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Legislação direta

Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 2 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00019008020104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2012

ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. O artigo 557 autoriza o julgamento unipessoal à vista de jurisprudência "dominante", não sendo, portanto, necessário que se trate de jurisprudência "pacífica". 2. O caso é de não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, não obstante a revogação da alínea "f" do inciso V do § 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social pelo Decreto nº 6.727/2009. 3. Com efeito, é consabido que o Regulamento da Previdência tem apenas o condão de explicitar o quanto disposto na Lei 8.212/91 não podendo servir indiretamente de norma impositiva tributária, tampouco se prestando a alterar a natureza jurídica de verba paga ao empregado. 4. Enfim, reforçando a tese de que o Poder Executivo embaralha-se nas confusões que cria com sua sanha arrecadatória, está o fato de que não incide Imposto de Renda de Pessoa Física sobre o chamado "aviso prévio indenizado", na forma do inc. XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999). 5. Em conclusão, a impetrante deve ser desonerada de contribuir sobre os valores pagos aos seus empregados e destinadas a terceiros a título de aviso prévio indenizado. 6. Agravo legal não provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2012 - 15/2/2012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00019008020104036100

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00124841220104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2012

ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. O artigo 557 autoriza o julgamento unipessoal à vista de jurisprudência "dominante", não sendo, portanto, necessário que se trate de jurisprudência "pacífica". 2. O caso é de não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, não obstante a revogação da alínea "f" do inciso V do § 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social pelo Decreto nº 6.727/2009. 3. Com efeito, é consabido que o Regulamento da Previdência tem apenas o condão de explicitar o quanto disposto na Lei 8.212/91 não podendo servir indiretamente de norma impositiva tributária, tampouco se prestando a alterar a natureza jurídica de verba paga ao empregado. 4. Enfim, reforçando a tese de que o Poder Executivo embaralha-se nas confusões que cria com sua sanha arrecadatória, está o fato de que não incide Imposto de Renda de Pessoa Física sobre o chamado "aviso prévio indenizado", na forma do inc. XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999). 5. Em conclusão, a impetrante deve ser desonerada de contribuir sobre os valores pagos aos seus empregados e a terceiros a título de aviso prévio indenizado. 6. Agravo legal não provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2012 - 15/2/2012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00124841220104036100

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7400 SP 2001.61.00.007400-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2005

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) - ARTIGO 22 , INCISO II , DA LEI FEDERAL Nº 8212 /91, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES: FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS - DECRETO: OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO E ALCANCE DA LEI ORDINÁRIA - ARTIGO 99 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEGITIMIDADE. 1. O artigo 22 , inciso II , da Lei Federal nº 8212 /91, na redação original ou modificada, é a materialização do plano de previdência social, mediante contribuição (art. 201 , inc. I , da CF ), destinado a implementar o direito social ao "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador" (art. 7º , inc. XXVIII , da CF ). 2. A eleição, pelo legislador ordinário, do critério da preponderância do risco de acidente do trabalho na empresa e da sua graduação em níveis guarda estrita observância ao dever constitucional de organizar a seguridade social, com base na "eqüidade na forma de participação de custeio" (art. 194,par. único, inc. V, da CF). 3. A participação, no custeio, da empresa cuja atividade sujeite os empregados a acidente do trabalho é proporcional à preponderância dos riscos destes infortúnios. 4. Se a lei ordinária fixou a base de cálculo e as alíquotas de acordo com a Constituição Federal , a norma regulamentar que estabeleceu a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco também é legítima. 5. "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos" (artigo 99 , do Código Tributário Nacional ). 6. A exigência de lei ordinária, para a fixação das atividades preponderantes e os seus correspondentes graus de risco, seria prejudicial às empresas, porque, em respeito ao valor social do trabalho (art. 1º , inc. IV , da CF ), empenham capital, de modo permanente, na evolução dos métodos de produção menos agressivos à saúde de seus empregados e o regulamento é mais flexível para a adaptação a esta dinâmica. 7. Apelação improvida....

