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Legislação direta

Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 2 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00040894520134036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

ART. 543-C DO CPC (1973). ART. 1.030 , INC. II , DO CPC (2015). RESP 1.398.260/PR. PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo 543-C, § 7º, inc. II, do CPC (1973), atual art. 1.030 , inc. II , do CPC (2015). 2. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto2.172 , de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruído s superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882 , de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruído s tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º , que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto3.048 /99). 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882 /2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis. 4. Em que pese o entendimento acima adotado, verifico que o PPP de fls. 86/88, indica a exposição ao agente nocivo ruído nos períodos de 18.05.1998 a 29.05.1999 (89 decibéis), 07.05.2001 a 30.05.2002 (88 decibéis) e de 10.05.2003 a 18.11.2003 (89 decibéis), a níveis inferiores ao previsto na legislação previdenciária como prejudicial à saúde. Dessa forma, verifica-se que o v. Acórdão está em dissonância com o decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual cabível o juízo de retratação a que alude o art. 543 C, § 7º, II, CPC (1973). 5.

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, nos termos do art.... 543-C, § 7º, do CPC/1973 (art. 1.030 , II , do CPC/2015 ), reconsiderar parcialmente o v. acórdão de...DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/07/2019 - 24/7/2019 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33720 SP 2002.03.99.033720-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2004

X - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. XI - Até a edição da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831 , de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo artigo 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". XII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. XIII - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º , não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. XIV - A partir da edição do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto3.048 /99....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46780 SP 2000.03.99.046780-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2007

IX - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º -, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. X - A partir da edição do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto3.048 /99. XI - Na espécie, consoante o procedimento administrativo já mencionado, o requerimento de concessão da aposentadoria de início foi negado e, após revisão patrocinada nos termos da Instrução Normativa nº 49, de 03 de maio de 2001, admitiu-se a natureza especial do trabalho prestado para a "Companhia Taubaté Industrial" no período de 15 de janeiro de 1974 a 30 de julho de 1979, o que viabilizou o deferimento da prestação a partir do pleito formulado naquela instância - 09 de dezembro de 1998 -, dada a aferição do tempo de serviço de 30 (trinta) anos e 2 (dois) dias, consoante a "Carta de Concessão / Memória de Cálculo" emitida pelo Instituto. XII - A controvérsia restante, referente à caracterização, ou não, como especial dos labores prestados junto à "Dias Supermercados Sociedade Ltda." - 1º de dezembro de 1979 a 16 de maio de 1980, 02 de maio de 1981 a 10 de agosto de 1983 e 1º de novembro de 1983 a 25 de fevereiro de 1984 - , é de ser resolvida em favor da pretensão do autor, eis que os formulários SB-40 emitidos pela empregadora e apresentados no feito administrativo dão conta do exercício da profissão de motorista de caminhão, à época, no transporte de mercadorias para entrega em domicílio....

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00066589220134036134 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

ART. 543-C DO CPC (1973). ART. 1.030 , INC. II , DO CPC (2015). RESP 1.398.260/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo 543-C, § 7º, inc. II, do CPC (1973), atual art. 1.030 , inc. II , do CPC (2015). 2. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto2.172 , de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruído s superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882 , de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruído s tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º , que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto3.048 /99). 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882 /2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis. 4. Considerando que no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, a parte impetrante ficou exposta ao agente nocivo ruído com intensidade de 88,7 decibéis, nos termos do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 39/40 e do laudo pericial de fls. 88/92, inferior ao previsto na legislação como prejudicial à saúde, esse período deve ser considerado comum. 5. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 20 (vinte) anos e 08 (oito) dias de tempo especial, insuficientes para concessão da aposentadoria especial....

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, nos termos do art.... 543-C, § 7º, do CPC/1973 (art. 1.030 , II , do CPC/2015 ), reconsiderar parcialmente o v. acórdão de...DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/07/2019 - 24/7/2019 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 616082 AC 46780 SP 2000.03.99.046780-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2007

