Art. 2, § 2 da Lei 9299/96 em Todos os documentos

Sustenta o réu a nulidade absoluta de todo o processado sob o argumento de que a instrução pré-processual não observou os ditames postos pela Lei 9.299 /1996, em especial, no art. 2º , § 2º.... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES - CPPM , ART. 82 , § 2º , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9299 /96