Recurso - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0068 em 21/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP
DA OMISSÃO - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 2º DA LEI Nº 12.933 /13 DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895 /2019 - PERDA DO INTERESSE DE AGIR Como apontado, o Acórdão embargado incorreu em omissão ao não se... De tal sorte, embora a redação do § 2º do art. 1º da Lei nº 12.933 /13 limitasse a emissão das carteiras às entidades Embargadas, ferindo o direito à livre , a Medida Provisória nº 895 /2019 solucionou... da Lei nº 12.933 /2013, introduzido pela MP 895 /2019, sendo o processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, com consequente perda do interesse de agir das Embargantes. b) Seja