IX - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º -, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. X - A partir da edição do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto3.048 /99. XI - Na espécie, consoante o procedimento administrativo já mencionado, o requerimento de concessão da aposentadoria de início foi negado e, após revisão patrocinada nos termos da Instrução Normativa nº 49, de 03 de maio de 2001, admitiu-se a natureza especial do trabalho prestado para a "Companhia Taubaté Industrial" no período de 15 de janeiro de 1974 a 30 de julho de 1979, o que viabilizou o deferimento da prestação a partir do pleito formulado naquela instância - 09 de dezembro de 1998 -, dada a aferição do tempo de serviço de 30 (trinta) anos e 2 (dois) dias, consoante a "Carta de Concessão / Memória de Cálculo" emitida pelo Instituto. XII - A controvérsia restante, referente à caracterização, ou não, como especial dos labores prestados junto à "Dias Supermercados Sociedade Ltda." - 1º de dezembro de 1979 a 16 de maio de 1980, 02 de maio de 1981 a 10 de agosto de 1983 e 1º de novembro de 1983 a 25 de fevereiro de 1984 - , é de ser resolvida em favor da pretensão do autor, eis que os formulários SB-40 emitidos pela empregadora e apresentados no feito administrativo dão conta do exercício da profissão de motorista de caminhão, à época, no transporte de mercadorias para entrega em domicílio....

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00052048720104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2012

De acordo com a Res. 1308/2009, da CNPS, "após o cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo, são atribuídos os percentis de ordem para as empresas por setor (subclasse da CNAE) para cada um desses índices", de modo que "a empresa com menor índice de freqüência de acidentes e doenças do trabalho no setor, por exemplo, recebe o menor percentual e o estabelecimento com maior frequência acidentária recebe 100%" (item "2.4"). Em seguida, é criado um índice composto, atribuindo ponderações aos percentis de ordem de cada índice, com um peso maior à gravidade (0,50) e à freqüência (0,35) e menor ao custo (0,15). Assim, o custo que a acidentalidade representa fará parte do índice composto, mas sem se sobrepor à freqüência e à gravidade. E para obter o valor do FAP para a empresa, o índice composto "é multiplicado por 0,02 para distribuição dos estabelecimentos dentro de um determinado CNAE-Subclasse variar de 0 a 2" (item "2.4"), devendo os valores inferiores a 0,5 receber o valor de 0,5 que é o menor fator acidentário. 13. O item "3" da Res. 1308/2009, incluído pela Res. 1309/2009, do CNPS, dispõe sobre a taxa de rotatividade para a aplicação do FAP, com a finalidade de evitar que as empresas que mantêm por mais tempo seus trabalhadores sejam prejudicadas por assumirem toda a acidentalidade. 14. E, da leitura do disposto no art. 10 da Lei 10666/2003, no art. 202-A do Dec. 3048/99, com redação dada pela Lei 6957/2009, e da Res. 1308/2009, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não é arbitrária, mas tem como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, da CF/88. 15.

Encontrado em: QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2012 - 20/6/2012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00052048720104036100

TRF-2 - AGRAVO AGV 64834 2000.02.01.053302-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2003

IX – A Emenda Constitucional n.º 20 -98, ao excluir do art. 201 , I a expressão ''acidentes de trabalho'', não suprimiu o fundamento de validade da contribuição social em questão, seja porque o art. 7º , XXVIII continua prevendo expressamente essa contribuição, seja porque o art. 201 , § 10 é expresso no sentido de que “lei disciplinará a cobertura do risco de acidente de trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral da previdência social e pelo setor privado”. X – Recurso desprovido.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJU - Data::24/02/2003 - Página::264 - 24/2/2003 AGRAVO AGV 64834 2000.02.01.053302-0 (TRF...-2) Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 92869 SP 1999.03.99.092869-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2005

I - Os registros postos na CTPS do apelante autorizam concluir pela prestação de trabalho nos períodos de 16 de julho de 1971 a 10 de setembro de 1974, 1º de outubro de 1974 a 1º de junho de 1981, 10 de junho de 1981 a 19 de março de 1984, 13 de setembro de 1985 a 07 de fevereiro de 1986, 10 de fevereiro de 1986 a 1º de julho de 1988 e 04 de julho de 1988 a 15 de maio de 1998, aos quais é de ser acrescido o período de 1º de junho a 30 de novembro de 1998, cuja vinculação à Previdência se deu na condição de contribuinte individual. Aplicação do art. 62 , § 1º , inc. I, do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729 /2003. II - Para a verificação das atividades tidas como insalubres, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo autor no quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831 /64, revigorado pela Lei nº 5.527 /68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº 83.080 /79. III - Os documentos trazidos à colação - SB-40 - são suficientes para indicar a existência de trabalho em condições insalubres nos períodos de 10 de junho de 1981 a 19 de março de 1984, como repuxador em indústria metalúrgica, atividade enquadrada nos códigos 1.1.1 e 2.5.1 dos Anexos I e II, do Decreto nº 83.080 /79; e nos períodos de 10 de fevereiro de 1986 a 1º de julho de 1988 e 04 de julho de 1988 e 05 de março de 1997, em que o apelante esteve submetido a ruído superior a 80 (oitenta) decibéis, mesmo porque eram, à época em que se deu o exercício das atividades ali mencionadas, os indicados na lei como hábeis para tanto, restando também afirmado o contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio. IV - Registre-se que os SB-40 fornecidos pela empresa "Filtros Mann Ltda....

