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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

DOU 18/08/1997 - Pág. 42 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/08/1997Diário Oficial da União
97 ASSISTÊNCIA SOCIAL -ribuições Previdenciãrias com o inciso II, Art2 ,1 da Lei 8666 /93, o pre.sente...FUNDAMENTO LEGAL Caput. do Art. 25 da Lei. nº 8.666 /93 e alteraçõès posteriores....FUNDAMENTO LEGAL: Caput. do Art. 25 da Lei 8.666 /93, e alterações posteriores....

TCE-PE - Inteiro Teor. : 8800730

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2012

, § 1 º e 2º 751 Ausência de livro de ocorrência ou diário de obras Lei 8.666 /93, art. 67 , § 1º 1359...Lei 8429 /92, Art. 10 , VIII ; Lei 8666 /93. técnico pela execução da obra ou serviço de engenharia Lei 6.496 /77, art. 2º , § 1º e Lei 8666 /93,...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC) AGRAC 00037658519984013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2013

LEI 8666/93, ART. 71§2º. DIREITO DE REGRESSO. 1. A parte autora quitou o débito exigido pela autarquia previdenciária, que já havia sido cumprido pela empresa ré. 2. Não há responsabilidade legal que obrigue a ré a pagar em favor da Autora, créditos tributários já pagos ao INSS, ou com exigibilidade suspensa em razão de moratória. 3. Precedente do TRF da 1ª Região. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 26/04/2013 - 26/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC) AGRAC 00037658519984013200 (TRF-1)

TJ-PR - Apelação APL 4039632 PR 403963-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2009

CONCESSÃO EM 1º GRAU. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESA QUE GANHA O CERTAME, MAS EM SEGUIDA É DESCLASSIFICADA PORQUE EXIBE DOCUMENTAÇÃO FISCAL COM CNPJ DIVERSO (MATRIZ) DAQUELE APRESENTADO COM A PROPOSTA (FILIAL). INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INC. III DA LEI 8666/93. EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, PREJUDICADO. "A exigência editalícia relativa à comprovação de regularidade fiscal da filial perante a Fazenda Pública municipal responsável pela licitação, independentemente da situação fiscal da matriz situada em município diverso, é razoável e encontra respaldo na interpretação teleológica do art. 29, III, da Lei 8.666/93. (...)" (STJ - RESP 200600011565 - (809262) - RJ - 1ª T - Relª. Min. Denise Arruda - DJU 19.11.2007 - p. 00190). (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 403963-2 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 14.04.2009)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INC. III DA LEI 8666/93. EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES DO STJ....A questão compreende a interpretação do art. 29 da Lei de Licitações (Lei 8666/93), que assim prevê:.... 29, III, DA LEI 8.666/93 - NÃO-OCORRÊNCIA - DOUTRINA - PRECEDENTE - DESPROVIMENTO - 1....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50033093820134040000 5003309-38.2013.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

LEI 8666/93. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273, §§ 1º E 2º, DO CPC. 1. A antecipação de tutela apresenta pressupostos próprios e consequências processuais, da mesma forma, específicas. Trata-se, por conseguinte, de medida de excepcional deferimento, somente podendo ser deferida quando preenchidos os pressupostos do art. 273 do CPC, observada a limitação do seu § 2º, cuja legitimidade é reconhecida pela melhor doutrina (Teori A. Zavascki, in Antecipação de Tutela, Saraiva, 1997, p. 172). 2. No caso dos autos, com a devida vênia, os pressupostos para o seu deferimento não se encontram presentes, haja vista não estarem demonstrados o perigo da demora e a verossimilhança das alegações, conforme exposto na r. decisão agravada. 3. Não vislumbradas as ilegalidades apontadas pela parte autora. O Edital (doc. EDITAL21, Evento 1) é claro ao estabelecer as obrigações e penalidades a que se sujeitam as partes licitantes, como a de manter as mesmas condições que propiciaram a sua habilitação no processo da contratação e de assinar o contrato em tempo hábil, conforme os itens 14.1.1 e 14.1.2. Portanto, a recusa da licitante em não assinar o contrato atrai, dentre as penalidades previstas no item 15.1, a multa de 10% do valor da contratação. Deve ser salientado que tais situações eram de conhecimento da parte autora quando de sua participação no procedimento licitatório. 4. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 1406655 PR 0140665-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2003

PREFEITO MUNICIPAL - ARTº 1º, I E XV, DO DECRETO-LEI Nº 201 /67, E ARTS. 89 (2ª PARTE) E 92 DA LEI8.666 /93 - DENÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Lastreando-se a denúncia em elementos probatórios idôneos, reveladores da prática, em tese, das infrações previstas no art. 1º , I e XV , do Decreto-lei nº 201 /67, e arts. 89 (2ª parte) e 92 , da Lei8.666 /93, viabiliza-se provimento positivo de admissibilidade da ação penal proposta contra Prefeito Municipal. DENÚNCIA RECEBIDA.

Encontrado em: Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em RECEBER a denúncia. 2ª.... 4 , CF/88 - ART. 129, DL 201 /67 - ART. 1 , I , DL 201 /67 - ART 1, XV, LF 8666/93 - ART. 89 , LF 8666.../93 - ART. 92 , LF 8038/90 - ART. 6.