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 7400 SP 2001.61.00.007400-1 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 60261 SP 1999.61.00.060261-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) - ARTIGO 22 , INCISO II , DA LEI FEDERAL Nº 8212 /91, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES: FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS - DECRETO: OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO E ALCANCE DA LEI ORDINÁRIA - ARTIGO 99 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEGITIMIDADE. 1.O artigo 22 , inciso II , da Lei Federal nº 8212 /91, na redação original ou modificada, é a materialização do plano de previdência social, mediante contribuição (art. 201 , inc. I , da CF ), destinado a implementar o direito social ao "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador" (art. 7º , inc. XXVIII , da CF ). 2.A eleição, pelo legislador ordinário, do critério da preponderância do risco de acidente do trabalho na empresa e da sua graduação em níveis guarda estrita observância ao dever constitucional de organizar a seguridade social, com base na "eqüidade na forma de participação de custeio" (art. 194 , par. único, inc. V, da CF ). 3.A participação, no custeio, da empresa cuja atividade sujeite os empregados a acidente do trabalho é proporcional à preponderância dos riscos destes infortúnios. 4.Se a lei ordinária fixou a base de cálculo e as alíquotas de acordo com a Constituição Federal , a norma regulamentar que estabeleceu a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco também é legítima. 5."O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos" (artigo 99 , do Código Tributário Nacional ). 6.A exigência de lei ordinária, para a fixação das atividades preponderantes e os seus correspondentes graus de risco, seria prejudicial às empresas, porque, em respeito ao valor social do trabalho (art. 1º , inc. IV , da CF ), empenham capital, de modo permanente, na evolução dos métodos de produção menos agressivos à saúde de seus empregados e o regulamento é mais flexível para a adaptação a esta dinâmica. 7.Apelação improvida....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28010 SP 2000.61.00.028010-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2003

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) - ARTIGO 22 , INCISO II , DA LEI FEDERAL Nº 8212 /91, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES: FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS - DECRETO: OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO E ALCANCE DA LEI ORDINÁRIA - ARTIGO 99 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEGITIMIDADE. 1.O artigo 22 , inciso II , da Lei Federal nº 8212 /91, na redação original ou modificada, é a materialização do plano de previdência social, mediante contribuição (art. 201 , inc. I , da CF ), destinado a implementar o direito social ao "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador" (art. 7º , inc. XXVIII , da CF ). 2.A eleição, pelo legislador ordinário, do critério da preponderância do risco de acidente do trabalho na empresa e da sua graduação em níveis guarda estrita observância ao dever constitucional de organizar a seguridade social, com base na "eqüidade na forma de participação de custeio" (art. 194 , par. único, inc. V, da CF ). 3.A participação, no custeio, da empresa cuja atividade sujeite os empregados a acidente do trabalho é proporcional à preponderância dos riscos destes infortúnios. 4.Se a lei ordinária fixou a base de cálculo e as alíquotas de acordo com a Constituição Federal , a norma regulamentar que estabeleceu a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco também é legítima. 5."O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos" (artigo 99 , do Código Tributário Nacional ). 6.A exigência de lei ordinária, para a fixação das atividades preponderantes e os seus correspondentes graus de risco, seria prejudicial às empresas, porque, em respeito ao valor social do trabalho (art. 1º , inc. IV , da CF ), empenham capital, de modo permanente, na evolução dos métodos de produção menos agressivos à saúde de seus empregados e o regulamento é mais flexível para a adaptação a esta dinâmica. 7.Apelação do INSS e Remessa Oficial providas....

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-2 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9732 ANO...-1998 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 INC-1 ART-7 INC-28 ART-194 PAR-...FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 INC-1 ART-7 INC-28 ART-194 PAR- ÚNICO INC-5 ART-1 INC-4 *****...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 221110 AMS 60261 SP 1999.61.00.060261-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2002

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) - ARTIGO 22 , INCISO II , DA LEI FEDERAL Nº 8212 /91, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES: FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS - DECRETO: OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO E ALCANCE DA LEI ORDINÁRIA - ARTIGO 99 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEGITIMIDADE. 1.O artigo 22 , inciso II , da Lei Federal nº 8212 /91, na redação original ou modificada, é a materialização do plano de previdência social, mediante contribuição (art. 201 , inc. I , da CF ), destinado a implementar o direito social ao "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador" (art. 7º , inc. XXVIII , da CF ). 2.A eleição, pelo legislador ordinário, do critério da preponderância do risco de acidente do trabalho na empresa e da sua graduação em níveis guarda estrita observância ao dever constitucional de organizar a seguridade social, com base na "eqüidade na forma de participação de custeio" (art. 194 , par. único, inc. V, da CF ). 3.A participação, no custeio, da empresa cuja atividade sujeite os empregados a acidente do trabalho é proporcional à preponderância dos riscos destes infortúnios. 4.Se a lei ordinária fixou a base de cálculo e as alíquotas de acordo com a Constituição Federal , a norma regulamentar que estabeleceu a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco também é legítima. 5."O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos" (artigo 99 , do Código Tributário Nacional ). 6.A exigência de lei ordinária, para a fixação das atividades preponderantes e os seus correspondentes graus de risco, seria prejudicial às empresas, porque, em respeito ao valor social do trabalho (art. 1º , inc. IV , da CF ), empenham capital, de modo permanente, na evolução dos métodos de produção menos agressivos à saúde de seus empregados e o regulamento é mais flexível para a adaptação a esta dinâmica. 7.Apelação improvida....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 114486 AG 40911 SP 2000.03.00.040911-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2002

