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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996
Art. 2º O caput do art. 82 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido, ainda, o seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único a § 1º :
§ 2º Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum."

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 547260 PR Conflito de Competência Crime (Gr/C.Int.) 0054726-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1997

ART. 205 , § 2º , IV , DO CPM . FATO OCORRIDO EM 10-4-94. ADVENTO DA LEI N. 9.299 /96. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Quer se considere a norma do art. 1º , § 1º, da Lei n. 9.299 /96 de natureza material, quer se considere dita norma de natureza processual, com a entrada em vigor da referida lei, o crime de homicídio qualificado, cometido em 10-4-94, por militar contra civil, cujo processo tramita perante a Justiça Castrense, passa à competência da Justiça comum, sem que com isso haja ofensa ao princípio do juiz natural.

Encontrado em: de Câmaras Criminais CONFLITO DE COMPETENCIA, HOMICIDIO QUALIFICADO, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA COMUM, LEI...NOVA, LF 9299/96, INCIDENCIA, CPM - ART. 205.

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 604995 PR Conflito de Competência Crime (Gr/C.Int.) 0060499-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/1997

"HOMICÍDIO QUALIFICADO" (ART. 205 , § 2º , I E VI , DO CPM ). FATOS OCORRIDOS EM 16-12-91 ADVENTO DA LEI N. 9.299 /96. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Quer se considere a norma do art. 1º , § 1º, da Lei n. 9.299 /96 de natureza material, quer se considere dita norma de natureza processual, com a entrada em vigor da referida lei, o crime de "homicídio qualificado," praticado por militar contra civil, em 16-12-91, cujo processo tramita perante a Justiça Castrense, passa à competência da Justiça comum, sem que com isso haja ofensa ao princípio do juiz natural.

Encontrado em: Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba (Juízo suscitante), enviando-se...Grupo de Câmaras Criminais CONFLITO DE COMPETENCIA, HOMICIDIO QUALIFICADO, CPM - ART. 205, P. 2, I, LEI...NOVA, POSTERIOR, ALTERACAO, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, LF 9299/96, CPM - ART. 205, P. 2, VI, VOTO VENCIDO...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1494 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2001

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES - CPPM , ART. 82 , § 2º , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI9299 /96 - INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M . - APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL - VOTOS VENCIDOS - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal - vencidos os Ministros CELSO DE MELLO (Relator), MAURÍCIO CORRÊA, ILMAR GALVÃO e SEPÚLVEDA PERTENCE - entendeu que a norma inscrita no art. 82 , § 2º , do CPPM , na redação dada pela Lei9299 /96, reveste-se de aparente validade constitucional.

Encontrado em: ART- 00125 PAR-00004 ART- 00129 INC-00008 ART- 00144 PAR-00001 INC-00004 ART- 00144 PAR-00004 CONSTITUIÇÃO...- 00082 PAR-00002 CPPM -1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR REDAÇÃO DADA PELA LEI 9299 /96....LEI- 009299 ANO-1996 ART- 00002 SUM-000297 STF.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1494 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2001

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES - CPPM , ART. 82 , § 2º , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI9299 /96 - INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M . - APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL - VOTOS VENCIDOS - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal - vencidos os Ministros CELSO DE MELLO (Relator), MAURÍCIO CORRÊA, ILMAR GALVÃO e SEPÚLVEDA PERTENCE - entendeu que a norma inscrita no art. 82 , § 2º , do CPPM , na redação dada pela Lei9299 /96, reveste-se de aparente validade constitucional.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 18-06-2001 PP-00002 EMENT VOL-02035-01 PP-00101 - 18/6/2001 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...POLICIAL-MILITAR, IMPEDIMENTO, IMPUNIDADE, AFASTAMENTO CT1120 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI..., (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO CARLOS VELLOSO) CT1120 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19130 SP 1997/0003230-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/1997

APLICAÇÃO DA LEI N. 9.299 /96. - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS, POR POLICIAL MILITAR, CONTRA CIVIL, POR FORÇA DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299 /96 C/C O ART. 2. DO CPP . CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 20.10.1997 p. 52970 - 20/10/1997 LEG:FED LEI: 009299 ANO:1996 CPP-41 LEG:FED DEL...: 003689 ANO:1941 ART : 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CC 20076 SP 1997/0049793-3 DECISÃO:13/05/1998...CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19130 SP 1997/0003230-2 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 549328 PR Conflito de Competência Crime (Gr/C.Int.) 0054932-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1997

CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADO E FACILITAÇÃO CULPOSA DE FUGA DE PRESOS (ART. 205 , § 2º , IV E VI , DO CPM ). FATOS OCORRIDOS EM 29-6-93. ADVENTO DA LEI N. 9.299 /96. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Quer se considere a norma do art. 1º , § 1º, da Lei n. 9.299 /96 de natureza material, quer se considere dita norma de natureza processual, com entrada em vigor da referida lei, o crime de homicídio qualificado, praticado por militar contra civil, em 29-6-93, cujo processo tramita perante a Justiça Castrense, passa à competência da Justiça comum, sem que com isso haja ofensa ao princípio do juiz Natural. 2. O crime de facilitação culposa de fuga de presos de estabelecimento penal, cometido por policial militar, continua sendo da competência da Justiça comum estadual (c. Súmula n.75 do STJ), devendo ambos, no caso, serem julgados pelo Tribunal do Júri (c.art. 78 , I , do CPP ).

