISOS I E II. ART. 195 , I E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .OFENSA AO ART. 154 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO CARACTERIZADA.SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. 1. O inciso I do art. 154 da CF/88 , veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição . 2. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.3. O tributo instituído pelo art. 25 da Lei 8.870 /94, não se trata de nova hipótese de fonte de custeio sendo apenas mais uma contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da CF , pelo que não está sujeita às limitações do art. 154 , inc. I , da Constituição .4. Restando a contribuição previdenciária sobre folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e tendo o art. 25 da Lei 8.870 /94 promovido a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na contribuição instituída em favor do SENAR nos moldes do § 1º do art. 25 da Lei n.º 8.870 /94.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25745 RJ 99.02.16662-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE. 1. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, como dispõe a própria constituição Federal (princípio da universalidade do custeio), razão pela qual a expressão “empregador” contida no inciso I do art. 195 da CF/88 , em sua redação original, não deve ser interpretada de forma literal, mas de forma ampla, de modo a alcançar todas as empresas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 3. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 4. Apelação improvida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::21/09/2005 - Página::170 - 21/9/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F MPR-22 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F RES-11 SENADO APELAÇÃO...EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25745 RJ 99.02.16662-8 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 24507 RS 94.04.24507-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1996

CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECEPÇÃO.A CF-88 , em seu ART- 195 , INC -1, não recepcionou a legislação anterior à LEI- 7787 /89, relativa à contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a autônomos, por isso, incabível o ajuizamento de execução fiscal com a finalidade de exigir o pagamento da contribuição no período anterior a vigência da citada lei.

Encontrado em: JURISPRUDENCIA: STF: RE 166772-9/RS SEGUNDA TURMA DJ 24/04/1996 PÁGINA: 26603 - 24/4/1996 CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 EMBARGOS...MOTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988, NEGAÇÃO, RECEPÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, MATERIA, ANTERIORIDADE...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37038 RJ 2000.02.01.055660-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2008

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE. 1. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, como dispõe a própria constituição Federal (princípio da universalidade do custeio), razão pela qual a expressão “empregador” contida no inciso I do art. 195 da CF/88 , em sua redação original, não deve ser interpretada de forma literal, mas de forma ampla, de modo a alcançar todas as empresas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 3. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 4. Apelação improvida

Encontrado em: - 21/8/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37038 RJ 2000.02.01.055660-2 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21350 MA 96.01.21350-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/1997

CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 (ART. 195, I). LEI 7.787 /89 (ART. 3º, I). 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões autônomo e administradores (RE 116.772-9/RS). 2. Não merece reparo a sentença que suspendeu o recolhimento da exação impugnada. 3. Apelo e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: QUARTA TURMA 20/02/1997 DJ p.7899 - 20/2/1997 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001...INC:00002 INC:00003 PAR:00004 ART :00154 PAR:00004 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007787...ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 CF-34 LEG:FED CFD:000000 ANO:1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-46 LEG:FED...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010096264 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2011

OFENSA AO ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA. ART. 195, PARÁGRAFO 9º REGULAMENTADO PELA LEI Nº 7.689 /88. 1. De acordo com o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, não existe a alegada inconstitucionalidade, em função da edição de Medida Provisória para majoração de alíquota da CSLL. 2. No que tange à ofensa ao art. 246 da Constituição Federal , a Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei nº 11.727 /2008, não instituiu nem regulamentou o art. 195 , parágrafo 9º da Constituição Federal , o que já havia sido feito pela Lei nº 7.689/88, mas, tão-somente aumentou sua alíquota da CSLL de determinadas pessoas jurídicas, segundo critérios da atividade econômica e de porte da empresa. Inexiste, pois, pertinência entre a matéria versada pela referida Medida Provisória e as inovações inseridas no art. 195 pela Emenda Constitucional em questão, não havendo que se falar em ofensa ao art. 246 a ensejar a inconstitucionalidade almejada. 3. Não há que se falar, também, em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a majoração de alíquota da CSLL para determinado ramo da atividade econômica estar amparado em dispositivo autorizativo previsto pelo próprio legislador constitucional, em face do princípio constitucional da capacidade contributiva. 4. No caso, foi respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que há previsão expressai no sentido de que a aplicação da nova alíquota somente a partir do primeiro dia do quarto mês posterior ao da introdução da norma pela medida provisória. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 11/05/2011 - 11/5/2011 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010096264 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 98507 96.02.02981-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2000

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADO NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMOPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7.689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 2.Inconstitucionalidade do art. 8º do ferido diploma legal declarado pelo Plenário desteTribunal. 3.Apelação improvida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::16/05/2000 - 16/5/2000 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...7689 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1990 APELAÇÃO CIVEL AC 98507 96.02.02981-1 (TRF-2) Desembargador Federal

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