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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 199 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 199. Não se aplica o disposto no art. 198 desta Lei às sociedades a que se refere o art. 187 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Parágrafo único. Na recuperação judicial e na falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes.
§ 1o Na recuperação judicial e na falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes. (Renumerado do parágrafo único com nova redação pela Lei nº 11.196, de 2005)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22407 PR 2007/0266713-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2010
EMENTA

RECORRENTES DENUNCIADOS PORCRIMES FALIMENTARES: FALSIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA EOMISSÃO DE LANÇAMENTO QUE DELA DEVERIA CONSTAR OU LANÇAMENTO FALSO (ART. 188 , VI E VII DO DL 7.661 /45). ABOLITIO CRIMINIS NÃOVERIFICADA. FIGURAS PENAIS DESCRITAS NA DENÚNCIA QUE, EM TESE, FORAMMANTIDAS PELA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA (ART. 168, § 1o.., I E II DA LEI 11.105 /05). NÃO OCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE DE COMBINAÇÕESDE LEIS SUCESSIVAS. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DA PRETENSÃO À LUZDE CADA UMA DAS NORMAS. DL 7.661 /45: DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA EM04.06.99. PRAZO DE 2 ANOS PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO (ART. 132 ,§ 1o. DO DL 7.661 /45). INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS EM04.06.01 (ART. 199 DO DECRETO-LEI 7.661 /45 E ENUNCIADO SUMULAR 147DO STF). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 14.11.02, INTERROMPENDO O PRAZOPRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE VERIFICA SE APLICADA NAÍNTEGRA A NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 11.105 /05), VISTO QUE A PENA COMINADAEM ABSTRATO É DE 3 ANOS DE RECLUSÃO (ART. 168, CAPUT DA LEI11.105/05), PRESCREVENDO EM 8 ANOS, A PARTIR DA DECRETAÇÃO DAFALÊNCIA, OCORRIDA EM 04.06.99 (ART. 182 DA LEI 11.105 /05 C/C ART. 109, IV DO CPB). PARECER DO MPF PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. As condutas supostamente praticadas pelos recorrentes -falsificação de escrituração obrigatória e omissão de lançamento oulançamento falso - estão, em tese, previstas pela Lei de RecuperaçãoJudicial e Extrajudicial e Falência (11.101/05); daí que não háfalar em abolitio criminis. 2. Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto àimpossibilidade de combinação de leis sucessivas, resultando nacriação de lex tertia não prevista pelo legislador, devendo seranalisada as condições específicas de cada norma, permitindo-se aorecorrente beneficiar-se daquela disposição que mais lhe favoreça,seja a novel legislação seja aquela já revogada. 3....

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 15/03/2010 - 15/3/2010 LF-05 LEG:FED LEI: 011101 ANO:2005 FALÊNCIA ART : 00168...ART : 00182 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :...00109 INC:00004 CÓDIGO PENAL LF-45 LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART : 00132 PAR: 00001 ART : 00199 LEI...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00533374520138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2014
EMENTA

HABEAS CORPUS - PLEITO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - CRIME FALIMENTAR - DESVIO DE RECURSOS DA SEGURADORA QUE GERIAM - ARTIGO 168 PARÁGRAFO 1º, I E II Nº 11. 101/05 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária) - FALÊNCIA DECRETADA AOS 29/12/05 - TERMO INICIAL, ARTIGO 199 DA LEI ANTERIOR 7661/45, QUE REGISTRA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DA QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA, EM COMBINAÇÃO COM A SÚMULA 147 DO STF E O ARTIGO 132 PARÁGRAFO 1º DA LEI 7661/45 - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA AOS 04/12/96 - IMPETRANTE QUE O INFORMA E RELATÓRIO DO LIQUIDANTE JUDICIAL, FLS. 2884 (anexo) QUE NOTICIA, O INÍCIO DO PROCESSO FALIMENTAR SOB A ÉGIDE DO DECRETO LEI 7661 /45. PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL APÓS OS QUATRO ANOS DE PRAZO, EM QUE DEVERIA ESTAR ULTIMADA A FALÊNCIA (ARTIGO 132 PARÁGRAFO 1º DECRETO LEI 7661 /45)- PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 199 DO DECRETO 7661/45) QUE SE OPERA EM DOIS ANOS - INCIDÊNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA QUE É A ANTERIOR. LEI NOVA QUE SE AFASTA POR NÃO SER A MAIS BENÍGNA, EIS QUE ESTABELECE AS MESMAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL COM A ANÁLISE DA PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO, INDIVIDUALMENTE. FATO ANTERIOR. À UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE NA FORMA DO ART. 107 , IV , DO CÓDIGO PENAL .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1107275 SP 2009/0000155-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2010
EMENTA

ART. 199 , CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45 E ART. 182 DA LEI 11.101 /2005. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º , INCISO XL DA CF/88 ) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL , como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. II - A norma insculpida no art. 182 , caput, da Lei 11.101 /2005 (Nova Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial) explicitou que a disciplina relativa à prescrição dos crimes falimentares reger-se-á de acordo com as disposições contidas no Código Penal , estabelecendo, além disso, novo dies a quo para o início da contagem do lapso prescricional, começando a correr o prazo do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. III - Em contrapartida, verifica-se que o artigo 199 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 7.661 /45 (Antigo diploma de Falências e Concordatas), definia o prazo prescricional para delitos falimentares como sendo de 2 (dois) anos, começando a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110689217 DF 0068921-85.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2014
EMENTA

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL: Não merece prosperar as alegações do recorrente quanto a suspensão do feito em face de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial. Primeiro porque a Lei de Recuperação Judicial (art. 2º , II , Lei nº 11.101 /05) não é aplicada para a sociedade operadora de plano de assistência à saúde. Segundo porque a regra de suspensão das ações e execuções relativas a direitos e deveres de instituições em liquidação extrajudicial, prevista no artigo 18 da Lei 6.024 /74, não pode ser interpretada de forma literal quando se trata de processo de conhecimento, mesmo com sentença prolatada. Isso porque, é na fase de conhecimento que a demandante pode ter reconhecido ou não seu direito, e, no caso de reconhecimento, não acarretará em qualquer redução do acervo patrimonial da massa falida. Nesse sentido, a requerente tem direito à formação de título executivo judicial, a fim de habilitá-la na liquidação. Precentes STJ: (REsp 717.166/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/11/2005, DJ 21/11/2005, p. 199). 3. "Liquidação Extrajudicial. Suspensão de ação. Quantia ilíquida. A regra do artigo 18, alínea 'a' da Lei nº 6.024 /74, sobre a suspensão das ações promovidas contra entidade em liquidação extrajudicial, deve ser interpretada em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei de Falências, não se suspendendo o curso de ação onde se litiga sobre quantia ilíquida, até que se obtenha título executivo. Recurso conhecido e provido"....

DJCE 03/06/2009 - Pág. 189 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais03/06/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
NOS TERMOS DOS ARTS. 132 E 199 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45, E ART. 61 DO CPP ..” - INT....ODETE MARIA DE CARVALHO LINHARES . 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS JUIZ (A) TITULAR: CLAUDIO...Nº 793.245), O QUE FAÇÕ COM ESTEIO NO ART. 82 E SEGUINTES DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45....

DJGO 15/05/2018 - Pág. 2160 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DECIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 3 , DA LEI 11.101 /2005, E COMPETENTE PARA HOMOLOGAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL..., DEFERIR A RECUPE RACAO JUDICIAL OU DECRETAR A FALÊNCIA O JUÍZO DO LOCAL DO PRINCIP AL ESTABELECIMENTO...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 990101990164

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2010

Decisão: da recuperação judicial e extrajudicial, criando-se, consequentemente, as Varas Especializadas de Falências..., que assim dispõe: "Art. 1 - É criada a"Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais", com...competência para os recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial...

DOEPA 20/09/2012 - Pág. 2 - CADERNO 16 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais20/09/2012Diário Oficial do Estado do Pará
de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial...ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM ROCEDIMENTO...e Recuperação Judicial e Extrajudicial, em exercício NOTIFICAÇÃO E PORTARIA Nº 199/2012-PAPPCF/PJFMF...

DOEPA 28/07/2011 - Pág. 6 - Caderno 4 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais28/07/2011Diário Oficial do Estado do Pará
e Recuperação Judicial e Extrajudicial, em exercício NOTIFICAÇÃO E PORTARIA Nº 199/2011-PAPPCF/PJFMF...e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos...e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos...

A recuperação judicial das empresas de transporte aéreo e os desdobramentos do artigo 199 da atual Lei de Falências

Artigos05/07/2017Gizelia Barros
Em 2005, foi sancionada a lei 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência...Art. 199 . Recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 3....