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) - ARTIGO 22 , INCISO II , DA LEI FEDERAL Nº 8212 /91, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES: FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS - DECRETO: OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO E ALCANCE DA LEI ORDINÁRIA - ARTIGO 99 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEGITIMIDADE. 1.O artigo 22 , inciso II , da Lei Federal nº 8212 /91, na redação original ou modificada, é a materialização do plano de previdência social, mediante contribuição (art. 201 , inc. I , da CF ), destinado a implementar o direito social ao "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador" (art. 7º , inc. XXVIII , da CF ). 2.A eleição, pelo legislador ordinário, do critério da preponderância do risco de acidente do trabalho na empresa e da sua graduação em níveis guarda estrita observância ao dever constitucional de organizar a seguridade social, com base na "eqüidade na forma de participação de custeio" (art. 194 , par. único, inc. V, da CF ). 3.A participação, no custeio, da empresa cuja atividade sujeite os empregados a acidente do trabalho é proporcional à preponderância dos riscos destes infortúnios. 4.Se a lei ordinária fixou a base de cálculo e as alíquotas de acordo com a Constituição Federal , a norma regulamentar que estabeleceu a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco também é legítima. 5."O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos" (artigo 99 , do Código Tributário Nacional ). 6.A exigência de lei ordinária, para a fixação das atividades preponderantes e os seus correspondentes graus de risco, seria prejudicial às empresas, porque, em respeito ao valor social do trabalho (art. 1º , inc. IV , da CF ), empenham capital, de modo permanente, na evolução dos métodos de produção menos agressivos à saúde de seus empregados e o regulamento é mais flexível para a adaptação a esta dinâmica. 7.Agravo de instrumento improvido....

Encontrado em: DJU DATA:15/10/2002 PÁGINA: 435 - 15/10/2002 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-2 ***** CTN-66 CÓDIGO...ANO-1988 ART-7 INC-28 ART-201 INC-1 ART-194 PAR- ÚNICO INC-5 ART-1 INC-4 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997...ART-22 INC-2 LEG-FED LEI- 9732 ANO-1998 LEG-FED SUM-212 STJ SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT), LEI...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40911 SP 2000.03.00.040911-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) - ARTIGO 22 , INCISO II , DA LEI FEDERAL Nº 8212 /91, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES: FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS - DECRETO: OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO E ALCANCE DA LEI ORDINÁRIA - ARTIGO 99 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEGITIMIDADE. 1.O artigo 22 , inciso II , da Lei Federal nº 8212 /91, na redação original ou modificada, é a materialização do plano de previdência social, mediante contribuição (art. 201 , inc. I , da CF ), destinado a implementar o direito social ao "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador" (art. 7º , inc. XXVIII , da CF ). 2.A eleição, pelo legislador ordinário, do critério da preponderância do risco de acidente do trabalho na empresa e da sua graduação em níveis guarda estrita observância ao dever constitucional de organizar a seguridade social, com base na "eqüidade na forma de participação de custeio" (art. 194 , par. único, inc. V, da CF ). 3.A participação, no custeio, da empresa cuja atividade sujeite os empregados a acidente do trabalho é proporcional à preponderância dos riscos destes infortúnios. 4.Se a lei ordinária fixou a base de cálculo e as alíquotas de acordo com a Constituição Federal , a norma regulamentar que estabeleceu a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco também é legítima. 5."O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos" (artigo 99 , do Código Tributário Nacional ). 6.A exigência de lei ordinária, para a fixação das atividades preponderantes e os seus correspondentes graus de risco, seria prejudicial às empresas, porque, em respeito ao valor social do trabalho (art. 1º , inc. IV , da CF ), empenham capital, de modo permanente, na evolução dos métodos de produção menos agressivos à saúde de seus empregados e o regulamento é mais flexível para a adaptação a esta dinâmica. 7.Agravo de instrumento improvido....

