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Legislação direta

Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
I - Indústria de cana-de-açúcar;
II - Indústria de laticínios;
III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate;
IV - Indústria da uva;
V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão;
VI - Indústria de beneficiamento de cereais;
VII - Indústria de beneficiamento de café;
VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal;
IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas.
§ 1º Os contribuintes de trata êste artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação.
§ 2º As pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades, previstas no artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, não foram incluídas neste artigo, estão sujeitas a partir de 1º de janeiro de 1971, às contribuições para as entidades referidas no parágrafo anterior, na forma da respectiva legislação.
§ 3º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artesanato, bem como as pequenas instalações rurais de transformação ou beneficiamento de produtos do próprio dono e cujo valor não exceder de oitenta salários-mínimos regionais mensais.

TRF-2 - Inteiro Teor. 176105220014020000 0017610-52.2001.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2012

Entretanto, com base no art. 6º da referida Lei 2.613/55, posteriormente alterado pelo art. 2º do Decreto-Lei...É o que dispõe o art. 2º do DL nº 1146/70: “Art. 2º- A contribuição instituída no caput do artigo 6º...2º, do decreto-lei 1146/70, que se refere especifica e precisamente à Indústria de extração e resina...

TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2399201405003007 MG 0002399-52.2014.5.03.0050

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2015

AGROINDÚSTRIA - Os artigos 22-A da Lei 8212/91 e 201-A do Decreto 3048/99 estabelecem a incidência de.... 2º do Decreto-lei 1146/70, a apuração das contribuições previdenciárias por ela devidas deveria ter...Os artigos 22-A da Lei 8212/91 e 201-A do Decreto 3048/99 estabelecem, de fato, a incidência de alíquota...

TRF-2 10/11/2015 - Pág. 144 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/11/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O Decreto-lei 1110 /70 estabelece o INCRA como sucessor universal do IBRA e do INDA (art. 2)....O Decreto-lei 1146 /70 reduz a contribuição das empresas afins de 3% para 2,5% (art. 2) e mantém o adicional....1 , par.2 , da Lei 4504/64).

TRF-3 12/03/2014 - Pág. 327 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/03/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, previsto no Decreto-lei 1.146 /70, pois as empresas cujas atividades não foram elencadas no art. 2º...DECRETO-LEI 1.146 /70. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. O Decreto-Lei n.º 1.146 /70 consolidou, em seu art. 3º , o adicional de 0,4%, conforme previsto na Lei...

TRF-2 13/03/2012 - Pág. 92 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/03/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 2º do DL nº 1146 /70, que se refere específica e precisamente, à ? . 2º , do decreto lei 1.146 /70, poderiam também estar tipificadas no que prevê o inciso VIII , do art.... 2º , do decreto-lei 1146 /70, que se refere especifica e precisamente à Indústria de extração e resina...

TRT-15 20/11/2015 - Pág. 260 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais20/11/2015Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 2º do Decreto-lei 1146 /70, a alíquota patronal é zero. Os artigos 22-A da Lei 8212 /91 e 201-A do Decreto 3048 /99 estabelecem a incidência de alíquota reduzida.... 2º do Decreto-Lei nº 1.146 , de 31 de dezembro de 1970.

TRF-2 13/03/2012 - Pág. 91 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/03/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Entretanto, com base no art. 6º da referida Lei 2.613 /55, posteriormente alterado pelo art. 2º do Decreto-Lei...continua regulada pela Lei 2.613 /55, com as alterações do Decreto-lei1.146 /70, e não pela Lei nº...É o que dispõe o art. 2º do DL nº 1146 /70: ?

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1629120135150035

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2015

do TST. 2. . 2º , do Decreto-Lei 1146 /70, terem, supostamente, excluído as Usinas da condição de Agroindústria".... 2º do decreto-lei nº 1.146 /1970 demonstra que foram excluídas da condição de agroindústria" usinas...

DJSP 22/03/2011 - Pág. 54 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/03/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 2º do decreto-lei 1146 /70. Decreto-lei. dos Decretos-Leis nºs 4.936/42 e 6.246/44 - Correta a interpretação do art. 2º do Decreto-lei nº 6.246...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 002502 RS 2002.71.00.002502-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2010

CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% AO INCRA. ART. 6º DA LEI2.613/55. DECRETOS-LEIS Nº 582/69 E Nº 1.146/70. ART. 62 DO ADCT. SENAR. LEI 8. 315/91 São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada. Reconhecida a existência de omissão em relação ao exame do art. art. 6º, caput, da Lei2.613/55. A contribuição de 2,5% prevista no art. 6º, caput, da Lei2.613/55, destinada ao SSR e finalmente atribuída ao INCRA pelos Decretos-Leis nº 582/69 e nº 1.146/70, com a finalidade de promover a profissionalização, o aprendizado e aperfeiçoamento técnico dos trabalhadores rurais, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como de interesse de categoria profissional, conforme o disposto no art. 149 da Carta Maior. O art. 62 do ADCT previu a criação de novo SENAR nos mesmos moldes do SENAI e do SENAC e a Lei nº 8.315/91, ao instituir o novo Órgão e definir suas atribuições, revogou tacitamente a contribuição ao INCRA, de interesse de categoria profissional, por regular inteiramente a matéria, com a mesma finalidade, base de cálculo, alíquota e contribuintes, substitutiva das contribuições devidas ao sistema "S", SESI/SENAI e SESC/SENAC. A contribuição de 2,5% sobre a folha de salários, prevista no art. 6º, caput, da Lei2.613/55 e art. 2º do Decreto-Lei1.146/70 não mais é devida ao INCRA, a partir da vigência da Lei nº 8.315/91, que criou idêntica contribuição devida ao SENAR, serviço do Sistema "S".

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal...SEGUNDA TURMA D.E. 24/02/2010 - 24/2/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 002502 RS 2002.71.00.002502...-2 (TRF-4) ARTUR CÉSAR DE SOUZA

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