Art. 2, § 1 da Lei 13146/15 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU CONTINUAÇÃO DE CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO NAS VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CRITÉRIOS DO EDITAL. ART. 2º , § 1º , DA LEI N. 13.146 /2015 C/C ARTS. 4º E 5º DO DECRETO N. 3.298 /1999. DISTONIA FOCAL. NÃO CONSTATAÇÃO DE QUE O GRAU DA PATOLOGIA IMPEDE A PARTICIPAÇÃO PLENA DA AGRAVADA NA VIDA SOCIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO EXIGIREM AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, COMO REQUISITO PARA MATRÍCULA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. TESE RECHAÇADA. PROCEDIMENTO QUE, ALÉM DE SER DESPROVIDO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, OFENDE PRINCÍPIOS NORTEADORES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SOBRETUDO O DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 2º , § 1º , DA LEI N. 13.146 /2015, QUE NÃO PODE CONSTITUIR REGRA. SENTENÇA MANTIDA. APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO EXIGIREM AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, COMO REQUISITO PARA MATRÍCULA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. TESE RECHAÇADA. PROCEDIMENTO QUE, ALÉM DE SER DESPROVIDO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, OFENDE PRINCÍPIOS NORTEADORES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SOBRETUDO O DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 2º , § 1º , DA LEI N. 13.146 /2015 QUE NÃO PODE CONSTITUIR REGRA. SENTENÇA MANTIDA. APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.