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Legislação direta

Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 2 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
VI - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24443 MS 0024443-15.2013.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014

RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202 , VI , CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1. É notória a ilegalidade dos critérios estabelecidos pelos Decretos 3.265 /99 e 5.545 /05, que modificaram a forma de cálculo na concessão dos benefícios por incapacidade, contrapondo-se aos ditames da Lei 9.876 /99. Esse fato, inclusive, já foi reconhecido há muito tempo pelo próprio INSS, mediante a expedição de pareceres e memorandos com essa conotação, ao menos desde o ano de 2009. Portanto, merece revisão o benefício, para que a RMI seja apurada a partir da média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, nos termos do Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social . 2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas até o quinquênio que antecede a expedição da Nota Técnica nº. 70/2009/PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT, mediante a qual a Procuradoria Federal Especializada do INSS reconheceu o direito dos segurados afetos à revisão em comento, acarretando a interrupção do lapso prescricional de cinco anos, a teor do Art. 202 , VI , do Código Civil . 3. Consectários de acordo com o entendimento firmado pela e. 10ª Turma. 4. Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00244431520134039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202, VI, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. É notória a ilegalidade dos critérios estabelecidos pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05, que modificaram a forma de cálculo na concessão dos benefícios por incapacidade, contrapondo-se aos ditames da Lei 9.876/99. Esse fato, inclusive, já foi reconhecido há muito tempo pelo próprio INSS, mediante a expedição de pareceres e memorandos com essa conotação, ao menos desde o ano de 2009. Portanto, merece revisão o benefício, para que a RMI seja apurada a partir da média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas até o quinquênio que antecede a expedição da Nota Técnica nº. 70/2009/PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT, mediante a qual a Procuradoria Federal Especializada do INSS reconheceu o direito dos segurados afetos à revisão em comento, acarretando a interrupção do lapso prescricional de cinco anos, a teor do Art. 202, VI, do Código Civil. 3. Consectários de acordo com o entendimento firmado pela e. 10ª Turma. 4. Recurso provido.

Encontrado em: DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/04/2014 - 30/4/2014 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00244431520134039999 MS

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 308270 RJ 1999.51.01.055239-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2005

CIVIL – EXTINÇÃO DO BNH – SUCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA CEF – DIREITOS DOS PARTICIPANTES E BENEFICÁRIO DA PREVHAB – INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO DL Nº 2.291 /86 – PORTABILIDADE DOS DIREITOS INERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – ILEGITIMIDADE DOS PARTICIPANTES PARA COBRAR AS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR RELATIVO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. I - Mediante a Resolução nº 33/71, o Conselho de Administração instituiu a Associação de Previdência dos Empregados do BNH – PREVHAB -, com o intuito de “instituir e manter planos privados de concessão de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social, os quais constarão do Regulamento do Plano de Benefícios necessariamente aprovado pelo Conselho de Curadores da Entidade e homologados em atos próprios do patrocinador BNH” (art. 5o do Estatuto da PREVHAB). II – O Banco Nacional da Habitação – BNH, extinto por força do DL 2.291 /86, por ser patrocinador da PREVHAB, afigurava-se responsável solidário em todas as obrigações assumidas por essa entidade de previdência privada, nos limites de sua competência estatutária, a teor do disposto pelo parágrafo 2o do art. 4o do Estatuto da PREVHAB. A CEF, por sua vez, por ser sucessora do BNH, ficaria nessa situação de responsável solidário pelas obrigações junto à PREVHAB. III – Esta E. Corte Regional já se manifestou a respeito da amplitude e significado do dispositivo legal acima transcrito, conforme se observado do AG nº 199902010388580-RJ, da relatoria do em. Des. Fed. CHALU BARBOSA, Quinta Turma, DJU de 31/05/2001. Segundo assentou o em. Relator daquele agravo, cujas razões de decidir empatam com o meu entendimento, a norma em comento, em seu art. 10, concedeu à CEF autorização legal para negociar, sob critério que lhe for mais conveniente, a absorção da PREVHAB pela FUNCEF ou a transferência dos benefícios da PREVHAB para a FUNCEF.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::02/12/2005 - Página::393 - 2/12/2005 LEG-F RES-33 ANO-1971 LEG-F...LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 308270 RJ 1999.51.01.055239-4 (TRF-2)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00470107420124039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202 , VI , CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1. A autora pretende a revisão de seu auxílio-doença nos termos do Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91. O benefício foi pago de 09/09/2004 a 10/11/2005, sendo que a ação foi proposta somente em 04/05/2012, razão por que o MM. Juízo a quo entendeu que todas as parcelas eventualmente devidas foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos do Art. 103 da Lei 8.213 /91. 2. Entretanto, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas até o quinquênio que antecede a expedição da Nota Técnica nº. 70/2009/PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT, mediante a qual a Procuradoria Federal Especializada do INSS reconheceu o direito dos segurados afetos à revisão em comento, acarretando a interrupção do lapso prescricional de cinco anos, a teor do Art. 202 , VI , do Código Civil . 3. É notória a ilegalidade dos critérios estabelecidos pelos Decretos 3.265 /99 e 5.545 /05, que modificaram a forma de cálculo na concessão dos benefícios por incapacidade, contrapondo-se aos ditames da Lei 9.876 /99. Esse fato, inclusive, já foi reconhecido há muito tempo pelo próprio INSS, mediante a expedição de pareceres e memorandos com essa conotação, ao menos desde o ano de 2009. Portanto, merece revisão o benefício, para que a RMI seja apurada a partir da média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, nos termos do Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social . 4. Consectários de acordo com o entendimento firmado pela e. 10ª Turma. 5. Recurso provido.

