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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017
Art. 2º A ICN utilizará:
§ 2º A interoperabilidade de que trata o § 1º deste artigo observará a legislação aplicável e as recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).

TRF-1 21/05/2018 - Pág. 221 - Caderno Judicial - SJBA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais21/05/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
LEI 6.830 , Art. 8º , IV , PUBLICAÇÃO GRATUITA CITANDO (S) : ITAPOAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS...CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS - CONTRIBUIÇÕES - TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO o (S) REGISTRO DA DIVIDA ATIVA n : 13444...Ulysses Guimarães, nº.2.799, 2º andar do prédio anexo -CAB/Sussuarana - Salvador/BA.

TJ-DF - 07357131920168070016 0735713-19.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017

ART. 39 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC . EQUIPARAÇÃO A AMOSTRA GRÁTIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade de dívida atribuída à parte recorrida, condenar a ré a retirar o nome desta dos cadastros de restrição ao crédito e pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral. Pugna a parte recorrente pela redução do valor do dano moral arbitrado, bem como pela modificação do termo inicial dos juros de mora, pois entende que devem ser computados a partir da data do arbitramento, e não da citação. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 1344413, p. 1-2). Contrarrazões apresentadas (ID 1344417). III. A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente, punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes. IV. Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação. O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. V. Atento às diretrizes acima elencadas, entendo o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 28/04/2017

TJ-PR - Apelação: APL 13444170 PR 1344417-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015

. 12 da Lei de nº 1.060 /50. ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1. . 543-C do CPC ). 2.

TRE-MS 21/01/2019 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais21/01/2019Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
Art. 2.º Alterar o caput do artigo 1.º, do Provimento n. 04/2014-CRE/MS, que passa a vigorar com a seguintes...n. 13.444/17, art. 2º, §1º e art. 3º." Art. 5.º Alterar o parágrafo único do artigo 2.º, do Provimento n. 04/2014-CRE/MS, que passa a vigorar...

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1344417 RS 2012/0194391-9

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2012

. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio da função social dos...(art. 21 do Código de Processo Civil - REsp 330.848/PR), observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060...

DJPI 04/10/2019 - Pág. 206 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais04/10/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099 /95). Publique-se. Registre-se..... 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. DESPACHO - VARA ÚNICA DE COCAL 1344417 Processo nº 0000379-39.2011.8.18.0046 Classe: Procedimento Comum...

TJ-PR - Apelação APL 13444170 PR 1344417-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015

REJEITADO.VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.I - Rejeita-se a preliminar arguida em contrarrazões, pois as razões recursais cumprem o disposto no art. 514 , II , do CPC , bem como com o princípio da dialeticidade, podendo-se extrair os fatos e fundamentos que a parte autora entende pertinentes à reforma da sentença.II - Comprovada a ausência da capitalização de juros, por prova pericial, afasta-se o pedido da parte autora de exclui-la.III - Diante de expressa previsão contratual, admite-se a cobrança das taxas e tarifas bancárias, nos termos da Súmula 44 deste Tribunal de Justiça.IV - "(...) O fato de o autor ter direito às contas, e de sair vencedor na primeira fase da ação, não implica, necessariamente, que a ré deva suportar o ônus de sucumbência na segunda fase. (...).Apelação cível parcialmente provida". (TJPR, Ap.Cível 643600-6, 16ª Câmara Cível, Relator Paulo Cezar Bellio, j. 19/05/2010, DJ 420).V - E indevida a redução dos honorários advocatícios, pois o valor arbitrado encontra-se em consonância aos requisitos objetivos das alíneas do § 3º , do art. 20 , do Código de Processo Civil , tendo em vista a natureza e a importância da demanda e também o trabalho despendido pelo advogado da parte ré, nesta demanda.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1344417-0 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 08.04.2015)

Encontrado em: . 12 da Lei de nº 1.060 /50. ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1." . 543-C do CPC ). 2.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1344417 RS 2012/0194391-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2012

. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio da função social dos...(art. 21 do Código de Processo Civil - REsp 330.848/PR), observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060...

DOU 01/11/1993 - Pág. 67 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/11/1993Diário Oficial da União
1 5.694,99 2.440,11 1 6.138,91 B45,69 12.390,20 877,56 12.846,09 1.295,37 13.444,17 CEEE SUBGRUPO A2...- CELPA, e consoante os termos da rie 8,631, de 04 d6 março de 1993, de seu regulamento, Decreto n6 Lei...Art. 20. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DJDF 27/04/2017 - Pág. 738 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais27/04/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099 /95....A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099 /95....Contrarrazões apresentadas (ID 1344417). III.
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