Art. 198 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 198 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. ADUANA. IMITAÇÕES. APREENSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 198 DA LEI 9.279 /1996. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de apreensão de pilhas alcalinas da marca "Powercell", que imitam produtos da marca "Duracell". A imitação foi apurada por perícia e é incontroversa (reconhecida pela empresa). A mercadoria, originária da China e destinada ao Paraguai, encontrava-se em trânsito pelo território brasileiro, em entreposto aduaneiro. 2. O Tribunal de origem afastou a possibilidade de apreensão, pois seria necessária a existência de inquérito penal ou ação do interessado. 3. Ocorre que o art. 198 da Lei 9.279 /1996 é expresso ao admitir a apreensão de ofício, ou seja, realizada pela própria autoridade aduaneira, sem qualquer pedido ou ordem judicial. 4. A autoridade brasileira é soberana na aplicação da lei em seu território (Princípio da Territorialidade), ainda que com relação a produtos em trânsito, destinados a terceiro país. 5. Agravo Regimental provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito Processual Civil. Requerimento de tutela cautelar antecedente. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelação do requerente. Pretensão cautelar de apreensão judicial de mercadoria retida por autoridade alfandegária, por suspeita de falsificação. Requerimento que deve ser formulado diretamente à autoridade alfandegária, nos termos dispostos pelos artigos 198 a 200 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279 /96), que tem competência para tomar as medidas necessárias à apuração de eventual conduta criminosa contra a propriedade industrial, ou, ainda, ao Juízo Criminal. Falta de interesse processual pela inadequação do meio processual eleito para a tutela da pretensão. Sentença mantida. Recurso improvido.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20234030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO DESPROVIDO. - Procedimento de importação, apreensão de mercadorias que imitavam o produto de marca e falsa declaração de conteúdo - Legalidade do procedimento, ao observar o artigo 198 da Lei n. 9.279 /96, bem como o artigo 692 do Decreto n. 6.759 /2009 - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas - Agravo interno desprovido.

Mais Jurisprudência (+115)

Peças Processuais que citam Art. 198 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Mais Peças Processuais (+32)

Diários Oficiais que citam Art. 198 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • STJ 01/12/2016 - Pág. 2863 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/11/2016 • Superior Tribunal de Justiça

    /96 ( Lei da Propriedade Industrial )... Reza o caput do art. 198 da Lei nº 9.279 /96: 'poderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de... Em que pese o disposto no art. 198 da Lei nº 9.279 /96 ( Lei da Propriedade Industrial ), no sentido de que estaria autorizada a autoridade alfandegária a apreender as mercadorias produzidas ou importadas

  • TRF-3 31/03/2014 - Pág. 937 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 30/03/2014 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Então, as mercadorias legitimamente apreendidas com supedâneo no art. 198 da Lei n 9.279 /96 sujeitam-se à pena de perdimento. 3... LEI 9.279 /96, ART. 198 . MEDIDA PROVISÓRIA XXXXX-30/01. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DA PROVA. 1... padrões por ela utilizados; d) ainda está pendente juízo definitivo sobre a ação fiscal que culminou com a apreensão das mercadorias reivindicadas; e) o art. 198 da Lei 9.279 /96 autoriza que a mercadoria

  • STJ 03/06/2020 - Pág. 5998 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/06/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    /96, art. 198 ), oportunidade em que propuseram ação cautelar de busca, apreensão e exame pericial do material (Lei nº 9.279 /96, art. 202 , I , c.c. os art. 525 e 527, ambos do CPP )... Nike Internacional propuseram ação preparatória cautelar de busca e apreensão, referente à possível prática dos crimes previstos nos arts. 189 , I , e 190 , I , da Lei n. 9.279 /1996, perante a 1ª Vara... as apeladas foram notificadas pelas autoridades alfandegárias do Porto de Santos/SP sobre a apreensão, de ofício, de minibolas oriundas da China, com indícios de marca falsificada ou imitada (Lei nº 9.279

Mais Diários Oficiais (+46)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...