Encontrado em: DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/04/2014 - 30/4/2014 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00470107420124039999 SP

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47010 SP 0047010-74.2012.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014

RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202 , VI , CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1. A autora pretende a revisão de seu auxílio-doença nos termos do Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91. O benefício foi pago de 09/09/2004 a 10/11/2005, sendo que a ação foi proposta somente em 04/05/2012, razão por que o MM. Juízo a quo entendeu que todas as parcelas eventualmente devidas foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos do Art. 103 da Lei 8.213 /91. 2. Entretanto, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas até o quinquênio que antecede a expedição da Nota Técnica nº. 70/2009/PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT, mediante a qual a Procuradoria Federal Especializada do INSS reconheceu o direito dos segurados afetos à revisão em comento, acarretando a interrupção do lapso prescricional de cinco anos, a teor do Art. 202 , VI , do Código Civil . 3. É notória a ilegalidade dos critérios estabelecidos pelos Decretos 3.265 /99 e 5.545 /05, que modificaram a forma de cálculo na concessão dos benefícios por incapacidade, contrapondo-se aos ditames da Lei 9.876 /99. Esse fato, inclusive, já foi reconhecido há muito tempo pelo próprio INSS, mediante a expedição de pareceres e memorandos com essa conotação, ao menos desde o ano de 2009. Portanto, merece revisão o benefício, para que a RMI seja apurada a partir da média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, nos termos do Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social . 4. Consectários de acordo com o entendimento firmado pela e. 10ª Turma. 5. Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00132059620134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014

APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202, VI, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em carência da ação. A suposta predisposição da autarquia previdenciária em atender administrativamente ao pleito revisional do autor não tem o condão de afastar o seu interesse de agir. Ademais, segundo o entendimento cristalizado pela Súmula nº 9 desta Corte, é desnecessária a prévia postulação administrativa para ajuizamento de demandas previdenciárias. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. 2. Questão exclusivamente de direito e causa madura. Hipótese de aplicação do Art. 515, § 3º, do CPC, independentemente de pedido expresso do apelante (STJ, REsp 836.932, 4ª Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, j. 06.11.08, DJ 24.11.08). 3. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05, por modificarem a forma de cálculo na concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, divergindo das diretrizes introduzidas pela Lei 9.876/99. 4. No caso sob análise, o autor já era filiado à Previdência Social antes da vigência da Lei 9.876/99, deve, pois, ter seus benefícios de auxílio-doença calculados pela média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição apurados em todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 até o início do respectivo benefício, nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 5.