TJ-PR - Apelação APL 14399756 PR 1439975-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017

EM 2º GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBS. AO DES. ROBERTO DE VICENTEAPELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA (ART. 1º, III, DECRETO-LEI Nº 201/67) E ABSOLVIDO DOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 93, LEI8.666/93), DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 89, LEI8.666/93) E USO INDEVIDO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS DE BENS PÚBLICOS (ART. 1º, II, DECRETO-LEI Nº 201/67).APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART.93 DA LEI 8666/93) E USO INDEVIDO EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS DE BENS PÚBLICO (ART. 1º, II, DEC.LEI 201/67) EM QUE FOI ABSOLVIDO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DO ART. 93 DA LEI8.666/93 NÃO COMPROVADO. PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO INICIADO SOMENTE APÓS O ARREMATE DOS POSTES, PORÉM ANTES Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Crime 1439975-6 fls. 2DA EFETIVA COMPRA E PAGAMENTO. EFETIVA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE TER O RÉU SUPRIMIDO DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO O PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL (3º FATO).INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARECER JURÍDICO APÓCRIFO, PORÉM QUE TAMBÉM ERA DESFAVORÁVEL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE O S PARECERES FORAM TROCADOS, TAMPOUCO QUE O RÉU É QUEM TERIA OPERADO A SUBSTITUIÇÃO.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO DELITO DO ART. 89 DA LEI8.666/93 (4º FATO).NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO USO INDEVIDO DE BENS PÚBLICOS (ART. 1º, II, DECRETO-LEI Nº 201/67). NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE ADQUIRIU PARA SI OUTRO LOTE DE POSTES....

Encontrado em: PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART.93 DA LEI 8666/93) E USO INDEVIDO...nº 8.666/93 (2º e 3º fatos), artigo 89 da Lei8.666/93 (4º fato), artigo 1º, II, do Decreto-Lei 201...nº. 8666/93.

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 1406655 PR Denúncia Crime (Cam) 0140665-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2004

PREFEITO MUNICIPAL - ARTº 1º, I E XV, DO DECRETO-LEI Nº 201 /67, E ARTS. 89 (2ª PARTE) E 92 DA LEI8.666 /93 - DENÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Lastreando-se a denúncia em elementos probatórios idôneos, reveladores da prática, em tese, das infrações previstas no art. 1º , I e XV , do Decreto-lei nº 201 /67, e arts. 89 (2ª parte) e 92 , da Lei8.666 /93, viabiliza-se provimento positivo de admissibilidade da ação penal proposta contra Prefeito Municipal. DENÚNCIA RECEBIDA.

Encontrado em: Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em RECEBER a denúncia. 2ª.... 4 , CF/88 - ART. 129, DL 201 /67 - ART. 1 , I , DL 201 /67 - ART 1, XV, LF 8666/93 - ART. 89 , LF 8666.../93 - ART. 92 , LF 8038/90 - ART. 6.

TJ-PR - Ação Penal AP 13151125 PR 1315112-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2016

EMENTA: DENUNCIA CRIME - PREFEITO MUNICIPAL E CORRÉU - IMPUTAÇÃO AO PREFEITO DAS SUPOSTAS PRÁTICAS DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º , XIII , DO DECRETO-LEI Nº. 201 /67 (1º FATO), ART. 90 , DA LEI Nº. 8.666 /93 (2º FATO) E ART. 89 , CAPUT, DA LEI Nº. 8.666 /93 (3º FATO), C/C ART. 29 E 69, AMBOS DO CP - IMPUTAÇÃO AO CORRÉU DAS SUPOSTAS PRÁTICAS DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 , DA LEI Nº. 8.666/93 (2º FATO) E ART. 89 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº.8.666/93 (3º FATO), C/C ART. 29 E 69, AMBOS DO CP - PREENCHENDO A DENÚNCIA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 , DO CPP , VEZ QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE A CONDUTA TIDA COMO CRIMINOSA IMPUTADA AOS ACUSADOS, COM PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, IMPÕE-SE SEU RECEBIMENTO - QUESTÕES QUE ENVOLVEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DEVEM SER RESOLVIDAS APÓS REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE, POR ORA, DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE DETERMINAR O AFASTAMENTO DO PREFEITO DE SUAS FUNÇÕES.DENÚNCIA RECEBIDA (TJPR - 2ª C. Criminal em Composição Integral - DC - 1315112-5 - Wenceslau Braz - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 09.06.2016)

Encontrado em: . 1º , XIII , DO DECRETO-LEI Nº. 201 /67 (1º FATO), ART. 90 , DA LEI Nº. 8.666 /93 (2º FATO) E ART. 89..., CAPUT, DA LEI Nº. 8.666 /93 (3º FATO), C/C ART. 29 E 69, AMBOS DO CP ­ IMPUTAÇÃO AO CORRÉU DAS SUPOSTAS...PRÁTICAS DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 , DA LEI Nº. 8.666/93 (2º FATO) E ART. 89 , PARÁGRAFO ÚNICO...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3063820105010010 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2012

2ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO-SEGUNDO RECLAMADO. ART. 71 , § 1º , LEI 8666 /93. As normas que regulam as licitações aos órgãos da administração pública direta e indireta, não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, especialmente em relação à má escolha na contratação efetuada. Recurso do reclamante conhecido e provido.

Encontrado em: Segunda Turma 2012-06-14 - 1/1/1970 Recurso Ordinário RO 3063820105010010 RJ (TRT-1) Marcia Leite Nery

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