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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 400030 MG 2001/0147729-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2002

PROCESSUAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – LEI 1.060 /50, ART. 2º . - A teor da Lei 1.060 /50 (Art. 2º, Parágrafo Único) as pessoas jurídicas necessitadas podem ser beneficiárias de assistência judiciária.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 26.08.2002 p. 176 - 26/8/2002 LEG:FED INC:001060 ANO:1950 ART :00002 PAR:ÚNICO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 400030 MG 2001/0147729-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2002

PROCESSUAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – LEI 1.060 /50, ART. 2º. - A teor da Lei 1.060 /50 (Art. 2º, Parágrafo Único) as pessoas jurídicas necessitadas podem ser beneficiárias de assistência judiciária.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 26/08/2002 p. 176 - 26/8/2002 LEG: LEG:FED INC:001060 ANO:1950 ART :00002

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 321997 MG 2001/0051111-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2002

PROCESSUAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060 /50 (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO) - As pessoas jurídicas necessitadas também podem ser beneficiárias de assistência judiciária.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 16/09/2002 p. 146 - 16/9/2002 LEG: LAJ-50 LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART...: 00002 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA LAJ-50 LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00002 LEI DE ASSISTÊNCIA...-RJ, RESP 127330 -RJ (RSTJ 102/493, REVJUR 241/63) RECURSO ESPECIAL REsp 321997 MG 2001/0051111-2 (STJ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 321997 MG 2001/0051111-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2002

PROCESSUAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060 /50 (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO) - As pessoas jurídicas necessitadas também podem ser beneficiárias de assistência judiciária.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 16.09.2002 p. 146 - 16/9/2002 LAJ-50 LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00002...LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA STJ - RESP 299063 -SP (RSTJ 150/319), RESP 70469 -RJ (RSTJ 98/239, LEXSTJ...258174 -RJ, RESP 127330 -RJ (RSTJ 102/493, REVJUR 241/63) RECURSO ESPECIAL REsp 321997 MG 2001/0051111-2...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00047414520048190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2004

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2.º PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI1.060150. INTELIGÊNCIA. A pessoa jurídica não tendo residência, nem tendo família, não está compreendida nos termos do art. 2.º parágrafo único, da Lei n.0 1.060150, que estabelece as normas para a concessão da Assistência Judiciária. Recurso improvido.

Encontrado em: AGDO: KARLA GOMES GUIMARAES AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00047414520048190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1

TJ-MG - 104790815366620011 MG 1.0479.08.153666-2/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2009

TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INCIDENTE - CABIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - ART. 7º DA LEI N.º 1.060 /50. 1 - É cabível impugnação ao deferimento dos benefícios de assistência judiciária concedidos em sentença por meio de incidente específico de impugnação. Exegese do art. 7º da Lei n.º 1.060 /50. 2 - Recurso provido parcialmente e sentença cassada.

Encontrado em: PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO E CASSARAM A SENTENÇA. 29/10/2009 - 29/10/2009 104790815366620011 MG 1.0479.08.153666...-2/001(1) (TJ-MG) EDGARD PENNA AMORIM

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5616 RS 2001.71.04.005616-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2004

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 5º, LXXIV, DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 5º , LXXIV , DA CRFB . LEI 1.060 /50, ART. 2º E 4º, § 1º. APELADO QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO E DA SUA FAMÍLIA. O EXCLUSIVO CRITÉRIO DA RENDA MENSAL NÃO AFASTA, EM PRINCIPIO, A CONDIÇÃO DE NECESSITADO PARA OS FINS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. - Improvimento da apelação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20167543220138260000 SP 2016754-32.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2013

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE POBREZA SUFICIÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § ÚNICO E DO ART. 4º , § 1º , DA LEI1.060 /50 DECISÃO REFORMADA. Recurso provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 27/09/2013 - 27/9/2013 Agravo de Instrumento AI 20167543220138260000 SP

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070510095770 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2009

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. § 2º DO ART. 4º DA LEI1.06 DE 1950. I - COMPETE À JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PLEITO DECLARATÓRIO DE TEMPO DE SERVIÇO, DESDE QUE NÃO EXISTA CONTROVÉRSIA NO QUE SE REFERE À EFETIVA RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES (ART. 114 DA CF ). II - A IMPUGNAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVERÁ SER PROMOVIDA EM AUTOS APARTADOS, CONFORME ESTABELECE O § 2º DO ART. 4º DA LEI1.060 DE 1950. III - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO

Encontrado em: RELATORA.Indexação 1ª Turma Cível DJU 09/02/2009 Pág. : 72 - 9/2/2009 APELACAO CIVEL APC 20070510095770

TJ-MG - 1993112 MG 1.0000.00.199311-2/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2000

AGRAVO - ART. 557 , § 1º , DO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - LEI1.060 /50 - ALCANCE. As benesses da assistência judiciária dirigem-se, precipuamente, às pessoas físicas, a teor do art. 2º da Lei1.060 /50, sendo que a sua extensão às pessoas jurídicas é construção pretoriana, que alterou o intento original do legislador; por isso, esta concessão há de se realizar de forma restrita para atingir, tão-somente, as pequenas empresas, de cunho pessoal, familiar ou instituições sem fins lucrativos. Não comprovando a parte a sua inserção em quaisquer destas hipóteses, é de se indeferir o seu pleito à gratuidade de justiça. Agravo desprovido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO. 29/09/2000 - 29/9/2000 1993112 MG 1.0000.00.199311-2/001(1) (TJ-MG) LUCAS SÁVIO DE

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