Encontrado em: LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-62 PAR-1 INC-1 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...INC-1 INSS/DC LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-12 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 ART-2 LEG-FED SUM-8 TRF3...ART-62 PAR-1 INC-1 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00140694420104036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013

Na época de concessão da aposentadoria por invalidez aos recorrentes, de acordo com a legislação então em vigor, "se, no período básico de cálculo o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade" estes serão computados como se fossem salário-de-contribuição, a fim de apurar-se o salário-de-benefício da futura renda mensal( § 5º do artigo 29 da Lei n. 8.213/91 e § 7º do artigo 30 do Decreto n. 611/1992). 2. Os aludidos parágrafos devem ser interpretados dentro do contexto do caput dos respectivos artigos, do qual se constata ser o salário-de-benefício a média aritmética simples dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento. 3. Se o afastamento da atividade pela concessão do auxílio-doença ocorreu antes de 1994, devem ser considerados os salários-de-contribuição imediatamente anteriores à referida data. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito infringente." (STJ, Quinta Turma, Edcl no AgRg no AgRg no Ag 1078344/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, v.u., j. 04/12/2009, Dje 01/02/2010). No mesmo sentido é a orientação majoritária desta Egrégia Corte: (TRF3ª Região, Décima Turma, APELREE 200961110037265, Relator Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., j. 17/08/2010, DJF3 CJ1 25/08/2010, pág. 400); (TRF3ª Região, Sétima Turma, AC 2009.61.83.012473-5, Relator Des. Fed. Eva Regina, v.u., j. 29/11/2010, DJF3 CJ1 06/12/2010, pág. 2068); e (TRF 3ª Região, Oitava Turma, AC 2009.03.99.023808-9, Relatora Juíza Convocada Márcia Hoffmann, v.u., j. 02/08/2010, DJF3 CJ1 08/09/2010, pág. 999) . XV - No presente caso, verifica-se que o benefício de auxílio-doença concedido em 20.10.06 foi transformado em aposentadoria por invalidez previdenciária em 27.11.08, conforme pesquisa ao sistema CNIS, portanto, sob a égide do Decreto regulamentador 3.048/99, aplicável ao presente caso.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2013 - 14/11/2013 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00140694420104036183 SP

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00197810820134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2014

Art. 70, §1º do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06.05.99), com a redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 03.09.03 - Incontestável, ainda, o direito à conversão do tempo de trabalho especial, independentemente de o segurado possuir ou não direito adquirido, em qualquer período - O segurado possui direito de ter reconhecido, com base na categoria profissional ou pela exposição, comprovada através de SB 40, a qualquer dos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o labor especial por ele desenvolvido até 29.04.95 - advento da Lei 9.032/95 (excetuados os agentes ruído, calor e poeira, para os quais sempre foi necessária a apresentação de documentação técnica) - Para período posterior a 29.04.95 deverá ser apresentado formulário DSS 8030 (antigo SB 40), sem imposição de que tal documento se baseie em laudo pericial, por gozar da presunção de que as condições de trabalho descritas o foram em condições nocivas (com exceção dos agressores ruído, calor e poeira) - A partir de 10.12.97, data da entrada em vigor da Lei 9.528/97, torna-se necessária a apresentação de laudo técnico - Além disso, o uso ou a disponibilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a natureza especial da atividade - Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pela Lei nº 9.528/97, com vistas a revelar as características de cada vínculo empregatício do segurado e facilitar o futuro reconhecimento de atividades insalubres, desde que com identificação do engenheiro ou responsável pelas condições de trabalho, é possível a sua utilização como substituto do laudo pericial, em qualquer época.

Encontrado em: JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/01/2014 - 15/1/2014 APELAÇÃO CÍVEL

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