Encontrado em: Criminais CONFLITO DE COMPETENCIA, HOMICIDIO QUALIFICADO, PRESO - FUGA, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA COMUM, LEI...NOVA, LF 9299/96, INCIDENCIA, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JURI, CPM - ART. 205, SUM/STJ 75.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 480700 DF 2002/0142343-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2003

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.299 /96 DECLARADA PELO STF. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 82 , § 2º , DO CPPM . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme sabido e consabido, não compete a este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, destinado à uniformização do direito federal, apreciar eventual violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. E, a propósito, o Excelso Pretório já declarou a constitucionalidade do art. 9º do CPM , alterado pela Lei n.º 9.299 /96 (Informativo n.º 221 do STF). 2. Encontra-se pacificado nesta Egrégia Corte o entendimento de que a Lei n.º 9.299 /96 excluiu do rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, competindo à Justiça Comum o julgamento dos referidos delitos. 3. A apontada violação ao art. 82 , § 2º , do Código de Processo Penal Militar não merece ser apreciada, ante a ausência do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, o que atrai a incidência das Súmulas n.os 282 e 356 do STF. 4. Agravo desprovido.

Encontrado em: PAR: ÚNICO (PARÁGRAFO ÚNICO ADICIONADO PELA LEI 9299/96) CÓDIGO PENAL MILITAR LEG:FED LEI: 009299 ANO...LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00124 ART :00125 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM...:00009 PAR: ÚNICO (PARÁGRAFO ÚNICO ADICIONADO PELA LEI 9299/96) CÓDIGO PENAL MILITAR LEG:FED LEI: 009299...

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 144984 SC 1999.014498-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1999

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO - CRIME COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.299 /96 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR , ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.299 /96 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º DO CPP )- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. "É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei n. 9.299 /96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (art. 2º do CPP )" (STJ).

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19699 SP 1997/0027049-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/1998

APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI9.299 /96. - É da competência da Justiça Comum o julgamento dos crimes contra a vida cometidos por policial militar contra civil, por força da aplicação imediata da Lei9.299 /96 c/c o art. 2º do CPP . - Conflito conhecido declarando-se competente o juízo suscitante.

Encontrado em: DJ 28.09.1998 p. 7 - 28/9/1998 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...LEG:FED LEI: 009299 ANO:1996 CPM-44 LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ART :00009 INC:00002 LET:B CÓDIGO PENAL...MILITAR, EXECUÇÃO, CRIME CONTRA A VIDA, VITIMA CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI...

TJ-ES - Conflito de Competencia CC 100010010898 ES 100010010898 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2001

CONFLITO DE COMPETENCIA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY E JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR - CRIME CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR - DELITO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA 9.299/96 - JULGAMENTO PROCEDENTE - DECLARAR A COMPE- TENCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR - UNA - NIMIDADE. A DENUNCIA FOI RECEBIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 9099 /96 QUE ATRIBUIU COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA COMUM PARA OS JULGAMENTOS DE CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS POR POLI- CIAIS MILITARES CONTRA CIVIS. IMPOSSIVEL A APLICACAO NOVEL LEGISLACAO A FATOS PASSADOS, EM VIRTUDE DO PRIN- CIPIO DO JUIZ NATURAL. A `MENS LEGIS` E CLARA NO SENTI- DO DE QUE DEVERAO SER ENCAMINHADOS A JUSTIÇA COMUM APE- NAS OS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL E NAO OS PROCESSOS EM CURSO QUE DEVERAO PERMANECER NA JUSTIÇA CASTRENCE, `EX VI` DO ART. 82 , PARÁGRAFO 2 ., DO CÓDIGO PENAL MILI- TAR, COM NOVA REDACAO DADA PELA LEI 9299 /96. A LEI 9299 /96 APRESENTA NATUREZA HIBRIDA, DEVENDO, POR- TANTO, SER OBSERVADA A REGRA INSCULPIDA NO ART. 2 . DO CP , QUE OBSTA A NOVEL LEGISLACAO DE ALCANCAR FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGENCIA, POSTO NAO SER LEX MI- TIOR - EXCECAO.

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