Art. 197, Inc. Vi da Lei 8069/90 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 197, Inc. Vi da Lei 8069/90

• STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MENOR CARENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. SÚMULA 456 /STF. ECA . PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. APELAÇÃO. PRAZO. 15 DIAS. ART. 212 , § 1º , DA LEI N.º 8.069 /90. 1. É possível analisar de ofício matéria de ordem pública se, após ser o recurso especial conhecido por outro fundamento, defrontar-se o julgador com nulidade absoluta ou matéria de ordem pública que possa implicar anular ou tornar rescindível o julgamento. Súmula 456 /STF. Precedentes. 2. Não tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública, objetivando resguardar interesses individuais, no caso de um menor carente. Precedentes. 3. O art. 198 , inciso II , da Lei n.º 8.069 /90 disciplina, tão-só, os procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude alusivos à perda e à suspensão do pátrio poder, à destituição da tutela, à colocação em família substituta, à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e à apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente (arts. 152 a 197 do ECA ). 4. Em se tratando de ação civil pública, o próprio ECA contém norma específica que afasta o art. 198 , inciso II, determinando a aplicação do CPC - e a fortiori do prazo de 15 dias do art. 508 - aos feitos de proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, aí incluído o atendimento especializado a menor portador de deficiência, como se depreende da dicção do art. 212 , § 1º , da Lei n.º 8.069 /90. 5. Recurso especial provido.

  Mostrar mais

• TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260599 Piracicaba

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  Apelação – Ação de guarda c.c. pedido de tutela de urgência ajuizada pelos apelantes – Inconformismo com a r. sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito – Intempestividade configurada – Interposição após decorrido o prazo de 10 dias – Contagem do prazo em dias corridos – Determinação dos arts. 152 , § 2º , e 198 , II , ambos do ECA – Precedentes – Recurso extemporâneo – Apelação não conhecida.

• TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  ECA . AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO E GUARDA EM FAVOR DOS TIOS MATERNOS. APELAÇÃO. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRAZO LEGAL PEREMPTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, o prazo recursal é de dez (10) dias. Inteligência do art. 198 , inc. II , do ECA , considerando-se apenas os dias úteis, conforme o artigo 219 do NCPC . 2. Se o recurso desatende o requisito da tempestividade, não pode ser conhecido, pois se trata de condição de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.