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Legislação direta

Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 2 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
VI - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2293 RS 2003.71.14.002293-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2009

DECRETO3.048 /99. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Não há interesse processual no pedido de reconhecimento de labor especial em período já reconhecido na via administrativa, nos termos do art. 267 , inc. VI, do Código de Processo Civil . 2. A Lei nº 9.711 /98, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048 /99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Comprovado o exercício das atividades exercidas em condições especiais, faz jus a parte autora ao acréscimo decorrente da conversão para tempo de serviço comum. 5. Considerando a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, na forma do art. 21 do Código de Processo Civil . 6. As custas processuais devem ser suportadas de forma equivalente entre as partes, restando suspensa a condenação que toca ao autor, ante à concessão da gratuidade da justiça. A Autarquia, no foro federal, é isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 9.289 , de 04-07-96.7. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1999 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 267 INC-6 CÓDIGO...GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1999 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 267 INC-6 CÓDIGO...GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1999 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 267 INC-6 CÓDIGO...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 16619620094047001 PR 0001661-96.2009.404.7001 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2010

DECRETO N. 3.048 /99. ELETRICIDADE. 1. Julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , incisos IV e VI, do CPC , com relação ao pleito de reconhecimento da especialidade do intervalo de 14-03-1977 a 02-08-1979, tendo em vista que o autor era servidor público estadual (policial militar) na época, tendo contribuído para regime previdenciário próprio. 2. Tendo o INSS reconhecido administrativamente interstício de labor especial postulado na inicial, carece de ação a parte autora no ponto, devendo tal pedido ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inc. VI, do CPC . 3. A Lei n. 9.711 , de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048 , de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. Tendo sido caracterizada a periculosidade do trabalho do autor por meio de laudo técnico produzido por Engenheiro Civil de Segurança no Trabalho, possível o reconhecimento da especialidade do labor após 05-03-1997 - quando o agente eletricidade deixou de constar dos regulamentos de agentes nocivos - com base na Súmula 198 do extinto TFR. Outrossim, ainda em vigor a Lei n. 7.369 , de 20-09-1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412 , de 14-10-1986.6....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7253 RS 2007.71.99.007253-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2009

DECRETO3.048 /99. AVERBAÇÃO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. 1. Tendo havido o reconhecimento na via administrativa do exercício de atividade rural, pela parte autora, no interstício de 24-04-1959 a 31-12-1969, não tem o demandante interesse processual no que diz com o seu reconhecimento. Sendo carente de ação no ponto, cabível, nesse limite, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos que dispõe o art. 267 , inc. VI, do Código de Processo Civil . 2. Documentos extracontemporâneos não servem de prova material hábil para comprovar o exercício do labor rural. 3. A Lei nº 9.711 /98, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048 /99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. Faz jus a parte autora à averbação do período especial reconhecido nesta ação, com o respectivo acréscimo de 40%, decorrente da conversão para tempo de serviço comum, bem como do tempo de serviço como militar. 6.

Encontrado em: labor rural no interstício de 24-04-1959 a 31-12-1969, por falta de interesse processual, com base no art.... 267 , VI, do CPC , e dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3170 SC 2004.72.05.003170-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2008

DECRETO3.048 /99. EC 20 /98. DER. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 CPC . 1. Extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inc. VI do CPC , em relação ao período já computado na esfera administrativa. 2. O período laborado como estagiário somente pode ser computado como tempo de serviço na hipótese de restar comprovada a qualidade de empregado. 3. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 4. A Lei nº 9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048 /99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 5. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 6. No caso em tela, verificou-se que a parte autora implementou os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço proporcional pelas regras antigas (EC 20 /98) e a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras permanentes, mas já com a incidência do fator previdenciário e com PBC de todo o período contributivo desde 07-94 até a data da DER (23-08-2004).

