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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 13.346 de 10 de Outubro de 2016
Art. 2º Na medida em que forem extintos os cargos de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a substituí-los, na mesma proporção, por funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, privativas de servidores efetivos, criadas por esta Lei na forma, nos quantitativos máximos e nos níveis previstos no Anexo I.
§ 2º As FCPE destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo federal e conferem ao servidor o conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade.

DOM-SC 05/09/2016 - Pág. 532 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais05/09/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Videira Prefeitura DECRETO Nº 13.346/16 DECRETO Nº 13.346/16, DE 31 DE AGOSTO DE 2016 Altera o art. 1º...no DOM/SC, nos termos da Lei2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09. Art. 2º Fica alterado o Art. 3º, do Decreto nº 13.187/16, que Nomeia a Comissão Intersetorial do Plano...

DOM-SC 01/12/2016 - Pág. 920 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais01/12/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
DECRETO Nº 13.346/16 DECRETO Nº 13.546/16, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação...no DOM/SC, nos termos da Lei2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogadas as disposições em contrário...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1334616001 PR 1334616-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2016
EMENTA

(TJPR - 12ª C.Cível - EDC - 1334616-0/01 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 20.07.2016)

Encontrado em: dos embargos para sanar "as omissões e contradições existentes e em observância do quanto disposto no art...ao caso em razão da norma do art. 54 da Lei de Locações (fl. 741). Nicolau, relator 12ª Câmara Cível DJ: 1858 08/08/2016 - 8/8/2016 Embargos de Declaração ED 1334616001 PR 1334616...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1334616 BA 2018/0184008-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2018

Decisão: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.616 - BA (2018/0184008-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE...a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei...11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2....

TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 1334616001 PR 1334616-0/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2016

Decisão: Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º...ao caso em razão da norma do art. 54 da Lei de Locações (fl. 741). Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1334616 BA 2018/0184008-4

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2018

Decisão: Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.616 - BA (2018/0184008-4) RELATORA :...a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei...11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2....

DOM-CAMPOG 29/04/2016 - Pág. 10 - Diário Eletrônico - Normal - Diário Oficial do Município de Campo Grande

Diários Oficiais29/04/2016Diário Oficial do Município de Campo Grande
Municipal de Campo Grande, através da Coordenadoria de Julgamento e Consulta – CJC/SEMRE, com base no Art...DESOUSA ME  16051500-7  39034/15  13341/16-21  456/2016  DESTAK CONTABIL LTDAME  20640600-3  39814/15  13346.../16-45  472/2016  DL COMERCIO DE BEBIDASLTDA ME  12841000-7  153/16  13345/16-82  426/2016  GILMAR A....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1334616 PR Apelação Crime 0133461-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2000

Decisão: . 12 da Lei 6.368 /76 ( Lei de Tóxicos ). É o relatório. 2. Não há como desclassificar o delito para o previsto no art. 16 da Lei 6.368 /76 Essa desclassificação...

