Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2413 PB 0012722-80.2006.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2006

ART. 2º , II , LEI 8137 /90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Da data do fato, ocorrido nos idos dos anos 2000 e 2001, até o recebimento da denúncia, dia 1º de fevereiro de 2006, já decorreram mais de quatro anos, considerando-se o máximo da pena a ser aplicado, de dois anos de detenção. - A ocorrência do delito, propriamente dito, se sobrepõe à data de lançamento tributário ( constituição do crédito tributário), assunto específico da alçada cível. - Está configurada a data do fato-crime contida na denúncia, ou seja, os anos de 2001 e 2002. Aliás, a data, para o março do início da contagem do tempo prescricional está exclusivamente adstrita ao universo penal. - É de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, ao teor do art. 109 , V , c/c art. 111 , inciso I , todos do Código Penal . - Habeas corpus concedido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/09/2006 - Página: 748 - Nº: 184 - Ano: 2006 - 25/9/2006 LEG-FED LEI...- 8137 ANO-1990 ART- 2 INC-2 CP-40 LEG-FED DEL-9503 ANO-1940 ART-109 INC-4 INC-5 ART-111 INC-1 ART-4...ART-107 INC-1 Código Penal LEG-FED LEI- 4729 ANO-1965 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 43 INC-1...

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL QUOACR 29139 PR 2002.04.01.029139-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2006

ART. 1º DA LEI 8137 /90. CRIME MATERIAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. ART. 2º DA LEI 8137 /90. CRIME FORMAL.PRESCRIÇÃO. 1 - As condutas imputadas ao réu na denúncia referem-se apenas ao Imposto de Renda (pessoa física e jurídica), tributo federal, determinando a competência da Justiça Federal. A existência de sentença declaratória de falência em nada interfere na competência da Justiça Federal, pois esta advém de norma constitucional, não comportando exceções infraconstitucionais. 2 - O art. 1º da Lei 8137 /90 é crime material que imprescinde do resultado da supressão ou omissão do tributo, ao passo em que o art. 2º, I, da mesma lei é delito formal, no qual a conduta exige a intenção de eximir-se do pagamento do tributo, não se fazendo, contudo, necessária a ocorrência do resultado. 3 - Se a ausência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa quando do recebimento da denúncia, por si só, levaria a anulação da ação penal ab initio, no tocante ao crime de sonegação fiscal, ante a falta de condição objetiva de punibilidade, com mais razão há de ser extinto o feito se extinto o crédito tributário, tendo em vista que sem este eventual obrigação tributária não é exigível.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2413 PB 2006.05.00.012722-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2006

ART. 2º , II , LEI 8137 /90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Da data do fato, ocorrido nos idos dos anos 2000 e 2001, até o recebimento da denúncia, dia 1º de fevereiro de 2006, já decorreram mais de quatro anos, considerando-se o máximo da pena a ser aplicado, de dois anos de detenção. - A ocorrência do delito, propriamente dito, se sobrepõe à data de lançamento tributário ( constituição do crédito tributário), assunto específico da alçada cível. - Está configurada a data do fato-crime contida na denúncia, ou seja, os anos de 2001 e 2002. Aliás, a data, para o março do início da contagem do tempo prescricional está exclusivamente adstrita ao universo penal. - É de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, ao teor do art. 109 , V , c/c art. 111 , inciso I , todos do Código Penal . - Habeas corpus concedido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/09/2006 - Página: 748 - Nº: 184 - Ano: 2006 - 25/9/2006 LEG-FED LEI...- 8137 ANO-1990 ART- 2 INC-2 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL-9503 ANO-1940 ART-109 INC-4 INC-5 ART...-111 INC-1 ART-4 ART-107 INC-1 Código Penal LEG-FED LEI- 4729 ANO-1965 CPP-41 CPP-41 Código de Processo...

TRF-4 - AÇÃO PENAL APN 34352 RS 92.04.34352-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/1995

INEXISTE, NAS HIPOTESE ELENCADAS NO PAR- UNICODO ART-- 86 DA LEI- 3807 /60, A FIGURA DO PREFEITO MUNICIPAL; TAMPOUCO HA REFERENCIA A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. 2. INAPLICABILIDADE DO ART-2 DA LEI- 8137 /90, EIS QUE TRATA DE CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES. 3. REJEIÇÃO DA DENUNCIA.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJ 10/05/1995 PÁGINA: 27933 - 10/5/1995 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 2 CPP-41 LEG-FED...DEL- 3689 ANO-1941 ART- 43 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 86 PAR- ÚNICO