Encontrado em: ANO-1991 ART- 29 INC-1 ART- 53 INC-1 ART- 57 ART- 58 ART- 142 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...128 ART- 267 INC-6 ART- 273 ART- 461 ART- 475 PAR-2 ART- 475 -I CAPUTART-475-O INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO...ANO-1960 ART- 5 INC-1 ART- 7 INC-1 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33720 SP 2002.03.99.033720-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2004

X - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. XI - Até a edição da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831 , de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo artigo 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". XII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. XIII - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º , não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. XIV - A partir da edição do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto3.048 /99....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46780 SP 2000.03.99.046780-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2007

VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. VII - Até o advento da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 /79, e Anexo do Decreto nº 53.831 /64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. IX - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º -, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. X - A partir da edição do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto3.048 /99....

Encontrado em: novembro de 1995 e 12 de fevereiro de 1996 a 08 de dezembro de 1998, nos termos do artigo 267, inciso VI

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 616082 AC 46780 SP 2000.03.99.046780-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2007

VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. VII - Até o advento da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 /79, e Anexo do Decreto nº 53.831 /64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. IX - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º -, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. X - A partir da edição do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto3.048 /99....

Encontrado em: novembro de 1995 e 12 de fevereiro de 1996 a 08 de dezembro de 1998, nos termos do artigo 267, inciso VI

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 001177 PR 2008.70.07.001177-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2010

DECRETO N. 3.048/99. 1. Tendo o INSS reconhecido administrativamente interstícios de labor especial postulados na inicial, carece de ação a parte autora no ponto, devendo tal pedido ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. A Lei n. 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. Comprovado o exercício de atividade especial por período inferiro a 25 anos, não tem o autor direito à aposentadoria especial. 6. É devida a aposentadoria por tempo de contribuição/serviço se comprovada a carência e o tempo de serviço exigidos pela legislação previdenciária. 7. A aposentadoria por tempo de serviço foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n. 20, em vigor desde 16-12-1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. 8.

Encontrado em: SEXTA TURMA D.E. 21/01/2010 - 21/1/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 001177 PR 2008.70.07.001177...-2 (TRF-4) EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3797 RS 2001.71.14.003797-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2009

DECRETO N. 3.048 /99. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. 1. Tendo o INSS reconhecido administrativamente interstício de labor rural postulado na inicial, carece de ação a parte autora no ponto, devendo tal pedido ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inc. VI, do CPC . 2. A determinação contida na sentença de averbação do tempo de serviço não constitui julgamento extra petita, sendo possível quando não implementados os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que aquele se constitui um minus em relação à pretensão de outorga da inativação. 3. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 4. A Lei n. 9.711 , de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048 , de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 5. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.7. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade exercida, porquanto não comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e não demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.8.

Encontrado em: SEXTA TURMA D.E. 25/11/2009 - 25/11/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3797 RS 2001.71.14.003797-1

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 75419 RS 2001.04.01.075419-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2007

DECRETO N. 3.048 /99. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO. 1. Retificados os erros materiais da sentença no que pertine à DER e à contagem do tempo de serviço total do segurado. 2. Carece de ação o autor em relação a parte do pedido exordial, qual seja, o reconhecimento do tempo de serviço rural de 01-01-1973 a 30-09-19771969, tendo em vista que o INSS já reconheceu administrativamente dito interstício. Em razão disso, dito requerimento merece ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inc. VI, do CPC . 3. É devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional se comprovados a carência e o tempo de serviço exigidos pela legislação previdenciária. 4. A Lei n. 9.711 , de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048 , de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 5. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 6. Comprovado o exercício de atividade especial nos períodos de 01-10-1977 a 25-01-1979, 19-05-1979 a 10-04-1980, 02-07-1980 a 26-09-1981, 01-11-1981 a 04-11-1982, 01-12-1982 a 16-05-1986, 01-07-1986 a 06-03-1988, 04-04-1988 a 27-08-1991 e 03-02-1992 a 02-12-1996, devidamente convertidos pelo fator 1,40, tem a parte autora direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do requerimento administrativo. 7....

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