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Legislação direta

Artigo 2 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 2º O Ministério da Cidadania tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Cidadania:
a) Gabinete;
b) Assessoria Especial Parlamentar e Federativa;
c) Assessoria Especial de Comunicação Social;
d) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
e) Assessoria Especial de Controle Interno;
f) Corregedoria-Geral;
g) Consultoria Jurídica; e
h) Secretaria-Executiva:
1. Diretoria de Cooperação Técnica;
2. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança;
4. Subsecretaria de Tecnologia da Informação;
5. Diretoria de Integração Institucional;
6. Ouvidoria-Geral; e 7. Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências:
7.1. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social;
7.2. Diretoria de Transferências do Esporte e do Desenvolvimento Social; e 7.3. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Cultura;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Articulação e Parcerias: Diretoria de Relacionamento e Parcerias;
b) Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação:
1. Departamento de Avaliação;
2. Departamento de Monitoramento;
3. Departamento de Gestão da Informação;
4. Departamento de Formação e Disseminação; e 5. Departamento do Cadastro Único;
c) Secretaria Especial de Desenvolvimento Social:
1. Secretaria Nacional de Renda de Cidadania:
1.1. Departamento de Operação;
1.2. Departamento de Benefícios; e 1.3. Departamento de Condicionalidades;
2. Secretaria Nacional de Assistência Social:
2.1. Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social;
2.2. Departamento de Benefícios Assistenciais;
2.3. Departamento de Proteção Social Básica;
2.4. Departamento de Proteção Social Especial; e 2.5. Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social;
3. Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural:
3.1. Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural;
3.2. Departamento de Compras Públicas para a Inclusão Social e Produtiva Rural; e 3.3. Departamento de Estruturação de Equipamentos Públicos para Promoção da Alimentação Saudável;
4. Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano:
4.1. Departamento de Atenção à Primeira Infância;
4.2. Departamento de Atenção à Juventude e à Adolescência; e 4.3. Departamento de Atenção ao Idoso;
5. Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana:
5.1. Departamento de Inclusão Produtiva;
5.2. Departamento de Parcerias; e 5.3. Departamento de Economia Solidária; e 6. Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas:
6.1. Departamento de Articulação e Projetos Estratégicos;
6.2. Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social; e 6.3. Departamento de Planejamento e Avaliação;
d) Secretaria Especial do Esporte:
1. Diretoria de Projetos;
2. Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte;
3. Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social:
3.1. Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social; e 3.2. Departamento de Gestão de Programas de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social;
4. Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento:
4.1. Departamento de Esporte de Base e de Alto Rendimento; e 4.2. Departamento de Infraestrutura de Esporte;
5. Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor:
5.1. Departamento de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor; e 5.2. Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; e 6. Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem:
6.1. Diretoria-Executiva; e 6.2. Diretoria Técnica; e
e) Secretaria Especial da Cultura:
1. Secretaria da Diversidade Cultural:
1.1. Departamento do Sistema Nacional de Cultura; e 1.2. Departamento de Promoção da Diversidade Cultural;
2. Secretaria do Audiovisual: Departamento de Políticas Audiovisuais;
3. Secretaria da Economia Criativa:
3.1. Departamento de Empreendedorismo Cultural; e 3.2. Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas;
4. Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura:
4.1. Departamento de Fomento Indireto; e 4.2. Departamento de Fomento Direto;
5. Secretaria de Difusão e Infraestrutura Cultural: Departamento de Desenvolvimento, Análise, Gestão e Monitoramento; e 6. Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual:
6.1. Departamento de Política Regulatória; e 6.2. Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização;
III - órgãos descentralizados: Escritórios Regionais;
IV - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
b) Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;
c) Conselho de Articulação de Programas Sociais;
d) Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família ;
e) Conselho Nacional do Esporte - CNE;
f) Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC;
g) Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC;
h) Comissão do Fundo Nacional da Cultura - CFNC;
i) Conselho Superior de Cinema - CSC; e
j) Conselho Nacional de Economia Solidária; e
V - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
2. Agência Nacional do Cinema - ANCINE;
3. Instituto Brasileiro de Museus - Ibram; e 4. Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo; e
b) fundações:
1. Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;
2. Fundação Cultural Palmares - FCP;
3. Fundação Nacional de Artes - Funarte; e 4. Fundação Biblioteca Nacional - FBN.

