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Inciso VI do Artigo 197 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990(Sinônimo de Art. 197, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente)
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DJGO 09/10/2018 - Pág. 1106 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
CURADOR NOMEADO, FL S. 197/199. EM SEGUIDA OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. E O RELATORIO. DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE A E LE, CONFORME DISPOE O ART. 2 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA ..... 485 , INCI SO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 2 , PARÁGRAFO UNI CO DO ESTATUTO DA CRIANÇA...

DJGO 10/04/2019 - Pág. 1977 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROGREDIR DE REGIME. 02) ADAO CLESIO BARBOSA JUNIOR: A) CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155 , 4 , INC...B) CRIM E DE CORRUPCAO DE MENOR (ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)....DEIXO DE APLICAR AS ATENUAN TES DA CONFISSAO ESPONTANEA E DA MENORIDADE RELATIVA, TENDO EM VI STA QUE...

DJGO 16/03/2020 - Pág. 1065 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROGREDIR DE REGIME. 02) ADAO CLESIO BARBOSA JUNIOR: A) CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155 , 4 , INC...B) CRIM E DE CORRUPCAO DE MENOR (ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)....DEIXO DE APLICAR AS ATENUAN TES DA CONFISSAO ESPONTANEA E DA MENORIDADE RELATIVA, TENDO EM VI STA QUE...

DJGO 23/10/2017 - Pág. 2248 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
B) CRIM E DE CORRUPCAO DE MENOR (ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)....DIVERSA DA QUE PRATICOU; CONSIDERANDO OS A NTECEDENTES, E POSSIVEL CONSTATAR DA CERTIDAO DE FLS. 196/197.... 393 , INC.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00008827320158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2015

Quanto ao pedido liminar, entendo que o direito à saúde, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente , é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam aa6 matéria. Outrossim, o direito à saúde assegurado à criança é consagrado em norma infraconstitucional reproduzida nos arts. 7º e 11 , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), senão vejamos: Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Igualmente, a Carta Federal em seu art. 196 dispõe que: ¿A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿ Da mesma forma: ¿Art. 197 .

DJBA 27/09/2011 - Pág. 160 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais27/09/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
da Criança e do Adolescente , bem como no inc. da Criança e do Adolescente , bem como no inc. da Criança e do Adolescente , bem como no inc.

DOM-SC 03/04/2019 - Pág. 197 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais03/04/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
no art. 5º, inc. Para o exercício da atribuição contida no inc. VIII deste artigo e no art. 136, inc....no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança...

DJBA 16/02/2012 - Pág. 197 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais16/02/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como no inc. , do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como no inc. , do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como no inc.

DJBA 23/07/2012 - Pág. 222 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais23/07/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
da Criança e do Adolescente , bem como no inc. da Criança e do Adolescente , bem como no inc. da Criança e do Adolescente , bem como no inc.

DJAL 18/06/2015 - Pág. 255 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais18/06/2015Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 198 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente ou o art. 508 do Código de Ritos, para fins...É inaplicável o art. 198 , inc. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
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