Aproximadamente 76 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.767 de 23 de Março de 2020 do Rio de janeiro
Art. 2º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ por cada autuação, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.
Parágrafo único. O cancelamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, posterior a 30 (trinta) dias poderá ser remarcado.
* Revogado pela Lei 8837/2020.

DOESC 12/02/2020 - Pág. 34 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais11/02/2020Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Fundamentação Legal: Art. 57 , § 1º , inciso IV , da Lei Federal nº 8.666 /93. Mat.: 654173 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/FES: 1º Termo Aditivo – PSES 8767/20 - Acréscimo de 25% no...DE 2020, COM BASE EM SUA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM § 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.666...

DOETO 26/08/2009 - Pág. 7 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais26/08/2009Diário Oficial do Estado do Tocantins
I e IV, da Constituição Estadual, combinado com Art. 86, da Lei1.818, de 23 de agosto de 2007, resolve...I e IV, da Constituição do Estado, combinado com o Art. 37, § 1º e 2º, da Lei 1.818, de 23 de agosto...I e IV, da Constituição do Estado, combinado com o Art. 37, § 1º e 2º, da Lei 1.818, de 23 de agosto...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8767208 PR 876720-8 (Acórdão) (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2012

Decisão: . 12 da Lei n.º 1.060 /50. "Art. 12. PECULIARIDADE LEI 6.194 /74. 5) JUROS NAO FLUIÇAO ENQUANTO NAO PAGO INTE-GRALMENTE O PASSIVO - ART. 18...

DOERJ 13/03/2017 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais13/03/2017Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no Art. 1º , § 2º , da Lei nº 5.919 /11, e tendo em vista o que...Id: 2016296 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS DO COMANDANTE-GERAL DE 03/03/2017 APOSENTA...Id: 2016312 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL DE 24.01.2017 *...

DJGO 20/02/2020 - Pág. 1015 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/02/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 22 da Lei 11.340 /06, DEFIRO o pedido para: 1 – Proibir a aproximação do representado a uma distância...de 200 (duzentos) metros da vítima e seus familiares (art. 22, inciso III, a); 2 – Proibir que o representado.... 20 da Lei 11.340 /2006..."

DJGO 20/02/2020 - Pág. 1024 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/02/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 22 da Lei 11.340 /06, DEFIRO o pedido para: 1 – Proibir a aproximação do representado a uma distância...de 200 (duzentos) metros da vítima e seus familiares (art. 22, inciso III, a); 2 – Proibir que o representado.... 20 da Lei 11.340 /2006.

DJMS 20/01/2017 - Pág. 59 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais20/01/2017Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 485 , I , do CPC c/c art. 5º , III , da Lei nº 12.016 /09, INDEFIRO a petição inicial, determinandose...Deixo de condenar em honorários por incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016 /09)...., nos termos do art. 485 , I , do CPC c/c art. 10 da Lei nº 12.016/09, INDEFERE-SE a petição inicial,...

DOU 11/04/1962 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/04/1962Diário Oficial da União
R n9 2.188, de 3 de março de 1054, eee trate do enquadramento provisório missão em atividades na ainda...Presidente era exercido penderou vez sentado, em 5 de janeiro de 1958. A Lei 3.780, ropeseai id.s.tsera:a1; ),Edeenr.. areeletadr r aar p serv ÇRe 5.0 p ali seriani classificados...

DOU 28/08/1913 - Pág. 16 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/1913Diário Oficial da União
a mesma lei,ao . traloal .bador .`1;. . do citado art. . , 98 da lei n. 2.541, de 4. tf: ,janelr4 - 1912, e a contar de 16.d maio ultima, ao baptista do 2°...

TRT-17 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17302420175170011

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

Decisão: (Recurso provido) 1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Este é o conceito que se extrai do art. 81 , inciso III, da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo