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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 400030 MG 2001/0147729-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2002

PROCESSUAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – LEI 1.060 /50, ART. 2º . - A teor da Lei 1.060 /50 (Art. 2º, Parágrafo Único) as pessoas jurídicas necessitadas podem ser beneficiárias de assistência judiciária.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 26.08.2002 p. 176 - 26/8/2002 LEG:FED INC:001060 ANO:1950 ART :00002 PAR:ÚNICO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 400030 MG 2001/0147729-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2002

PROCESSUAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – LEI 1.060 /50, ART. 2º. - A teor da Lei 1.060 /50 (Art. 2º, Parágrafo Único) as pessoas jurídicas necessitadas podem ser beneficiárias de assistência judiciária.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 26/08/2002 p. 176 - 26/8/2002 LEG: LEG:FED INC:001060 ANO:1950 ART :00002

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6004 PA 2002.39.00.006004-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2003

PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO EM AUTOS APARTADOS - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - ART. 17 DA LEI1.060 /50 - DEFERIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - ART. 6º DA LEI1.060 /50 - PRECEDENTES DO STJ. I - Contra a sentença que, em autos apartados, concede o benefício de assistência judiciária, cabível é o recurso de apelação, nos termos do art. 17 da Lei1.060 /50. II - "Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário" (RSTJ 7/414), nos termos do art. 4º da Lei1.060 /50, na redação da Lei nº 7.510 /86, disposição que não colide com o art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal . Precedentes do STJ (RSTJ 57/412; REsp nº 38.124-0/SP). III - O benefício da assistência judiciária pode ser concedido em qualquer fase do processo, inclusive em execução de sentença, de conformidade com o art. 6º da Lei1.060 /50, sem ofensa à coisa julgada, de vez que a condenação nos ônus sucumbenciais subsiste, podendo vir a ser executada, nas hipóteses dos arts. 7º e 11 , § 2º , da aludida Lei1.060 /50. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região (Ag. nº 52.940-SP, Rel. Min. Costa Leite; REsp nº 85.752-MG, Rel. Min. José Delgado; Ag. nº 94.01.18134-9/MG, Rel. Juiz Jirair Meguerian). IV - Apelação e remessa oficial, tida como interposta, improvidas. PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO EM AUTOS APARTADOS - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - ART. 17 DA LEI1.060 /50 - DEFERIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - ART. 6º DA LEI1.060 /50 - PRECEDENTES DO STJ.I - Contra a sentença que, em autos apartados, concede o benefício de assistência judiciária, cabível é o recurso de apelação, nos termos do art. 17 da Lei1.060 /50....

Encontrado em: tida como SEGUNDA TURMA 25/11/2003 DJ p.37 - 25/11/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 6004 PA 2002.39.00.006004-2...(TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 77394 MG 2000.01.00.077394-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2001

PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4º DA LEI1.060 /50, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 7.510 /86 - DIREITO - DEFERIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - ART. 6º DA LEI1.060 /50 - PRECEDENTES DO STJ. I - "Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário" (RSTJ 7/414), nos termos do art. 4º da Lei1.060 /50, na redação da Lei nº 7.510 /86, disposição que não colide com o art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal . Precedentes do STJ (RSTJ 57/412; REsp nº 38.124-0/SP). II - Tendo os autores apresentado declaração no sentido de que são juridicamente pobres, com vistas à concessão do benefício de assistência judiciária, presume-se verdadeira a declaração, até prova em contrário. III - O benefício da assistência judiciária pode ser concedido em qualquer fase do processo, inclusive em execução de sentença, de conformidade com o art. 6º da Lei1.060 /50, sem ofensa à coisa julgada, de vez que a condenação nos ônus sucumbenciais subsiste, podendo vir a ser executada, nas hipóteses dos arts. 7º e 11 , § 2º , da aludida Lei1.060 /50. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região (Ag. nº 52.940-SP, Rel. Min. Costa Leite; REsp nº 85.752-MG, Rel. Min. José Delgado; Ag. nº 94.01.18134-9/MG, Rel. Juiz Jirair Meguerian). IV - Apelação e remessa oficial, tida como interposta, improvidas.

