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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

TJ-PR - Apelação APL 14399756 PR 1439975-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017

EM 2º GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBS. AO DES. ROBERTO DE VICENTEAPELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA (ART. 1º, III, DECRETO-LEI Nº 201/67) E ABSOLVIDO DOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 93, LEI8.666/93), DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 89, LEI8.666/93) E USO INDEVIDO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS DE BENS PÚBLICOS (ART. 1º, II, DECRETO-LEI Nº 201/67).APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART.93 DA LEI 8666/93) E USO INDEVIDO EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS DE BENS PÚBLICO (ART. 1º, II, DEC.LEI 201/67) EM QUE FOI ABSOLVIDO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DO ART. 93 DA LEI8.666/93 NÃO COMPROVADO. PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO INICIADO SOMENTE APÓS O ARREMATE DOS POSTES, PORÉM ANTES Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Crime 1439975-6 fls. 2DA EFETIVA COMPRA E PAGAMENTO. EFETIVA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE TER O RÉU SUPRIMIDO DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO O PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL (3º FATO).INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARECER JURÍDICO APÓCRIFO, PORÉM QUE TAMBÉM ERA DESFAVORÁVEL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE O S PARECERES FORAM TROCADOS, TAMPOUCO QUE O RÉU É QUEM TERIA OPERADO A SUBSTITUIÇÃO.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO DELITO DO ART. 89 DA LEI8.666/93 (4º FATO).NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO USO INDEVIDO DE BENS PÚBLICOS (ART. 1º, II, DECRETO-LEI Nº 201/67). NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE ADQUIRIU PARA SI OUTRO LOTE DE POSTES....

Encontrado em: PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART.93 DA LEI 8666/93) E USO INDEVIDO...requisitos do artigo 26, parágrafo único, incisos I, II, III, IV, da Lei8666/93"; "a despeito da...nº. 8666/93.

TJ-PR - Apelação APL 4039632 PR 403963-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2009

CONCESSÃO EM 1º GRAU. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESA QUE GANHA O CERTAME, MAS EM SEGUIDA É DESCLASSIFICADA PORQUE EXIBE DOCUMENTAÇÃO FISCAL COM CNPJ DIVERSO (MATRIZ) DAQUELE APRESENTADO COM A PROPOSTA (FILIAL). INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INC. III DA LEI 8666/93. EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, PREJUDICADO. "A exigência editalícia relativa à comprovação de regularidade fiscal da filial perante a Fazenda Pública municipal responsável pela licitação, independentemente da situação fiscal da matriz situada em município diverso, é razoável e encontra respaldo na interpretação teleológica do art. 29, III, da Lei 8.666/93. (...)" (STJ - RESP 200600011565 - (809262) - RJ - 1ª T - Relª. Min. Denise Arruda - DJU 19.11.2007 - p. 00190). (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 403963-2 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 14.04.2009)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INC. III DA LEI 8666/93. EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES DO STJ....A questão compreende a interpretação do art. 29 da Lei de Licitações (Lei 8666/93), que assim prevê:.... 29, III, DA LEI 8.666/93 - NÃO-OCORRÊNCIA - DOUTRINA - PRECEDENTE - DESPROVIMENTO - 1....

TJ-PR - Apelação APL 15027422 PR 1502742-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017

APELAÇÃO CRIME - ART. 89 DA LEI8.666/93 - ABSOLVIÇÃO.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, OU DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE - ART. 89, CAPUT, DA LEI8.666/93 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E PREJUÍZO PARA O ERÁRIO - DELITO NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração do delito descrito previsto no art. 89 da Lei8.666/93, exige-se a demonstração de dolo, ou seja, consciência e vontade do agente em lesionar os cofres públicos, bem como a comprovação de prejuízo ao erário. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1502742-2 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 14.09.2017)

Encontrado em: LUÍS CARLOS XAVIER APELAÇÃO CRIME ­ ART. 89 DA LEI8.666/93 ­ ABSOLVIÇÃO. nº 8666/93, porquanto `deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade...ao tipo do artigo 89 da Lei8666/93, é acrescentar-lhe elementos que a lei dispensa....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00117078120064013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018

