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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 8.387 de 30 de Dezembro de 1991
Art. 2° Aos bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, serão concedidos, até 29 de outubro de 1992, os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, atendidos os requisitos estabelecidos no § 7° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada por esta lei. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 11.077, de 2004) (Regulamento).
§ 1° Após 29 de outubro de 1992, os bens referidos neste artigo, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados em outras regiões do País, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira e nele empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no § 1° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1° desta lei. (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
§ 2° Os bens de que trata este artigo são isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na forma do art. 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada por esta lei. (Vide Lei nº 11.077, de 2004)
§ 2o-A Os bens de que trata este artigo serão os mesmos da relação prevista no § 1o do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, respeitado o disposto no art. 16-A dessa mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)
§ 3° Para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática deverão aplicar, anualmente, no mínimo cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, sendo que no mínimo dois por cento do faturamento bruto deverão ser u>o.
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 6o ...............……………………………….......................................................………….
§ 1o Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que tratam a alínea a do inciso I e a alínea a do inciso II do caput do art. 2o aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários e ausência de conflito de interesses, mediante autorização específica regulamentada em ato do Diretor-Geral da ABIN.
......................................................................................................................................” (NR)

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00786434219964025101 RJ 0078643-42.1996.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2010

A TÍTULO DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI2.145/53, ART. 10, MODIFICADO PELA LEI Nº 7.690/88, ART. 1º, BEM COMO, DO EMOLUMENTO INSTITUÍDO PELA LEI8.387/91, ART. 10. A questão dos autos cinge-se à repetição dos valores cobrados a título de Taxa de Licenciamento de Importação, instituída pela Lei2.145/53, art. 10, modificado pela Lei nº 7.690/88, art. 1º, bem como, do emolumento instituído pela Lei8.387/91, art. 10, corrigidos monetariamente, além dos juros legais. A preliminar de necessidade de apresentação de documentos originais de recolhimento do tributo impugnado foi corretamente dirimida pelo MM. Magistrado a quo. No que se refere à prescrição, o eg. Superior Tribunal de Justiça, manteve o entendimento de ser o prazo prescricional para compensação/ou restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação de cinco anos mais cinco, entendendo que o art. 3º da LC 118/2005 só possui eficácia prospectiva, só se aplicando a situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência. O Plenário desta eg. Corte já consolidou tal entendimento no verbete da Súmula nº 52. Pretende o Autor a declaração do seu direito em repetir o que foi pago indevidamente a título de Taxa de Licenciamento de Importação entre abril de 1989 e dezembro de 1991, portanto, período bem anterior à vigência da LC 118/2005, de modo que deve ser aplicada a sistemática de "cinco mais cinco". Tendo sido a presente ação proposta em 19.12.1996, as parcelas pretendidas não estão prescritas (restaram prescritas as parcelas que superem os dez anos contados do recolhimento indevido até a data do ajuizamento da presente ação), tal como consignado na r. sentença recorrida. Quanto ao mérito propriamente dito, o tema já não suscita mais controvérsias, haja vista que o Excelso Pretório ao apreciar a questão declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 10 da Lei2.145/53, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.690/88....

Encontrado em: ESPECIALIZADA 13/10/2010 - 13/10/2010 APELAÇÃO CÍVEL AC 00786434219964025101 RJ 0078643-42.1996.4.02.5101 (TRF-2)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199651010786434 RJ 1996.51.01.078643-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2010

A TÍTULO DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI2.145 /53, ART. 10 , MODIFICADO PELA LEI Nº 7.690 /88, ART. 1º , BEM COMO, DO EMOLUMENTO INSTITUÍDO PELA LEI8.387 /91, ART. 10 . A questão dos autos cinge-se à repetição dos valores cobrados a título de Taxa de Licenciamento de Importação, instituída pela Lei2.145 /53, art. 10 , modificado pela Lei nº 7.690 /88, art. 1º , bem como, do emolumento instituído pela Lei8.387 /91, art. 10 , corrigidos monetariamente, além dos juros legais. A preliminar de necessidade de apresentação de documentos originais de recolhimento do tributo impugnado foi corretamente dirimida pelo MM. Magistrado a quo. No que se refere à prescrição, o eg. Superior Tribunal de Justiça, manteve o entendimento de ser o prazo prescricional para compensação/ou restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação de cinco anos mais cinco, entendendo que o art. 3º da LC 118 /2005 só possui eficácia prospectiva, só se aplicando a situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência. O Plenário desta eg. Corte já consolidou tal entendimento no verbete da Súmula nº 52 . Pretende o Autor a declaração do seu direito em repetir o que foi pago indevidamente a título de Taxa de Licenciamento de Importação entre abril de 1989 e dezembro de 1991, portanto, período bem anterior à vigência da LC 118 /2005, de modo que deve ser aplicada a sistemática de “cinco mais cinco”. Tendo sido a presente ação proposta em 19.12.1996, as parcelas pretendidas não estão prescritas (restaram prescritas as parcelas que superem os dez anos contados do recolhimento indevido até a data do ajuizamento da presente ação), tal como consignado na r. sentença recorrida. Quanto ao mérito propriamente dito, o tema já não suscita mais controvérsias, haja vista que o Excelso Pretório ao apreciar a questão declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 10 da Lei2.145 /53, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.690 /88....

Encontrado em: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::13/10/2010 - Página::218 - 13/10/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 199651010786434...RJ 1996.51.01.078643-4 (TRF-2) Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 204140 99.02.30864-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2002

LEI Nº 2145 /53, ART. 10 . ALTERAÇÃO. LEI8.387 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250 /95, ART. 39 , § 4º. 1 - O art. 161 , caput do CTN previu que “lei tributária” poderá dispor sobre os juros de mora, porém, o art. 167 do mesmo diploma legal estipulou que os juros de mora seriam simples e devidos a partir do trânsito em julgado. 2 – Por não corresponderem a previsão idêntica à estabelecida no art. 161 , caput do CTN , lícito entender-se que não será possível a outra Lei Tributária, que não tem status de Lei Complementar, modificar aquelas duas restrições, vez que a fonte de ambos os artigos é a Lei Complementar em sentido material. 3 – A aplicação da taxa SELIC será inconstitucional, por atentar contra o princípio CF/88 da isonomia entre os contribuintes (art. 150 , II da CF/88 ), se, variando mensalmente, dois contribuintes em idêntica situação fático-jurídica poderiam vir a ser tratados de modo distinto. 4 – Quanto à correção monetária do débito, deve-se levar em conta o critério estabelecido pela Tabela de Precatórios. 5 – Recurso da Autora improvido e parcialmente provido o recurso da União. Decisão unânime

Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::21/11/2002 - 21/11/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 204140 99.02.30864-3 (TRF-2) Desembargador

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 199651010240310 RJ 1996.51.01.024031-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009

ART. 10 DA LEI2.145 /53, REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 7.690 /88, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. EMOLUMENTO. ART. 5º DA LEI 8.387 /91. JUROS. SELIC A PARTIR DE 01/01/96. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI Nº 8.383 /91. 1- Na linha da jurisprudência consolidada pelo STJ (AI no EREsp nº 644.736), o Plenário deste TRF da 2ª Região reconheceu, à unanimidade, a inconstitucionalidade do efeito retroativo previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 118 /2005, sedimentando entendimento segundo o qual o recolhimento indevido de tributos sujeitos a lançamento por homologação, realizado até a vigência da referida legislação, aplica-se a regra prescricional anteriormente sedimentada pelo STJ (tese dos “cinco mais cinco”), aplicando-se, a partir de então, o novo prazo trazido pelo artigo 3º da LC nº 118 /05. 2-Entendimento que foi materializado no verbete de n. 52 da Súmula de jurisprudência deste Tribunal, que possui o seguinte teor: “É inconstitucional a expressão “observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal”. 3- A Taxa de Expediente cobrada em razão da emissão de licença ou guia de importação (Lei2.145 /53, com redação dada pela Lei nº 7.690 /88) foi declarada inconstitucional pelo excelso Supremo Tribunal Federal, tendo o Senado Federal, por meio da Resolução nº 73, de 15/12/95, suspendido a execução dos dispositivos legais que instituíram a taxa em comento. 4- A exação instituída pelo art. 5º da Lei8.387 /91, denominada de “emolumento”, tem natureza de tributo, pois preenche os requisitos discriminados pelo art. 3º do CTN ....

Encontrado em: ::160 - 27/11/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 199651010240310 RJ 1996.51.01.024031-0 (TRF-2)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 556 PR 2004.70.00.000556-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2005

ART. 10 DA LEI 2.145 /53. LEI 7.690 /88. LEI 8.387 /91. RESOLUÇÕES DO SENADO 73/95 E 11/05. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELO ART. 1º , IX , DA LEI 8.522 /92.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA. - Declaradas inconstitucionais as redações do art. 10 da Lei 2.145 /53, foram editadas as Resoluções do Senado 73/95 e 11/05 suspendendo a sua execução. - Taxa já revogada anteriormente pela Lei 8.522 /92. - A declaração de inconstitucionalidade pelo STF e a edição de Resolução pelo Senado não interferem no prazo decadencial para a repetição de indébito, cujo termo inciail, nos termos do art. 168 , I , do CTN , é a data da extinção do crédito tributário. - Em não se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a repetição é de cinco anos contados do pagamento indevido, forte nos arts. 156 , I , e 168 , I , do CTN .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 252 RS 2001.71.01.000252-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2003

.- A Taxa de Licenciamento de Importação, prevista no art. 10 , da Lei2.145 /53, com redação dada pelas Leis nºs 7.690 /88 e 8.387 /91, foi declarada inconstitucional pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 167. 992-1.

Encontrado em: ANO-1991 ART-39 PAR-4 LEG-FED LEI- 7690 ANO-1988 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 150 PAR-4 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 2145 ANO-1953 ART- 10 LEG-FED LEI- 8387 ANO-1991 LEG-FED LEI- 9065...ANO-1995 ART- 13 LEG-FED LEI-9250 ANO-1991 ART-39 PAR-4 LEG-FED LEI- 7690 ANO-1988 CTN-66 LEG-FED LEI...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 10092 RS 94.04.10092-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/1994

LEIS 2145 /53, 7690 /88 E 8387 /91. 1. E INCONSTITUCIONAL O ART. 10 DA LEI 2145 /53 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7690 /88 E PELO ART. 5 DA LEI N. 8387 /91. 2. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 20/07/1994 PÁGINA: 38556 - 20/7/1994 LEG-FED LEI- 2145 ANO-1953 ART- 10 LEG-FED LEI...- 7690 ANO-1988 LEG-FED LEI- 8387 ANO-1991 ART- 5 INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, PREVISÃO..., TAXA DE EXPEDIENTE, INCIDENCIA, EMISSÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE, LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31692 SC 93.04.31692-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/1994

LEIS N. 2145 /53, 7690 /88 E 8387 /91. 1. E INCONSTITUCIONAL O ART. 10 DA LEI 2145 /53 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7690 /88 E PELO ART. 5 DA LEI N. 8387 /91. 2. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 20/04/1994 PÁGINA: 17558 - 20/4/1994 LEG-FED LEI- 2145 ANO-1953 ART- 10 LEG-FED LEI...- 7690 ANO-1988 LEG-FED LEI- 8387 ANO-1991 INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, TAXA

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 21154 PR 93.04.21154-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/1994

TAXA DE EXPEDIENTE.LEIS N. 2145 /53, 7690 /88 E 8387 /91. 1. E INCONSTITUCIONAL O ART. 10 DA LEI 2145 /53 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 50 DA LEI N. 8387 /91, BEM COMO, NA INTEGRA, A LEI 7690 /88. 2. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 11/05/1994 PÁGINA: 22055 - 11/5/1994 LEG-FED LEI- 2145 ANO-1953 ART- 10 LEG-FED LEI...- 8387 ANO-1991 ART- 5 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-150 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66...LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 97 INC-4 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 7690 ANO-1988 INCONSTITUCIONALIDADE...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 10092 RS 94.04.10092-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/1994

LEIS 2145 /53, 7690 /88 E 8387 /91.1. E INCONSTITUCIONAL O ART. 10 DA LEI 2145 /53 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7690 /88 E PELO ART. 5 DA LEI N. 8387 /91.2. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 20/07/1994 PÁGINA: 38556 - 20/7/1994 LEG-FED LEI- 2145 ANO-1953 ART- 10 LEG-FED LEI...- 7690 ANO-1988 LEG-FED LEI- 8387 ANO-1991 ART- 5 PROC:REO 94.04.16616-2/RS ÓRGÃO:03420 AUD:30/08/1994...DJ DATA:28/09/1994 PG:5514 INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, TAXA DE EXPEDIENTE,...

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