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Legislação direta

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 985 de 25 de Junho de 2020
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 116164 CE 2011/0046755-9

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2011

Decisão: No entanto, tendo em vista o caráter provisório da decisão do Ministro Relator nos autos do CC 98.520...Precedente. 2. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, Dje 2/2/2009) Em razão do exposto, conheço do presente conflito...

DOEPE 01/08/2020 - Pág. 1 - Poder Legislativo - DOEPE

Diários Oficiais01/08/2020DOEPE
Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020. Art. 2º Ficam as instituições de ensino superior submetidas ao Sistema Estadual de Ensino, em caráter...PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS - PP (REPUBLICADA) Atos ATO Nº 985...

AL-PE 01/08/2020 - Pág. 1 - Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais01/08/2020Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020. Art. 2º Ficam as instituições de ensino superior submetidas ao Sistema Estadual de Ensino, em caráter...PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS - PP (REPUBLICADA) Atos ATO Nº 985...

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 116164 CE 2011/0046755-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2011

Decisão: No entanto, tendo em vista o caráter provisório da decisão do Ministro Relator nos autos do CC 98.520...Precedente. 2. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, Dje 2/2/2009) Em razão do exposto, conheço do presente conflito...

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 98520 CE 2008/0204667-9

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2013

Decisão: o sobrestamento de todas as ações relativas à matéria de que aqui se cuida, designando, em caráter provisório...existência de mandados de segurança, ação civil pública, ações ordinárias, reclamações trabalhistas e medidas...ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇAO. SÚMULA N. 173/STJ.

DJPE 16/08/2019 - Pág. 153 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais16/08/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal...(RHC 98.520/CE, Rel. Antonio de Melo e Lima ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Criminal PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00050790820148140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2015

PROCESSO Nº 0005079-08.2014.8.14.0000 IMPETRANTE: LORENA RAPHAELA VIEIRA LIMA ¿ OAB/PA Nº 20.985 PACIENTE: JOÃO DA SILVA FEITOSA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª/9ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se da ordem de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado em 29/12/2014 pel a advogada Lorena Raphaela Vieira Lima (OAB/PA Nº 20.985) em favor de João da Silva Feitosa, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª / 9ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA. Narrou o impetrante (fls. 2-5), em síntese, que o paciente fora preso em 24/10/2014. Asseverou que o paciente sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção em virtude da carência de justa causa para a decretação da prisão preventiva, salientando, ainda, a presença de condições pessoais favoráveis a obtenção da liberdade provisória. Requereu concessão de liminar com a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a concessão definitiva do writ. Os autos foram inicialmente distribuídos para a Desembargadora Plantonistaa1 Helena Percila de Azevedo Dornelles indeferiu por ora o pedido de liminar por não vislumbrar os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e, determinando a regular distribuição do feito, nos termos do art. 1º, § 6 da Resolução TJPA n.º 013/2009. Os autos vieram-me distribuídos em 29/12/2014 Às fls. 21 dos autos mantive a decisão proferida pela Desembargadora Plantonista por seus próprios fundamentos e, em ato contínuo, solicitei as informações da autoridade coatora, nos termos do art. 2 º da Resolução nº 04/2003- GP. Em sede de informações (fls. 27), a parte impetrada esclareceu, que o ora paciente fora denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 157 , § 2º , inciso I e II do Código Penal .

Encontrado em: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS 26/02/2015 - 26/2/2015 Habeas Corpus HC 00050790820148140000 BELÉM (TJ-PA)

TRF-5 27/05/2011 - Pág. 239 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais27/05/2011Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Justiça Eletrônico Nº 95/2011 Recife - PE Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2011 AGTR - 98520...ART. 535 DO CPC . OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. . 1º da Medida Provisória2.200 /01.

TRF-5 27/05/2011 - Pág. 239 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais27/05/2011Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Justiça Eletrônico Nº 95/2011 Recife - PE Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2011 AGTR - 98520...ART. 535 DO CPC . OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. . 1º da Medida Provisória2.200 /01.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 98520 CE 2018/0123545-8

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2018

Decisão: Presentes os requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal . 2. Também afirma que," com o advento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do.... 312 do CPP . 2.

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