Encontrado em: DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2014 - 26/2/2014 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00132059620134039999 SP

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2293 RS 2003.71.14.002293-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2009

CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Não há interesse processual no pedido de reconhecimento de labor especial em período já reconhecido na via administrativa, nos termos do art. 267 , inc. VI, do Código de Processo Civil . 2. A Lei nº 9.711 /98, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Comprovado o exercício das atividades exercidas em condições especiais, faz jus a parte autora ao acréscimo decorrente da conversão para tempo de serviço comum. 5. Considerando a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, na forma do art. 21 do Código de Processo Civil . 6. As custas processuais devem ser suportadas de forma equivalente entre as partes, restando suspensa a condenação que toca ao autor, ante à concessão da gratuidade da justiça. A Autarquia, no foro federal, é isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 9.289 , de 04-07-96.7. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1999 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 267 INC-6 CÓDIGO...GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1999 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 267 INC-6 CÓDIGO...GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1999 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 267 INC-6 CÓDIGO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 307983220105050000 30798-32.2010.5.05.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2013

A o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complr privada. 2 . Contudo, tal decisão não conduz à nulidade dos atos decisórios proferidos nesta Justiça Especializada, porquanto o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas já sentenciadas, hipótese dos autos. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tratando-se de pedido de reajuste amparado em regulamento de plano de benefícios, não se vislumbra a alegada impossibilidade jurídica do pedido, razão por que inviável cogitar-se de extinção do processo sem resolução do mérito como estabelecido no art. 267 , VI, do CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SOLIDARIEDADE. 1. As reclamantes, na petição inicial, apontam a PETROBRAS como uma das responsáveis pelo adimplemento das diferenças de suplementação de pensão pleiteadas. Nesse contexto, à luz da teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam . 2. A jurisprudência desta Corte respalda a responsabilização solidária da PETROBRAS e da PETROS em hipóteses como a dos autos. Precedentes. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DIFERENÇAS. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC/2007. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 25/10/2013 - 25/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 307983220105050000

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08000011620124036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014

APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202, VI, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO 1. Não há que se falar em carência da ação pela falta de interesse de agir, à míngua de requerimento na via administrativa, porquanto as únicas exceções ao livre acesso ao Judiciário são aquelas previstas no§ 1º do Art. 217 da Constituição Federal. Ademais, segundo o entendimento cristalizado pela Súmula nº 9 desta Corte, é desnecessária a prévia postulação administrativa para ajuizamento de demandas previdenciárias. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. 2. Questão exclusivamente de direito e causa madura. Hipótese de aplicação do Art. 515, § 3º, do CPC, independentemente de pedido expresso do apelante (STJ, REsp 836.932, 4ª Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, j. 06.11.08, DJ 24.11.08). 3. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05, por modificarem a forma de cálculo na concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, divergindo das diretrizes introduzidas pela Lei 9.876/99. Portanto, merece a parte autora ter seus auxílios-doença recalculados, para que as RMI's observem a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. 4. Esta Décima Turma aderiu ao posicionamento segundo o qual a expedição da Nota Técnica nº. 70/2009/PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT, pela Procuradoria Federal Especializada do INSS, é ato que reconheceu o direito da parte autora à revisão pleiteada e provocou a interrupção da prescrição, a teor do Art. 202, VI, do Código Civil. Desse modo, encontram-se prescritas somente as parcelas vencidas até o quinquênio que o antecede. 5....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2014 - 26/3/2014 APELAÇÃO CÍVEL Ap 08000011620124036109 SP

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00115089520124036112 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014

APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202, VI, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em carência da ação. A propositura de ação civil pública não prejudica o interesse a ser tutelado pelo segurado, no caso de optar por ajuizar demanda individual. Assim, tendo optado por ingressar com a presente ação judicial, não está a parte autora obrigada a aguardar o pagamento com base em acordo feito em ação civil pública. 2. Questão exclusivamente de direito e causa madura. Hipótese de aplicação do Art. 515, § 3º, do CPC, independentemente de pedido expresso do apelante (STJ, REsp 836.932, 4ª Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, j. 06.11.08, DJ 24.11.08). 3. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05, por modificarem a forma de cálculo na concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, divergindo das diretrizes introduzidas pela Lei 9.876/99. Portanto, merece a parte autora ter seu benefício recalculado, para que a RMI observe a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição apurados em todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 até o início do respectivo benefício, nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. 5. Sobre a prescrição quinquenal, esta Décima Turma aderiu ao posicionamento segundo o qual a expedição da Nota Técnica nº. 70/2009/PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT, pela Procuradoria Federal Especializada do INSS, é ato que reconheceu o direito da parte autora à revisão pleiteada e provocou a interrupção da prescrição, a teor do Art. 202, VI, do Código Civil. Desse modo, encontram-se prescritas somente as parcelas vencidas até o quinquênio que o antecede. 6. Consectários de acordo com o entendimento firmado por esta E. 10ª Turma. 7. Recurso provido....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2014 - 26/2/2014 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00115089520124036112 SP

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