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Legislação direta

Artigo 2 do Decreto nº 65.033 de 26 de Junho de 2020 de São Paulo
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 11 do Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2020

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50136610720134047000 PR 5013661-07.2013.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2014

Decisão: Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo, uma ação civil pública, visando ao cumprimento.... 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em.... 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em...

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