TRF-4 - AÇÃO PENAL APN 34352 RS 92.04.34352-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/1995

INEXISTE, NAS HIPOTESE ELENCADAS NO PAR- UNICODO ART-- 86 DA LEI- 3807 /60, A FIGURA DO PREFEITO MUNICIPAL; TAMPOUCO HA REFERENCIA A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. 2. INAPLICABILIDADE DO ART-2 DA LEI- 8137 /90, EIS QUE TRATA DE CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES. 3. REJEIÇÃO DA DENUNCIA.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJ 10/05/1995 PÁGINA: 27933 - 10/5/1995 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 2 CPP-41 LEG-FED...DEL- 3689 ANO-1941 ART- 43 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 86 PAR- ÚNICO

TRF-4 - AÇÃO PENAL APN 40536 PR 94.04.40536-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/1995

INEXISTE, NAS HIPOTESES ELENCADAS NO ART-95 DA LEI- 8212 /91, A FIGURA DO PREFEITO MUNICIPAL; TAMPOUCO HA REFERENCIA A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. 2. INAPLICABILIDADE DO ART-2 DA LEI- 8137 /90, EIS QUE TRATA DE CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES. 3. REJEIÇÃO DA DENUNCIA.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJ 10/05/1995 PÁGINA: 27934 - 10/5/1995 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 2 CPP-41 LEG-FED...DEL- 3689 ANO-1941 ART- 43 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 95 PAR-3 LET-D

TRF-4 - AÇÃO PENAL APN 40536 PR 94.04.40536-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/1995

INEXISTE, NAS HIPOTESES ELENCADAS NO ART-95 DA LEI- 8212 /91, A FIGURA DO PREFEITO MUNICIPAL; TAMPOUCO HA REFERENCIA A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. 2. INAPLICABILIDADE DO ART-2 DA LEI- 8137 /90, EIS QUE TRATA DE CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES. 3. REJEIÇÃO DA DENUNCIA.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJ 10/05/1995 PÁGINA: 27934 - 10/5/1995 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 2 CPP-41 LEG-FED...DEL- 3689 ANO-1941 ART- 43 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 95 PAR-3 LET-D

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 49349 RS 97.04.49349-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/1997

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.LEI- 8137 /90, ART- 2 . INÉPCIA DA INICIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Nos crimes societários, onde nem sempre é possível apurar-se a conduta individualizada de cada partícipe, admite-se a acusação genérica dos sócios que, no curso da ação penal, deverá ser devidamente apurada. 2. A LEI- 8866 /94 de 11.03.94 não teve o condão de descriminalizar a conduta prevista no ART- 2 da LEI- 8137 /90.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 15/10/1997 PÁGINA: 85691 - 15/10/1997 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 95 LET-D CC-16...LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1283 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 8866 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8137...ANO-1990 ART- 2 HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 49349 RS 97.04.49349-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/1997

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.LEI- 8137 /90, ART- 2 . INÉPCIA DA INICIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Nos crimes societários, onde nem sempre é possível apurar-se a conduta individualizada de cada partícipe, admite-se a acusação genérica dos sócios que, no curso da ação penal, deverá ser devidamente apurada. 2. A LEI- 8866 /94 de 11.03.94 não teve o condão de descriminalizar a conduta prevista no ART- 2 da LEI- 8137 /90.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 15/10/1997 PÁGINA: 85691 - 15/10/1997 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 95 LET-D CC-16...LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1283 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 8866 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8137...ANO-1990 ART- 2 HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

TRF-4 - AÇÃO PENAL APN 45588 RS 94.04.45588-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/1995

INEXISTE, NAS HIPOTESES ELENCADAS DO PAR-3DO ART-- 95 DA LEI- 8212 /91, A FIGURA DO PREFEITO MUNICIPAL; TAMPOUCO HA REFERENCIA A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. 2. INCABIVEL A APLICAÇÃO DO ART-86 DA LEI- 3807 /60, JA QUE O PARÁGRAFO ÚNICO NÃO O PREVE COMO SUJEITO ATIVO. 3. INAPLICABILIDADE DO ART-2 DA LEI- 8137 /90, PORQUANTO CUIDA DE CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES. 4. DENUNCIA REJEITADA.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJ 31/05/1995 PÁGINA: 33467 - 31/5/1995 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 86 ART- 86 CPP...-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 43 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-...95 PAR-3 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 2 DENUNCIA, CRIME, PREFEITO.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo