Art. 2 da Lei 4728/65 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2 da Lei 4728/65

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-21.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Impugnação de crédito - Decisão que julgou improcedente o pedido do agravante para reconhecer a extraconcursalidade do crédito - Hipótese em que houve ajuizamento de ação de execução pelo credor, postulando bloqueio de ativos financeiros e veículos – Impossibilidade de concessão de duas vias para a satisfação do crédito – Inteligência dos art. 49, § 3º, Lei 11.101/05 c.c. art. 66-B, § 5º, Lei 4.728/65 c.c. art. 1.436, III e § 1º, CC/02 – Manifesto o comportamento contraditório do credor – Impossibilidade – Art. 5º do CPC/15 e 422 do CC/02 - Precedentes desta C. Câmara - Recurso improvido."

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CÂMBIO. FIANÇA. PROTESTO DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS FIADORES. RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança de contrato de câmbio realizada, mediante execução de título executivo extrajudicial, tem como condição de procedibilidade o protesto desse título, nos termos do art. 75 da Lei 4.728 /65. 2. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 472865 RS XXXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    GMACF 04 C54245215564101:221809@ CXXXXX44605311614@ AREsp 472865 2014/XXXXX-8 Documento Página 2 de 1 Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, com fundamento no art. 544... Ademais, o art. 511 , § 2º , do CPC somente é aplicável na hipótese de recolhimento a menor, e não quando inexiste o pagamento... Apenas a insuficiência do preparo, e não sua ausência, autoriza a concessão do prazo estabelecido no § 2º do art. 511 do CPC . Precedentes do STJ. 3

Mais Jurisprudência (+4.244)

Doutrina que cita Art. 2 da Lei 4728/65

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Art. 1º

    Art. 1º . O art. 66 , da Lei 4.728 , de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: 1 e 13 (Vide Lei 10.931, de 2004) "Art. 66... L 4728/65 66-B. Novo texto. Artigo incluído pela LPAII 55: “Art. 66-B... L 4728/65 66-A. Revogação. A L 4728/65 66-A, que havia sido incluída pela MedProv 2160-25/01, foi revogada pela LPAII 67. O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 66-A

    Art. 166

    O pedido de restituição, formulado nos termos da L 4728/65 75 § 3.º, está sujeito à condição estabelecida na lei falencial, devendo assim o adiantamento ter sido efetuado nos quinze dias anteriores ao... Ressalvadas as relações jurídicas decorrentes de contrato com o devedor, cabe na concordata preventiva pedido de restituição, com fundamento no art. 76, prevalecendo, para o caso do § 2º, a data do requerimento... Seção Segunda Da concordata preventiva Art. 166

    Art. 43

    Pretendia-se, com sua criação, substituir os “certificados de depósito em garantia” regulados pela L 4728/65 31 (Exposição de Motivos do Projeto da LSA, in Lamy-Bulhões. LSA, v. 1, p. 230). • 2... Seção IX Certificado de depósito de ações Art. 43... A instituição financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados (art. 27) pode emitir título representativo das ações que receber em depósito, do qual constarão: 1 e 2 (Redação dada

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  • Capa

    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IX. Da Propriedade Fiduciária

    A LPAII 55 deu à L 4728/65 66-B § 6.º a seguinte redação: “ Não se aplica à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei o disposto no art. 644 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... L 4728/65 66, com redação dada pela LAF e revogado pela LPAII, e LAFIm 18 e 24. • 2. Requisitos do contrato de alienação fiduciária... Os limites da propriedade fiduciária na recuperação judicial – Art. 49 , § 3.º , da Lei 11.101 /2005 (RDB 62/223); Ligia Cristina de Araújo Bisogni

    Seção I. Do Depósito Voluntário

    A LPAII 55 acrescentou à L 4728/65 o art. 66-B, cujo § 6.º tem a seguinte redação: Não se aplica à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei o disposto no art. 644 da Lei 10.406... Reale ², p. 585). Art. 628... Art. 630. Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá. 1 e 2 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1267. # 2

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  • Capa

    Direito Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 49. Direitos Reais de Garantia e em Garantia

    Note-se que a lei penal tipifica como crime a defraudação de penhor, isto é, a alienação não consentida pelo credor ou, por outro modo, de bem dado em garantia pignoratícia ( CP , art. 171 , § 2º, III)... Aqui, subsiste parcela proporcional da obrigação, recaindo a garantia real sobre os bens íntegros ( CC , art. 1.425 , § 2º)... 1.473 , VI; Lei n. 7.652 /88 , arts. 12 a 14). f ) Aeronaves

    Capítulo 41. Introdução ao Direito das Coisas

    expressamente previu a hipótese ( Lei n. 4.728/65 , art. 66 -B, § 3.º)... cessão fiduciária de direitos creditórios; ou no próprio Código Civil , como no caso do penhor de títulos de crédito ( CC , art. 1.451 ). 2... O sujeito pode vincular-se a direito obrigacional não disciplinado especificamente na lei, como no caso de celebrar um contrato atípico ( CC , art. 425 )

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Mais Doutrina (+31)

Notícias que citam Art. 2 da Lei 4728/65

  • Notícias do Diário Oficial

    66B e seus parágrafos da Lei n. 4.728/65” (Negócio fiduciário... Artigo 2º... art. 42, parte final, da Lei n. 10.931 /04), inexistindo previsão legal impeditiva

    Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São PauloAssociação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo • 14/03/2012

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