Encontrado em: : 007510 ANO:1986 LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00004 ART : 00006 ART : 00007 ART : 00011 PAR: 00002...ART :00039 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RSTJ 7/414; APELAÇÃO CIVEL AC 77394 MG 2000.01.00.077394-2...(TRF-1) JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 56 RS 95.04.00056-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/1997

PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA IMPOSIÇÃO A TEOR DOS ART-11, PAR-2 E ART- 12 , DA LEI- 1060 /50.1. Se a parte vencida é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, o pagamento dos ônus sucumbenciais, a teor do disposto nos ART-11, PAR-2, e ART- 12 , da LEI- 1060 /50, fica suspenso se, dentro de cinco anos a contar da condenação, não se provar que cessou o estado de miserabilidade do sucumbente.2. Embargos Infringentes providos.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO DJ 19/02/1997 PÁGINA: 7624 - 19/2/1997 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 11 PAR-2 ART- 12...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 103133 MG 1999.01.00.103133-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2001

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA COMERCIAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 1060 /50. 1. Empresa comercial de responsabilidade limitada não atende ao conceito estabelecido pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1060 /1950. 2. Agravo improvido.

Encontrado em: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA COMERCIAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA....ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 1060 /50. 1. da Lei nº 1060 /1950. 2.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00422858120164010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2017

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI N.º 1060/50. ART. 5º, LXXIV, CF/88. 1. A assistência judiciária gratuita, instituída pela Lei1.060/50, foi recepcionada pela atual Carta Magna, em seu artigo 5º, LXXIV. Confira-se: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Esta Corte Regional firmou entendimento no sentido de que "... os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (in AC 0007650920104013811/MG, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, in DJ-e de 16/05/2014). 2. A eg. 1ª Seção entende que tem direito ao beneficio da assistência judiciária a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. 3. Na hipótese dos autos, a parte agravante declarou não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (cf. declaração de hipossuficiência na inicial, fl. 05), contudo, restou comprovado a percepção de renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos (cf. Demonstrativo de pagamento à fl. 44). 4. Decisão mantida. 5. Agravo de Instrumento não provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 07/03/2017 - 7/3/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00422858120164010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29977 SC 92.04.29977-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/1994

BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1060 /50, ART. 4 , PARÁGRAFOS 1 E 2 . CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO. 1. NOS TERMOS DA LEI, O JUIZ DEVE CONCEDER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DOS PRETENDENTES. DO CONTRARIO, DEVERA DECLARAR AS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 2. NA ESPECIE, NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO, NEM DECLINOU O JUÍZO AS RAZÕES PARA A NÃO CONCESSÃO DO BENEFICIO. 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 20/04/1994 PÁGINA: 17522 - 20/4/1994 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 4 PAR-1 PAR-2 LEI...JUDICIÁRIA GRATUITA. JUDICIÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29977 SC 92.04.29977-0 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29977 SC 92.04.29977-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/1994

BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1060 /50, ART. 4 , PARÁGRAFOS 1 E 2 . CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO. 1. NOS TERMOS DA LEI, O JUIZ DEVE CONCEDER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DOS PRETENDENTES. DO CONTRARIO, DEVERA DECLARAR AS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 2. NA ESPECIE, NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO, NEM DECLINOU O JUÍZO AS RAZÕES PARA A NÃO CONCESSÃO DO BENEFICIO. 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 20/04/1994 PÁGINA: 17522 - 20/4/1994 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 4 PAR-1 PAR-2 LEI...JUDICIÁRIA GRATUITA. JUDICIÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29977 SC 92.04.29977-0 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00041748220064025001 RJ 0004174-82.2006.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2010

BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4ª DA LEI 1.060/50. 1 - Insurge-se a União Federal contra a decisão que, nos autos de impugnação ao direito de assistência judiciária, rejeitou a impugnação oposta, mantendo o benefício concedido ao Autor. 2- A afirmação de hipossuficiência possui presunção relativa, nos termos do art. 4º, caput e § 1º, da Lei n.º 1.060/50, cabendo ao impugnante o ônus de comprovar a capacidade da parte de arcar com os ônus processuais sem que prejudique seu próprio sustento e de sua família. 3- Apelação desprovida. Decisão confirmada.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...ESPECIALIZADA 06/12/2010 - 6/12/2010 APELAÇÃO CÍVEL AC 00041748220064025001 RJ 0004174-82.2006.4.02.5001 (TRF-2)

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