AMP 20/05/2015 - Pág. 92 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais20/05/2015Associação dos Municípios do Paraná
9.674 DE 19/05/2015 - CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO LANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Art. 2º - A Audiência visa atender o que determina a Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 que aprova...Art. 2º.

DOEPR 27/05/2020 - Pág. 4 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/05/2020Diário Oficial do Estado do Paraná
AUTORIZAÇÃO: nos termos do § 6º, art. 1º, do Decreto nº 4189/2016. MISTO/CAMIONETA – Marca/Modelo: VW/KOMBI - Placa: AVJ 4230 - Chassi: 9BWMF07XXCP025346 - Renavam: 0046.967419...AUTORIZADO: GLÁUCIO ROBERTO DIAS Decreto 3.891/2020 – GS/SEED 44609/2020 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO...

DJBA 19/06/2012 - Pág. 23 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/06/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
S. do N. - Ante ao exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA, a (o) Sra. S. de Q. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO do Requerido, declarando-o absolutamente incapaz de exercer...Curatela - AUTORA: Maria de Fatima de Araujo Costa - RÉU: Rubem Oscar de Araujo - Ante ao exposto, DECRETO...

DOU 28/03/2001 - Pág. 228 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/03/2001Diário Oficial da União
Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso das suas atribuições a ele conferidas pela Lei 4084162, Decreto...Capítulo I — Das Infrações à Legislação Federal vigente: Art. 2° - São consideradas infrações às leis...4.084/62, 9.67419$ e Decreto 56.725/65, para os fins desta Resolução, as seguintes condutas, sujeitando-seus...

DJSP 18/11/2013 - Pág. 2070 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 172 , § 2º , do Código de Processo Civil . . 3º , e seus §§ , do Decreto-lei n. 911 /69. classificações, de ns. 99056000389701680000 (dívida de R$7.898,89); 98040000480427080000 (dívida de R$9.674,19...

DJSP 15/06/2016 - Pág. 2615 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/06/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 84 , V , Lei nº 11.101 /05), ambos atualizados para 01/11/2013, perfazendo o montante de R$ 9.674,19...Isso não foi feito.Pelo exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado pelo prazo de 90 (noventa) dias,...nos termos do art. 5º , LXVII , da Constituição Federal e art. 528 , § 3º, do Código de Processo Civil...

TJ-RN - Inteiro Teor. Habeas Corpus com Liminar: HC 20130215759 RN

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2014

Decisão: ART. 157 DO CÓDIGO PENAL . dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2....ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA.

DOM-GRU 20/03/2020 - Pág. 12 - Legal - Diário Oficial do Município de Guarulhos

Diários Oficiais20/03/2020Diário Oficial do Município de Guarulhos
Art. 2º. , a todas aquelas pessoas referidas no §2º do artigo 1º do Decreto 36.711/20, que não se enquadram no...artigo 2º, I e II do Decreto 36723/20, em caráter temporário, pelo prazo de vigência dos referidos Decretos...

DOU 02/07/2010 - Pág. 188 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/07/2010Diário Oficial da União
legal impressa e/ou eletrônica de interesse da Contratante, obedecidas as determinações contidas no Decreto...Fundamento Legal: Art. 65,÷÷ 1º e 2º, Lei 8.666 /93 e Art. 57,II da mesma lei. Onde se lê: R$ 6.828,84 Leia-se : R$ 9.674,19 (SICON - 01/07/2010) 170010-00001-2010NE000001 ALFÂNDEGA...

DOU 06/06/2018 - Pág. 14 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/06/2018Diário Oficial da União
(Memo. 172/2018/DG CSCIII) Nº 2.051 - Art. 1º - Nomear ADRIANO PEREIRA GRANDAL COELHO, matrícula Siape...Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação em D.O.U. página 12, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Decreto nº 8.260 , de 29 de maio de 2014...
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