DJCE 28/03/2018 - Pág. 658 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais28/03/2018Diário de Justiça do Estado do Ceará
dinheiro; b) fiança bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art...dinheiro; b) fiança bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art...Valor do Débito: R$ 13.346,16. Natureza da divida: IPTU.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 248822012 MS 1.334.616 CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FINANCEIRA. ATOS REGULARESE LEGAIS. TERMOS ADITIVOS. ATOS IRREGULARES E ILEGAIS. REMESSAINTEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOSOBRIGATÓRIOS. DESATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. MULTA.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação dos Termos Aditivos n. 1 e n. 2 e daexecução financeira do Contrato Administrativo n. 45/2012 (3ª fase),celebrado entre o Município de Jateí/MS e a empresa Dimaq CampotratDourados Comércio de Peças Ltda, constando como ordenador de despesaso Sr. Arilson Nascimento Targino, prefeito municipal à época.O objeto do contrato é o fornecimento de peças para máquinas do tipo:moto niveladora, pá carregadeira e trator de esteira, no valor global de R$78.752,74 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setentae quatro centavos).Foi emitida a Decisão Singular DSGG.JAS n. 1096/2013, julgando alegalidade e regularidade do procedimento licitatório na modalidade CartaConvite n. 31/2012 e da formalização contratual.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.8942/2016, entendendo pela legalidade e regularidade da execuçãofinanceira do contrato e pela irregularidade e ilegalidade dos termosaditivos, em razão do descumprimento das normas legais vigentes.Ato contínuo, os autos foram encaminhados ao Ministério Público deContas (MPC) que exarou o Parecer PAR 2ª PRC n. 19899/2017, opinandopela ilegalidade e irregularidade dos atos praticados, sugerindo, ainda aaplicação de multa ao responsável, em razão da ausência de documentosindispensáveis para a formalização dos termos aditivos.DA DECISÃOO responsável pela contratação, Sr. Arilson Nascimento Targino, prefeitomunicipal à época, foi devidamente intimado a esse respeito, por meio doTermo de Intimação INT G. ODJ n. 20607/2015, para apresentardocumentos hábeis e/ou esclarecimentos, contudo, não se manifestou nosautos.Cumpre destacar a ausência da documentação obrigatória paraformalização dos Termos Aditivos n. 1 e n. 2 do Contrato Administrativo n.45/2012, no que tange aos pareceres jurídicos; justificativa e autorização daautoridade competente, infringindo os comandos do art. art. 57 , § 2º, da Lein. 8.666/93, c/c a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, vigente à época.Ademais, os demais documentos foram enviados intempestivamente paraesta Corte de Contas, infringindo o prazo estabelecido pela InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/2011, vigente à época.De outro norte, a execução financeira do contrato em análise atendeu aosditames da Lei n. 4.320 /64 e restou assim demonstrada: Valor Inicial da Contratação: R$ 78.752,74; Valor Empenhado: R$ 64.068,88; Notas Fiscais: R$ 64.068,88; Comprovantes de Pagamento: R$ 64.068,88.Assim, acolho o entendimento da equipe técnica e, parcialmente, o parecerministerial, e DECIDO: (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017
EMENTA

ODJ n. 20607/2015, para apresentardocumentos hábeis e/ou esclarecimentos, contudo, não se manifestou nosautos.Cumpre destacar a ausência da documentação obrigatória paraformalização dos Termos Aditivos n. 1 e n. 2 do Contrato Administrativo n.45/2012, no que tange aos pareceres jurídicos; justificativa e autorização daautoridade competente, infringindo os comandos do art. art. 57 , § 2º, da Lein. 8.666/93, c/c a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, vigente à época.Ademais, os demais documentos foram enviados intempestivamente paraesta Corte de Contas, infringindo o prazo estabelecido pela InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/2011, vigente à época.De outro norte, a execução financeira do contrato em análise atendeu aosditames da Lei n. 4.320 /64 e restou assim demonstrada:- Valor Inicial da Contratação: R$ 78.752,74;- Valor Empenhado: R$ 64.068,88;- Notas Fiscais: R$ 64.068,88;- Comprovantes de Pagamento: R$ 64.068,88.Assim, acolho o entendimento da equipe técnica e, parcialmente, o parecerministerial, e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 45/2012 (3ª fase), celebrado entre o Município deJateí/MS e a empresa Dimaq Campotrat Dourados Comércio de PeçasLtda, constando como ordenador de despesas o Sr. Arilson NascimentoTargino, prefeito municipal à época, com fulcro no art. 59, I, da LeiComplementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, III, do RegimentoInterno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS n. 76/2013; 2. pela ilegalidade e irregularidade dos Termos Aditivos n. 1 e n. 2 (3ª fase),com fulcro no art. 59, III, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, § 4º, doRITC/MS; 3. pela aplicação de multa ao responsável, Sr.

Encontrado em: 1648, de 17/10/2017 - 17/10/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI CONTRATO ADMINISTRATIVO 248822012 MS 1.334.616

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