Art. 2, § 1, Inc. Ii da Lei 13146/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2, § 1, Inc. Ii da Lei 13146/15

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RESERVA DE VAGA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA. BARREIRAS. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A avaliação da deficiência deve considerar o impedimento nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2o , § 1º e incisos I , II , III , IV da Lei 13.146 /2015). 2. Hipótese em que restou evidente que a candidata é pessoa com deficiência, pois comprovou possuir impedimento de longo prazo de natureza física que, em contato com as barreiras, especialmente as sociais, impedem sua participação plena e efetiva na sociedade.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. RESERVA DE VAGA. ENSINO SUPERIOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA INTELECTUAL. DOCUMENTAÇÃO. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em atenção ao princípio da razoabilidade, as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam. Há evidente desproporcionalidade entre a falta cometida pela autora (apresentação incompleta dos documentos) e a penalidade aplicada (perda da vaga desejada e conquistada). 2. A avaliação da deficiência deve considerar o impedimento nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2o , § 1º e incisos I , II , III , IV da Lei 13.146 /2015) 3. Caso concreto em que a candidata demonstrou ser pessoa com deficiência, pois possui impedimentos de longo prazo de natureza intelectual, os quais, em contato com as diversas barreiras, especialmente as sociais, impedem sua participação plena e efetiva na sociedade.

  • TRT-17 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20215170152

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Concluiu que em razão da doença profissional que lhe acomete deve ser enquadrada como portadora de deficiência, nos termos do art. 2º , § 1º , II e III da Lei 13.146 /2015... Também é titular da garantia empregado que, mesmo sem ter recebido o benefício, tenha sofrido acidente de trabalho ou doença ocupacional com incapacidade por mais de 15 dias... A garantia de emprego independe de dolo ou culpa do empregador, bastando a incapacidade para o trabalho superior a 15 dias e o nexo de causalidade com as atividades laborais

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Peças Processuais que citam Art. 2, § 1, Inc. Ii da Lei 13146/15

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Bhtrans

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0024 em 04/12/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    de atividades (artigo 2º , § 1º , II e III , da Lei nº 13.146 /2015). 3) Social ou contextual: "(...) interação com uma ou mais barreiras (... pessoas"; é a restrição de participação (artigo 2º , § 1º , IV , da Lei nº 13.146 /2015)... )"; são os fatores socioambientais (artigo 2º , § 1º , II , da Lei nº 13.146 /2015). 4) Participação: "(...) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais

    Passe Livre Em Transporte • Concessão / Permissão / Autorização • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Pessoa com Deficiência - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3100 em 07/11/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Macapá, AP

    DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS ISTO POSTO, REQUER: a) A realização de perícia socioeconômica , na forma do Art. 2º , § 1º , inciso II , da Lei 13.146 /15; b) O prosseguimento do feito, julgando PROCEDENTE... § 1º , inciso II , da Lei 13.146 /15 (Estatuto do Deficiente): Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial... a constatação acerca da situação de vulnerabilidade social vivenciada pela Requerente, bem como para realizar uma avaliação precisa sobre a deficiência , conforme fundamentação legal contida no Art. 2º

    Pessoa Com Deficiência • Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TRF01 - Ação Pessoa com Deficiência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3100 em 07/11/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Macapá, AP

    DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS ISTO POSTO, REQUER: a) A realização de perícia socioeconômica , na forma do Art. 2º , § 1º , inciso II , da Lei 13.146 /15; b) O prosseguimento do feito, julgando PROCEDENTE... § 1º , inciso II , da Lei 13.146 /15 (Estatuto do Deficiente): Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial... a constatação acerca da situação de vulnerabilidade social vivenciada pela Requerente, bem como para realizar uma avaliação precisa sobre a deficiência , conforme fundamentação legal contida no Art. 2º

    Pessoa Com Deficiência • Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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Diários Oficiais que citam Art. 2, § 1, Inc. Ii da Lei 13146/15

  • DJMT 27/02/2019 - Pág. 391 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 26/02/2019 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    § 1º , incisos I , II , III e IV da Lei 13.146 /2015... /2015, bem como artigo 1.767 , I , do Código Civil , para DECRETAR A INTERDIÇÃO de Ivo Pereira da Silva, nos termos do artigo 2º , § 1º , incisos I , II , III e IV da Lei 13.146 /2015... Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. Às providências. Colíder, 22 de fevereiro de 2019

  • DJMT 15/09/2020 - Pág. 513 - Caderno Judicial das Comarcas - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 14/09/2020 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    deJoão Nunes de Souza, nos termos do artigo 2º , § 1º , incisos I , II , III e IV da Lei 13.146 /2015... INTERDIÇÃO de Giovana Maria Ramos Gavioli , nos termos do artigo 2º , § 1º , incisos I , II , III e IV da Lei 13.146 /2015... A Lei 13.146 /2015, no seu artigo 2º , considera “pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou

  • DJMT 29/05/2018 - Pág. 201 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 28/05/2018 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    § 1º , incisos I , II , III e IV da Lei 13.146 /2015... /2015, bem como artigo 1.767 , I , do Código Civil , para DECRETAR A INTERDIÇÃO de Ivo Pereira da Silva, nos termos do artigo 2º , § 1º , incisos I , II , III e IV da Lei 13.146 /2015... Ana de Oliveira Silva, brasileiro (a), solteiro (a). atualmente em local incerto e não sabido Finalidade: À quem interessar que foi DECRETADA A INTERDIÇÃO de Ivo Pereira da Silva, nos termos do artigo 2º

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