LICITAÇÕES. LEI 8.666/93. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97, ART. 67. DECRETO 2.745/98. CONVITE. VALOR SUPERIOR A R$70.000.000,00. VIABILIDADE. AÇÃO POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Por força do art. 173, § 1º, III, da Constituição, as sociedades de economia mista, como a Petrobrás, devem observar os princípios da administração pública ao realizar licitação e contratar obras e serviços. Assim, sem dúvida que a Lei de Licitações - Lei 8.666/93 - se aplicaria nas diversas modalidades de compras de serviços pela Petrobrás, inclusive em razão do disposto em seu art. 119. 2. No entanto, em 1997, foi promulgada a Lei 9.478/97, a qual, em seu art. 67, previu procedimento licitatório simplificado para aquisição de bens e serviços pela Petrobrás, conforme vier a ser definido em decreto regulamentador. O Decreto 2.745, de 24-8-1998, diferentemente do que prevê a Lei 8.666/93, não vinculou a modalidade de licitação ao valor do contrato, deixando para a conveniência da Petrobrás. Com isso, ainda que o valor dos serviços a ser contratados fosse de mais de R$70.000.000,00, era possível fazer isso por meio da modalidade convite, chamando três empresas a apresentar os respectivos orçamentos. 3. Essa alteração legislativa se deu a partir da quebra do monopólio na exploração de petróleo da União, levada a efeito pela Emenda Constitucional 9/95. A competição que passou a existir entre as empresas exploradoras de petróleo justificou, dessa forma, a desvinculação da submissão da Petrobrás às normas da Lei 8.666/93, sob pena de inviabilizar sua atividade econômica, com perda de mercado e decréscimo de sua capacidade competitiva. 4. Recursos providos. Ação popular julgada improcedente.

Encontrado em: QUINTA TURMA 17/07/2018 - 17/7/2018 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00117078120064013300 (TRF-1) DESEMBARGADORA

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11858 DF 2002.34.00.011858-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2005

LEI 8.666 /93, ART. 90 . FRAUDE À LICITAÇÃO. CRIME DE DANO OU RESULTADO. TENTATIVA. 1. Se o agente não consegue, apesar dos atos praticados, fraudar a licitação, não concluindo o iter criminis, ocorre a tentativa, ( CP . Art. 14 , II .) 2. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 25/02/2005 DJ p.13 - 25/2/2005 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00090 CP-40 LEG:FED...LEI 8.666 /93, ART. 90 . FRAUDE À LICITAÇÃO. CRIME DE DANO OU RESULTADO. TENTATIVA. 1....Art. 14 , II .) 2. Apelação parcialmente provida. (ACR 2002.34.00.011858-2/DF, Rel....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 172232 SP 1998/0030252-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/1998

LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 , II , § 1º , DA LEI8.666 /93. 1. Não se comete violação ao art. 30 , II , da Lei8.666 /93, quando, em procedimento licitatório, exige-se comprovação, em nome da empresa proponente, de atestados técnicos emitidos por operadores de telefonia no Brasil de execução, no País, em qualquer tempo, de serviço de implantação de cabos telefônicos classe L e C em período consecutivo de 24 meses, no volume mínimo de 60.000 HXh, devidamente certificados pela entidade profissional competente. 2. "O exame do disposto no art. 37 , XXI , da Constituição Federal , em sua parte final, referente a"exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações"revela que o propósito aí objetivado é oferecer iguais oportunidades de contratação com o Poder Público, não a todo e qualquer interessado, indiscriminadamente, mas, sim, apenas a quem possa evidenciar que efetivamente dispõe de condições para executar aquilo a que se propõe" (Adilson Dallari). 3. Mandado de segurança denegado em primeiro e segundo graus. 4. Recurso especial improvido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 21.09.1998 p. 89 RSTJ vol. 115 p. 194 - 21/9/1998 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993...ART : 00030 INC:00002 PAR: 00001 LEGALIDADE, EXIGENCIA, EDITAL, LICITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE,...RECURSO ESPECIAL REsp 172232 SP 1998/0030252-2 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12134 DF 2005.01.00.012134-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2007

LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE QUE OS LICITANTES RUBRIQUEM TODOS OS DOCUMENTOS E PROPOSTAS. LEI 8.666 /93, ART. 43 , § 2º. NÃO OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. A teor do art. 43 , § 2º , da Lei 8.666 /93, "todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão". 2. A literalidade do referido dispositivo legal não autoriza o entendimento da Comissão de Licitação no sentido de ser prática usual no órgão a admissão da rubrica de apenas um participante. 3. Agravo de instrumento do DNIT desprovido.

