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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Incidentes Conflito de competência CC 00007811020198160204 PR 0000781-10.2019.8.16.0204 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

COMPETÊNCIA TERRITORIAL EXCLUSIVA DO 6º JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DESTA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS RELATIVOS À PESSOAS QUE SE ENQUADRAM NO ART. 2º DA LEI 13.146/15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Conflito julgado improcedente. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000781-10.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.02.2020)

Encontrado em: . 2º DA LEI 13.146/15. . 2º da Lei 13.146/15). . 2º DA LEI 13.146/15.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Incidentes Conflito de competência CC 00156435220198160182 PR 0015643-52.2019.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2020

COMPETÊNCIA TERRITORIAL EXCLUSIVA DO 6º JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DESTA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS RELATIVOS À PESSOAS QUE SE ENQUADRAM NO ART. 2º DA LEI 13.146/15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conflito julgado procedente. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015643-52.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 27.03.2020)

Encontrado em: . 2º DA LEI 13.146/15. . 2º da Lei 13.146/15). . 2º DA LEI 13.146/15.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00281750520198190205 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

ART. 30, V, E ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA CARTA MAGNA, ART. 6º, §§1º E 2º, DA LEI Nº 8.987/95 E ART. 22, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 48 DA LEI 13146/15. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO CUJA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA QUANTO AOS DANOS OCASIONADOS AOS USUÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170344196001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

DIREITO CONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146 /15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGOS 84 , "CAPUT" E SEU § 3º , E 85 , §§ 1º E 2º , AMBOS DA LEI 13.146 /2015, E AINDA DO ART. 4º , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL , ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL. - Diante do princípio da reserva de plenário insculpido no art. 97 da Constituição Federal , a questão da inconstitucionalidade de artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015) e do Código Civil , deve ser submetida ao Órgão Especial, nos termos do art. 33, I, c, do Regimento Interno deste Tribunal. - Suscitaram incidente de inconstitucionalidade.

DJRN 24/03/2017 - Pág. 378 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais24/03/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORÂNIA/RN EDITAL DE INTERDIÇÃO 2ª...Causa da Interdição: Incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º..., III , do Código Civil /02, e art. 6º, art. 85 da Lei 13.146/15, e art. 755 , I , do NCPC , por ser...

DJRN 24/03/2017 - Pág. 380 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais24/03/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORÂNIA/RN EDITAL DE INTERDIÇÃO 2ª...Causa da interdição: Incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º..., III , do Código Civil /02 e art. 6º, art. 85, da Lei 13.146/15 e art. 755 , I , do NCPC /15, em decorrência...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080455074 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

ART. 85, § 2º, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI13.146 /15) DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080455074, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/01/2019).

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/02/2019 - 1/2/2019 Agravo de Instrumento AI 70080455074

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080054661 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2019

ART. 85, § 2º, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI13.146 /15) DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080054661, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/01/2019).

TJ-SP - Apelação Cível AC 10076077920158260565 SP 1007607-79.2015.8.26.0565 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2017

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei13.146/15) criou um microssistema protetivo destinado aos deficientes, nos termos de seu art. 2º. A despeito das modificações trazidas quanto à capacidade da pessoa natural, subsiste o instituto da curatela, a propósito, o art. 84, § 1º, da EPD e os artigos 1.767 e seguintes do Código de Processo Civil. Na hipótese, persiste a causa que impede o autor de exprimir sua vontade, sendo inexorável a improcedência do recurso. Adotado parecer do MP. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180111692001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - CURATELA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL DEMÊNCIA DE ALZHEIMER - RELATÓRIO MÉDICO E AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DA CURATELADA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA ATOS SIMPLES DA VIDA CIVIL - PROVA PERICIAL JUDICIAL - DISPENSABILIDADE - ESPECIFICIDADE DO CASO - COMPROVAÇÃO - ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 84 E 85 DA LEI FEDERAL 13.146/15 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Constatado pela instância ordinária que a interditada, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir a sua vida civil, com amparo em laudo médico extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive com realização de audiência de entrevista da interditada, a falta de perícia médica judicial em juízo, por si só, não acarreta, de forma automática, a nulidade processual. 2- E, restando comprovado pelas provas produzidas que a interditada não possui capacidade para os atos da vida civil, a procedência do pedido inicial de interdição/curatela se impõe nos termos do disposto no art. 1.767, I, do Código Civil c/c art. 84 e art. 85 da Lei Federal 13.146/15. Desprovido o recurso. _____________________________________________________________

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