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Legislação direta

Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 2 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
VI - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 993 PR 2009.70.99.000993-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2011

Nessas condições excepcionais, não incide a vedação estabelecida pelos arts. 59, "caput" e parágrafo único, e 102 da Lei n.º 8.213 /91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528 /97) e pelo art. 71 , § 1.º , do Decreto n.º 3.048 /99. É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Não atendidos os requisitos legais exigíveis para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quer pela regra vigente em 16.12.1998; quer pela regra de transição do art. 9º , § 1º , da EC n.º 20 /98; quer pela regra atual do art. 201 , § 7º , inc. I , da Constituição Federal , de ser indeferido o pedido da parte autora, suspendendo-se os efeitos da tutela antecipada concedida. Tendo em vista a sucumbência recíproca, devem ser distribuídos em igual proporção as custas e despesas processuais, e compensados os honorários advocatícios, com base no "caput" do art. 21 do CPC .

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 31/03/2011 - 1/1/1970 APELAÇÃO CIVEL AC 993 PR 2009.70.99.000993-7 (TRF-4) HERMES SIEDLER

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15826 RS 2004.71.00.015826-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2010

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Toda verba de natureza salarial que comprovadamente não configurar como indenização por eventuais danos sofridos pelo trabalhador, por se tratar de contraprestação a um serviço prestado, isto é, produto do trabalho, possui natureza de renda e, portanto, é fato gerador, bem como base de cálculo das contribuições previdenciárias. 2. A habitualidade no pagamento da verba denominada "ajuda de custo" caracteriza-se como salário e, sendo assim, há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas concernentes a tal título. 3. Anteriormente à vigência do Decreto nº 4.032 /2001, que incluiu os conselheiros tutelares como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, os conselheiros vinculados a regime próprio de previdência não estavam sujeitos à incidência de contribuição ao INSS. Por outro lado, os conselheiros tutelares sem qualquer vínculo com outro regime previdenciário poderiam filiar-se ao RGPS na condição de segurados facultativos. Inteligência do art. 11 , § 1º , inc. VI , do Decreto3.048 /99. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal...PRIMEIRA TURMA D.E. 15/06/2010 - 15/6/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 15826 RS 2004.71.00.015826-2 (TRF-4) ÁLVARO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5358 SC 2003.72.05.005358-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2005

SELIC. 1. O direito a pleitear a restituição de indébito relativo a contribuição previdenciária - sujeita a lançamento por homologação - prescreve em cinco anos, contados da data da homologação, resultando, nos casos de homologação tácita, no prazo total de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador. Alegação de prescrição afastada. 2. Anteriormente à vigência do Decreto nº 4.032 /2001, que incluiu os conselheiros tutelares como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, os conselheiros vinculados a regime próprio de previdência não estavam sujeitos à incidência de contribuição ao INSS. Por outro lado, os conselheiros tutelares sem qualquer vínculo com outro regime previdenciário poderiam filiar-se ao RGPS na condição de segurados facultativos. Inteligência do art. 11 , § 1º , inc. VI , do Decreto3.048 /99. 3. Cabível a incidência da SELIC sobre o indébito, a partir de 01/01/1996, excluindo-se a aplicação de qualquer outro índice, no mesmo período. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6722 RS 2008.71.00.006722-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc. II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91. Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional/integral por tempo de contribuição, faz jus, o segurado, a dito benefício, desde a referida data e pela condição mais vantajosa, conforme dispõem os arts. 54 e 49, b, da Lei n.º 8.213 /91, e art. 56 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99, bem como à percepção das respectivas parcelas vencidas. Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal). A partir de julho de 2009, deve ser aplicada a taxa correspondente às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte). Correção monetária aplicável desde quando devida cada parcela pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos e, a partir de julho de 2009, de acordo com a "remuneração básica" das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97. Honorários advocatícios devidos no montante de 10% das prestações vencidas até a sentença de procedência, nos termos da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6722 RS 2008.71.00.006722-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc. II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91.Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional/integral por tempo de contribuição, faz jus, o segurado, a dito benefício, desde a referida data e pela condição mais vantajosa, conforme dispõem os arts. 54 e 49, b, da Lei n.º 8.213 /91, e art. 56 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99, bem como à percepção das respectivas parcelas vencidas.Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal). A partir de julho de 2009, deve ser aplicada a taxa correspondente às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte). Correção monetária aplicável desde quando devida cada parcela pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos e, a partir de julho de 2009, de acordo com a "remuneração básica" das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97.Honorários advocatícios devidos no montante de 10% das prestações vencidas até a sentença de procedência, nos termos da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10720820084047012 PR 0001072-08.2008.404.7012 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc. II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de eventual concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91.Consoante disposição expressa do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, bem como pacífico entendimento jurisprudencial (Súmula 149/STJ), a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do exercício de atividade rural para efeito de obtenção de benefício previdenciário.Não atendidos os requisitos legais exigíveis para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quer pela regra vigente em 16.12.1998; quer pela regra de transição do art. 9º , § 1º , da EC n.º 20 /98; quer pela regra atual do art. 201 , § 7º , inc. I , da Constituição Federal , de ser indeferido o pedido da parte autora.Mantidos os ônus da sucumbência estabelecidos em face da reciprocidade.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 738 PR 2008.70.10.000738-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc. II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91. Tratando-se de trabalhador rural conhecido como bóia-fria, diarista ou volante, considerando a informalidade da profissão no meio rural, dificultada é a comprovação documental da atividade, de modo a ensejar o início de prova a que se refere a lei. Seguindo a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada. Precedente do STJ.

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 03/02/2011 - 3/2/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 738 PR 2008.70.10.000738

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1692 RS 2008.71.08.001692-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc.

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 03/02/2011 - 3/2/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1692 RS 2008.71.08.001692

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8665 RS 2008.71.08.008665-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc. II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91. Mesmo em caso de empresa já desativada, depoimento testemunhal não se presta a comprovar dados técnicos acerca da efetiva exposição do trabalhador a agentes químicos, cabendo, nesse caso, prova pericial. Devidamente comprovado documentalmente tempo de serviço urbano e recolhimento de contribuições vertidas como contribuinte individual, faz jus a parte ao reconhecimento desse respectivo tempo de serviço para fins previdenciários. Não atendidos os requisitos legais exigíveis para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quer pela regra vigente em 16.12.1998; quer pela regra de transição do art. 9º , § 1º , da EC n.º 20 /98; quer pela regra atual do art. 201 , § 7º , inc. I , da Constituição Federal , de ser indeferido o pedido da parte autora.

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 17/02/2011 - 1/2/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8665 RS 2008.71.08.008665

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8665 RS 2008.71.08.008665-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc. II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91.Mesmo em caso de empresa já desativada, depoimento testemunhal não se presta a comprovar dados técnicos acerca da efetiva exposição do trabalhador a agentes químicos, cabendo, nesse caso, prova pericial.Devidamente comprovado documentalmente tempo de serviço urbano e recolhimento de contribuições vertidas como contribuinte individual, faz jus a parte ao reconhecimento desse respectivo tempo de serviço para fins previdenciários.Não atendidos os requisitos legais exigíveis para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quer pela regra vigente em 16.12.1998; quer pela regra de transição do art. 9º , § 1º , da EC n.º 20 /98; quer pela regra atual do art. 201 , § 7º , inc. I , da Constituição Federal , de ser indeferido o pedido da parte autora.

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 17/02/2011 - 17/2/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8665 RS 2008.71.08.008665

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