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Legislação direta

Artigo 195 da Constituição Federal de 1988
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 13. (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 56844 RS 95.04.56844-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998

PAR-3 ,DO ART-- 195 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ) E ART- 47 DA LEI- 8212 /91. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É legitima a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob o regime "drawback", na modalidade de suspensão. O não preenchimento desse requisito legal implica no indeferimento da benesse fiscal.Referida exigência encontra respaldo no PAR-3 ,do ART-- 195 , da Constituição Federal , não constituindo afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da propriedade.Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME QUARTA TURMA DJ 21/10/1998 PÁGINA: 815 - 21/10/1998 LEG-FED DEL-37 ANO-1966 ART-78 INC-1 CF-88...LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEC- 91030 ANO-1985 ART-314...LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 47 LEGITIMIDADE, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, OBJETIVO, LIBERAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 56844 RS 95.04.56844-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998

PAR-3 ,DO ART-- 195 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ) E ART- 47 DA LEI- 8212 /91. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É legitima a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob o regime "drawback", na modalidade de suspensão. O não preenchimento desse requisito legal implica no indeferimento da benesse fiscal.Referida exigência encontra respaldo no PAR-3 ,do ART-- 195 , da Constituição Federal , não constituindo afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da propriedade.Apelação improvida.

Encontrado em: LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEC- 91030 ANO-1985 ART-314...LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 47 LEG-FED DEL-37 ANO-1966 ART-78 INC-1 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988...ART-195 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEC- 91030 ANO-1985 ART-314 LEG-FED LEI- 8212 ANO-...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51316 RS 97.04.51316-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1998

Não houve comprovação de que a autoridade coatora não respeitaria o prazo nonagesimal previsto no PAR-6do art-- 195 da Constituição Federal ( CF-88 ).

Encontrado em: TURMA DJ 12/08/1998 PÁGINA: 800 - 12/8/1998 LEG-FED MPR-812 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 CF-88...LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART- 42...ART- 58 LEG-FED LEI- 154 ANO-1947 CONSTITUCIONALIDADE, LIMITE, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, OBJETIVO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17897 MG 93.01.17897-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/1994

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA (DECRETO-LEI 1.940 /82, ART. 1 , PARÁGRAFO 1 )- RECEPÇÃO PELO ART. 56 DO ADCT NOS TERMOS EM QUE EXIGIDA QUANDO PROMULGADA A CONSTITUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS EM SUA BASE DE CALCULO E ALIQUOTA. 1- No julgamento do RE 150.764-1/PE, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a contribuição para o FINSOCIAL a que se refere o art. 1 , parágrafo 1 , do Decreto-lei 1.940 /82, foi recepcionado pelo art. 56 do ADCT na forma em que era exigido quando promulgada a Constituição Federal de 1988. 2- Em conseqüência, são inconstitucionais os dispositivos que, por lei ordinária, pretenderam modificar sua base de cáculo (art. 9 da Lei 7.689 /88) e aumentar sua alíquota (art. 7 da Lei 7.787 /89, art. 1 da Lei 7.894 /89 e art. 1 da Lei 8.147 /90). 3- Merece reforma a sentença que, acolhendo em parte o pedido, reconheceu a inconstitucionalidade das alterações do FINSOCIAL exigida antes de transcorrido o prazo do parágrafo 6, art. 195 da Constituição Federal de 88. 4- Apelação provida para dar provimento ao pedido alternativo, reconhecendo a inconstitucionalidade das alterações das alíquotas. 5- Remessa oficial, tida por interposta, improvida.

Encontrado em: : 00001 PAR: 00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 LET:A ART :00195 INC:00001...CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00056 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...TRANSITORIAS LEG:FED LEI: 007738 ANO:1989 ART : 00028 LEG:FED LEI: 007689 ANO:1988 ART : 00009 LEG:FED...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51316 RS 97.04.51316-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1998

Não houve comprovação de que a autoridade coatora não respeitaria o prazo nonagesimal previsto no PAR-6do art-- 195 da Constituição Federal ( CF-88 ).

Encontrado em: LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART- 42...ART- 58 LEG-FED LEI- 154 ANO-1947 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 PAR-...LEI- 8383 ANO-1991 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI...

TJ-ES - Apelação APL 00167384120138080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2014

de prestação continuada, objetivando promover a recomposição de seu valor real em decorrência de perdas inflacionárias, e não propriamente aos ¿ganhos reais¿ porventura concedidos pelos órgãos estatais gestores do Regime Geral da Previdência Social. 5) Não se aplica ao caso concreto o disposto no art. 194 , parágrafo único , V , da Constituição Federal , na medida em que a equidade na forma de participação no custeio a que se refere o texto constitucional deve ser observada, na organização da Seguridade Social, entre os seus financiadores, os quais se encontram elencados no artigo 195 da Constituição Federal , e não, evidentemente, entre o RGPS - Regime Geral de Previdência Social e o sistema de previdência complementar. 6) Apelação cível conhecida e desprovida.

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 86663 PE 0013554-45.2008.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2009

a concretizar o disposto pelo constituinte originário no art. 195 , da Constituição Federal de 88, quando.... 203 da CF/88 ). Confira-se: “Art. 26.

TJ-ES 11/11/2014 - Pág. 133 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/11/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 194 , parágrafo único , v, da constituição federal. . 195 da Constituição Federal de 88 - o sistema de previdência complementar tem seu equilíbrio econômico-financeiro...da Constituição Federal , e não, evidentemente, entre o RGPS - Regime Geral de Previdência Social e...

TJ-ES 15/10/2015 - Pág. 321 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/10/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 194 , parágrafo único , v, da constituição federal . Federal , não se aplicam à previdência privada os dispositivos legais que regem a previdência social.... 195 da Constituição Federal de 88 - o sistema de previdência complementar tem seu equilíbrio econômico-financeiro...

TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50422665120134047100 RS 5042266-51.2013.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2014

Assim, não se aplicam ao FGTS as normas do art. 195 da CF/88, de modo que ele pode incidir sobre quaisquer.... 150, I da Constituição Federal (CF/88); - Art. 154, I da Constituição Federal (CF/88) - Art. 97 do...Decreto nº 3.048/99; - Art. 7º, XVI da Constituição Federal; - Art. 28, §2º da Lei 8.212/91; - Art. 195...

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