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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

DJBA 12/12/2016 - Pág. 89 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais12/12/2016Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 4º , da Lei 1.060 /50, de forma que não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda e...1.060 /50, desde que não seja contestada com o amparo de prova em contrário. Ademais, a exegese do art. 2º , § 1º da Lei 1060 /50 deve ser analisada à luz do princípio constitucional...

DJBA 10/02/2012 - Pág. 8 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais10/02/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 4º da Lei 1060 /50, salientando-se a possibilidade de cobrança nos cinco anos após o trânsito em julgado..., conforme art. 12 da Lei 1060 /50. 2 - Intime-se a Requerente, por seu Advogado, para emendar a inicial.... 2º , § 1º da Lei 1060 /50). 2 - Desta forma, intime-se a parte Autora, por seu advogado, para providenciar...

DJBA 05/08/2011 - Pág. 30 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais05/08/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 2º , § 1º da Lei 1060 /50). 2 - Desta forma, intime-se a parte Autora, por seu advogado, para providenciar...em imóvel ou equiparado - art. 12 , §§ 1º e 2º da Lei 6.830 /80), para, querendo, embargar a execução...da declaração contida no bojo da petição inicial, nos termos do art. 4º da Lei 1060 /50, ressalvando-se...

DJBA 27/10/2014 - Pág. 68 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais27/10/2014Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 496 , I c/c art. 513 e ss., todos do CPC ).2 - Intime-se a parte Recorrida, para apresentação das contrarrazões.... 2º , § 1º da Lei 1060 /50). 2 - Após, retornem os autos conclusos. 3 - Demais expedientes necessários...- Cite-se o executado, na forma da lei, para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida, acrescida de juros...

DJBA 14/11/2012 - Pág. 46 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais14/11/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 2º , § 1º da Lei 1060 /50). 3 - Após, retornem os autos conclusos. 4 -Demais expedientes necessários...o art. 26 da Lei n. 6.830 /80). 3 - Não havendo prova da citação da parte Devedora não há condenação.... 794 , I , do CPC , c/c. art. 26 da Lei n. 6.830 /80 tendo em vista a satisfação da obrigação. 5 - Publique-se...

DJBA 21/05/2012 - Pág. 51 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais21/05/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
Despacho: 1 - Cuidam os autos de ação de execução de alimentos ajuizada com fulcro no art. 733 , do Código.... 2º , § 1º da Lei 1060 /50). - Após recolhimento das custas devidas, por medida de celeridade, a fim de evitar nova conclusão: 2.1...

DJBA 26/09/2012 - Pág. 39 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/09/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
Xavier e outros Advogado (s): Vilobaldo Jose Landin Reu (s): Jose Julio De Cerqueira Xavier Despacho: 1...): Cristiano Antônio de Almeida, Wellington Santos Ferreira Falecido (s): Jose Dos Santos Despacho: 1.... 2º , § 1º da Lei 1060 /50).

DJBA 12/09/2012 - Pág. 26 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais12/09/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
que denotem a impossibilidade de pagamento de custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art.... 2º , § 1º da Lei 1060 /50). BA, deixando todavia de colacionar a petição do agravo de instrumento e documentos que o instruíram (art...

DJBA 14/03/2012 - Pág. 28 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais14/03/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 2º , § 1º da Lei 1060 / 50). 2 - Desta forma, intime-se a parte Autora, por seu advogado, para providenciar.... 4º da Lei 1060 /50, ressalvando-se o direito de cobrar nos cinco após a sentença, consoante art. 12.... 4º da Lei 1060 /50, ressalvando-se o direito de cobrar nos cinco após a sentença, consoante art. 12...

DJBA 07/12/2012 - Pág. 85 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais07/12/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 4º da Lei 1060 /50, ressalvando-se o direito de cobrar nos cinco após a sentença, consoante art. 12...Em atenção ao disposto no art. 1º, § 2º do Decreto Judiciário nº 22/2007, da lavra do Desembargador Presidente.... 2º , § 1º da Lei 1060 /50). 2 - Após, retornem os atuos conclusos. 3 - Demais expedientes necessários...
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