Encontrado em: LCT CONCORRÊNCIA PÚBLICA 045/04-00,DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES LEG:FED LEI...: 008666 ANO:1993 ART : 00043 PAR: 00002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00558 ART : 00527...INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12134 DF 2005.01.00.012134-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR...

TJ-PB - 00025747920148150141 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2019

DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI8.666 /93. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 89 DA LEI8.666 /93. DOLO específico EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE LICITAR. PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO DE DISPENSA NÃO INSTAURADO. Prejuízo demonstrado AO IMPOSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO de outros concorrentes com EVENTUAIS melhores propostas. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 90 DA LEI8.666 /93. INVIABILIDADE. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 89 DA LEI8.666 /93. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO QUANDO DESVINCULADA DA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DO CERTAME. 3) DA PENA APLICADA. MANUTENÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA POR PARTE DO RÉU. REPRIMENDA PENAL APLICADA OBEDECENDO AO SISTEMA TRIFÁSICO E ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 4) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Da análise do art. 89 da Lei8.666 /93, verifica-se que o delito se consuma com a conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, amoldando-se, portanto, os fatos narrados na exordial ao referido tipo penal. - In casu, no exercício financeiro de 2008, na q (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00025747920148150141, Câmara Especializada Criminal, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO , j. em 14-11-2019)

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 884963801 PR 884963-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 884.963-8/01, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO EMBARGANTE: VALTER APARECIDO PEGORER EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. APELAÇÃO.CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS EM LEI (ART. 89 DA LEI 8.666/93). RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. MENÇÃO AO ART. 18 DA LEI 8.666/93 QUANDO SE TRATAVA DO ART. 18, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE DIGITAÇÃO QUE NÃO TEVE QUALQUER INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. MULTA FIXADA NA SENTENÇA COM BASE NO ART. 99 DA LEI DE LICITAÇÕES. HIPÓTESE EM QUE A CORTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS FATOS NARRADOS EM ALGUNS DOS ITENS DA DENÚNCIA. EXCLUSÃO LÓGICA DOS CONTRATOS REFERIDOS EM TAIS FATOS, DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA MULTA. OMISSÃO RECONHECIDA E SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª C. Criminal - EDC - 884963-8/01 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 31.01.2013)

Encontrado em: CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS EM LEI (ART. 89 DA LEI 8.666...omissão em relação à fixação da multa de 2% prevista no art. 99 da Lei 8.666/93, pois deixou de indicar.... 99 da Lei 8666/93, tendo em vista que sopesou ao réu sua culpabilidade e as conseqüências do delito...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00471476020144013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018

LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. EXCLUSÃO INDEVIDA DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF E ART. 3º, §1º DA LEI8.666/93. INFRINGÊNCIA AO §2º, DO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.745/98. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela PETROBRAS, com fulcro no disposto na Súmula nº 333 do STJ que assim dispõe: "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública". 2. De acordo com o item 3.1.3 do Decreto nº 2.745/1998 (Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRAS), o convite "é a modalidade de licitação entre pessoas físicas ou jurídicas, do ramo pertinente ao objeto, em número mínimo de três, inscritas ou não no registro cadastral de licitantes da PETROBRÁS". 3. Os itens 3.1.3 e 5.6 do Decreto nº 2.745/1998 previram o envio do convite para licitantes inscritos ou não no registro cadastral de licitantes da PETROBRAS, não se justifica a atitude do impetrado de não convocar a impetrante para o Convite questionado, uma vez que ela, além de possuir contrato (s) em andamento com a PETROBRAS, tem total interesse em participar de licitações promovidas pela referida empresa. 4. Não merece prosperar a limitação à participação da Impetrante em razão da alegada inadimplência com o cadastro da Petrobras em 30/09/2014 em razão do balanço patrimonial referente ao ano de 2013 ter sido entregue sem a assinatura de administrador e contador, porquanto, nos termos da documentação que escoltou a inicial, o referido cadastro estaria válido até 06/11/2014 (fl. 197), havendo provas, outrossim, que foi convidada para outras licitações análogos, conforme se infere as fls. 49/69. 5.

Encontrado em: SEXTA TURMA 06/04/2018 - 6/4/2018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00471476020144013300 (TRF-1)

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