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-2 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED...INC-1 ART-194 PAR- ÚNICO INC-5 ART-1 INC-4 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ART-22 INC-2 LEG-FED LEI- 9732...-7 INC-28 ART-201 INC-1 ART-194 PAR- ÚNICO INC-5 ART-1 INC-4 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ART-22 INC-2...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31601 SP 2000.61.00.031601-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) - ARTIGO 22 , INCISO II , DA LEI FEDERAL Nº 8212 /91, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES: FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS - DECRETO: OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO E ALCANCE DA LEI ORDINÁRIA - ARTIGO 99 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEGITIMIDADE. 1.O artigo 22 , inciso II , da Lei Federal nº 8212 /91, na redação original ou modificada, é a materialização do plano de previdência social, mediante contribuição (art. 201 , inc. I , da CF ), destinado a implementar o direito social ao "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador" (art. 7º , inc. XXVIII , da CF ). 2.A eleição, pelo legislador ordinário, do critério da preponderância do risco de acidente do trabalho na empresa e da sua graduação em níveis guarda estrita observância ao dever constitucional de organizar a seguridade social, com base na "eqüidade na forma de participação de custeio" (art. 194 , par. único, inc. V, da CF ). 3.A participação, no custeio, da empresa cuja atividade sujeite os empregados a acidente do trabalho é proporcional à preponderância dos riscos destes infortúnios. 4.Se a lei ordinária fixou a base de cálculo e as alíquotas de acordo com a Constituição Federal , a norma regulamentar que estabeleceu a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco também é legítima. 5."O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos" (artigo 99 , do Código Tributário Nacional ). 6.A exigência de lei ordinária, para a fixação das atividades preponderantes e os seus correspondentes graus de risco, seria prejudicial às empresas, porque, em respeito ao valor social do trabalho (art. 1º , inc. IV , da CF ), empenham capital, de modo permanente, na evolução dos métodos de produção menos agressivos à saúde de seus empregados e o regulamento é mais flexível para a adaptação a esta dinâmica. 7.Apelação do INSS e Remessa Oficial providas....

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-2 ART-89 PAR-1 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ART-22 INC-2 LEG-FED LEI- 9732 ANO-1998 ART-1 INC-2 LEG-FED SUM-71 STF LEG-FED...ART-1 INC-2 LEG-FED SUM-71 STF LEG-FED SUM-546 STF LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66 LEG-FED LEI- 9069...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 216572 AMS 15685 SP 1999.61.05.015685-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2002

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) - ARTIGO 22 , INCISO II , DA LEI FEDERAL Nº 8212 /91, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES: FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS - DECRETO: OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO E ALCANCE DA LEI ORDINÁRIA - ARTIGO 99 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEGITIMIDADE. 1.O artigo 22 , inciso II , da Lei Federal nº 8212 /91, na redação original ou modificada, é a materialização do plano de previdência social, mediante contribuição (art. 201 , inc. I , da CF ), destinado a implementar o direito social ao "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador" (art. 7º , inc. XXVIII , da CF ). 2.A eleição, pelo legislador ordinário, do critério da preponderância do risco de acidente do trabalho na empresa e da sua graduação em níveis guarda estrita observância ao dever constitucional de organizar a seguridade social, com base na "eqüidade na forma de participação de custeio" (art. 194 , par. único, inc. V, da CF ). 3.A participação, no custeio, da empresa cuja atividade sujeite os empregados a acidente do trabalho é proporcional à preponderância dos riscos destes infortúnios. 4.Se a lei ordinária fixou a base de cálculo e as alíquotas de acordo com a Constituição Federal , a norma regulamentar que estabeleceu a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco também é legítima. 5."O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos" (artigo 99 , do Código Tributário Nacional ). 6.A exigência de lei ordinária, para a fixação das atividades preponderantes e os seus correspondentes graus de risco, seria prejudicial às empresas, porque, em respeito ao valor social do trabalho (art. 1º , inc. IV , da CF ), empenham capital, de modo permanente, na evolução dos métodos de produção menos agressivos à saúde de seus empregados e o regulamento é mais flexível para a adaptação a esta dinâmica. 7.Apelação improvida....

Encontrado em: -22 INC-2 ART-89 PAR-1 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-99 ART-...166 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 INC-1 ART-7 INC-28 ART-194 PAR- ÚNICO...INC-5 ART-1 INC-4 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9732 ANO-1998 LEG-FED SUM-71 STF LEG-FED SUM...

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