Art. 195, Inc. Ii do Código de Propriedade Industrial em Todos os documentos

Apelação criminal. Artigo 195 , incisos I , II e III da Lei n.º 9.279 /96. Materialidade e autoria não comprovadas. Absolvição mantida. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a rediscussão da matéria apreciada no acórdão. Documentos indicados como desprezados, foram apreciados no voto, que negou proteção a métodos de exercício e alongamento. Ausência de violação aos art. 2º, V, 195 , I , II e IV , da Lei nº 9.279 /96 e art. 10 da Convenção da União de Paris. Embargos rejeitados.

Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória (concorrência desleal) – Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência requerida pela autora, para proibir o réu de praticar atos de concorrência desleal (especialmente abordagem e captação de clientes consolidados pela empresa autora) – Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Réu que enviou, de seu e-mail profissional para seu e-mail pessoal, lista com o contato de clientes da autora, e que se apresentou a clientes como ex-sócio da autora - Condutas que são duvidosas, pois denotam interesse em cooptar clientes da autora e de se aproveitar do prestígio dela para angariar mais clientes - Circunstâncias que se assemelham a atos de concorrência desleal (art. 195 , II , III e VII , da LPI ), e justificam a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido.