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Inciso II do Artigo 19A da Lei9.620 de 02 de Abril de 1998(Sinônimo de Art. 19A, inc. II da Lei 9620/98)
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TJ-MSP - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL CIVEL: AGR 1532012

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2012

Decisão: O inciso II do art. 5º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016 /09) prevê hipótese de exclusão...n. 12.016 , art. 5º , II ).” II do art. 5º da Lei do Mandado de Segurança , culminando, por conseguinte, na extinção do feito, sem...

TRF-3 - LEI 9.630 /98. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ISONOMIA, DA JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS PREVISTA NA LEI 9.436 /97 PARA OS CARGOS DE MÉDICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98. (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2008
EMENTA

LEI 9.630 /98. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ISONOMIA, DA JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS PREVISTA NA LEI 9.436 /97 PARA OS CARGOS DE MÉDICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98. I - O cargo de Supervisor Médico-Pericial pertencente aos quadros do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi criado pela Medida Provisória nº 1.588 , de 12 de setembro de 1997, e que restou convertida na Lei nº 9.620 , de 02 de abril de 1998, sendo que no artigo 19 da referida Medida Provisória, e mantido após a conversão, no artigo 20 da Lei 9.620 /98, estabeleceu ser de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes das carreiras nela tratadas. II - E inviável a pretensão de se aplicar ao Supervisor Médico-Pericial do INSS a jornada de 20 horas semanais prevista na Lei nº 9.436 /97, que dispôs sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, invocando quebra do princípio da isonomia, ao entendimento de que a Lei9.620 /98 haveria estipulado tratamentos diversos para os ocupantes do mesmo cargo público de médico em autarquia federal. III - Ao criar cargo privativo de médico vinculado à administração pública direta sujeito a jornada de trabalho de 8 (oito) horas, a Lei9.620 /98 não perpetrou ofensa ao postulado constitucional da isonomia, sendo descabida a invocação de tratamento equânime entre os cargos de Supervisor Médico-Pericial do INSS e os cargos de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, já que os primeiros possuem atribuições que vão além daquelas típicas da atividade médica, nelas incluindo-se também atividades de gestão governamental, nos aspectos relativos ao gerenciamento, supervisão, controle, fiscalização e auditoria das atividades de perícia médica (art. 1º , I , da Lei9.620 /98)....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 9620 ANO-1998 ART-20 ART-1 INC-1 LEG-FED LEI- 9436 ANO-1997 LEG-FED EMC-19...-1988 ART-39 PAR-1 LEG-FED LEI- 9620 ANO-1998 ART-20 ART-1 INC-1 LEG-FED LEI- 9436 ANO-1997 LEG-FED EMC...-19 ANO-1998 LEG-FED MPR-1588 ANO-1997 ART-19 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 278796020168160014 PR 0027879-60.2016.8.16.0014 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

Decisão: . 18, inc. . 18, da Lei nº 13.666/02, foi regulamentada pelo Decreto nº 2.471 /04, nos seguintes termos: “Art. 2º...LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS.

TJ-MSP - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARACAO CIVEL: EMBDECCV 8862019

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

Decisão: VI do § 1º do art. 489 e no inc. II e item II do parágrafo único do art. 1022, ambos do Código de Processo Civil....INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO § 1º DO ART. 489 E INCISO II E ITEM II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1022 ,...

TJ-PR - Apelação: APL 9620984 PR 962098-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013

Decisão: . 475, inc. Inicialmente é de se destacar que apesar de o art. 156 da Lei Complementar nº 92/02 ter, de fato, sido...Marco Antonio de Moraes Leite Julg. 19/10/2010).

TRF-3 30/04/2015 - Pág. 136 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/04/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LEI FEDERAL 9620 /98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. . 19, 2º, da Portaria PGR/MPU n. 707, de 20 de dezembro de 2006, com o art. 61, 1º, inc....II, al. c, da Constituição Federal , e com o art. 1º e incisos da Lei n. 9.436 /97....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1387870 PR 2013/0191483-1

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017

Decisão: -A e 29-A da Lei 9.620/98 c/c 28 d MP 2.229-43/2001 c/c 3o. do Decreto 88.485/83 e 20, §§ 3o. e 4o. do.... 544, § 4o., inc. II, alínea c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC. 14.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1387870 PR 2013/0191483-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017

Decisão: -A e 29-A da Lei 9.620/98 c/c 28 d MP 2.229-43/2001 c/c 3o. do Decreto 88.485/83 e 20, §§ 3o. e 4o. do.... 544 , § 4o ., inc. II , alínea c , ou do art 557 , § 1o.-A, ambos do CPC . 14.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 11387794 PR 1138779-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2015

Decisão: INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009..... 475 , inc. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 231-232). 19.

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