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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996
Art. 2º O caput do art. 82 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido, ainda, o seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único a § 1º :
§ 2º Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum."

STF - HABEAS CORPUS HC 86430 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2005

Crime militar praticado por civil. 2. Competência para processo e julgamento. 3. Art. 9o , III , a , do Código Penal Militar . 4. Receptação culposa: art. 255 do Código Penal Militar . 5. Competência da Justiça Militar da União para processar e julgar crime contra o patrimônio sob administração militar praticado por civil. 6. Ordem indeferida

Encontrado em: -00009 INC-00003 LET-A ART-00255 CÓDIGO PENAL MILITAR - COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, UNIÃO FEDERAL,...MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 2004.01.033975-2 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 86430 SP (...

STF - HABEAS CORPUS HC 86430 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2005

Crime militar praticado por civil. 2. Competência para processo e julgamento. 3. Art. 9o , III , a , do Código Penal Militar . 4. Receptação culposa: art. 255 do Código Penal Militar . 5. Competência da Justiça Militar da União para processar e julgar crime contra o patrimônio sob administração militar praticado por civil. 6. Ordem indeferida

Encontrado em: -00009 INC-00003 LET-a ART- 00255 CPM -1944 CÓDIGO PENAL MILITAR - COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, UNIÃO..., ESTABELECIMENTO MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 2004.01.033975-2 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 86430 SP (...

STF - HABEAS CORPUS HC 40047 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

PRISÃO DECORRENTE DE INQUERITO POLICIAL MILITAR. INCOMUNICABILIDADE DO PACIENTE. CRIME MILITAR E CRIME DE IMPRENSA. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE IMPRENSA. LEI N 2.083 , DE 1953, ART. 9. QUANDO OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO FORAM PRATICADOS PELA IMPRENSA E NA LEI DE IMPRENSA HOUVEREM SIDO PREVISTOS, NÃO SE PODERAO APLICAR AOS MESMOS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NEM OS DA LEI N. 1802 , DE 5.1.53. HÁ QUE OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI N. 2.083 , DE 12.11.53. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

STF - HABEAS CORPUS HC 40047 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

PRISÃO DECORRENTE DE INQUERITO POLICIAL MILITAR. INCOMUNICABILIDADE DO PACIENTE. CRIME MILITAR E CRIME DE IMPRENSA. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE IMPRENSA. LEI N 2.083 , DE 1953, ART. 9. QUANDO OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO FORAM PRATICADOS PELA IMPRENSA E NA LEI DE IMPRENSA HOUVEREM SIDO PREVISTOS, NÃO SE PODERAO APLICAR AOS MESMOS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NEM OS DA LEI N. 1802 , DE 5.1.53. HÁ QUE OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI N. 2.083 , DE 12.11.53. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

STF - RECURSO CRIMINAL RC 1440 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/1984

CONSTITUIÇÃO, ART-119, II, LETRA B. MILITAR E ASSEMELHADO. CÓDIGO PENAL MILITAR , ART- 21 . AOS MILITARES E ASSEMELHADOS, EMBORA CIVIS ESTES, NÃO SE APLICA O ART-119, II, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEMELHADO, CONDENADO POR CRIME MILITAR, DEFINIDO EM LEI. O RECURSO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART-119, II, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO, JUSTIFICA-SE PELA EXCEPCIONALIDADE DA EXTENSAO DO FORO MILITAR AOS CIVIS, PARA A REPRESSAO DE CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL OU AS INSTITUIÇÕES MILITARES, "UT" ART-129, PAR-1 E PAR-2, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -00119 INC-00002 LET-B ART-00129 PAR-00001 ART-00129 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CRIME, ADMINISTRAÇÃO...RÉU, CIVIL, ASSEMELHADO, FORO MILITAR, EXTENSAO, CRIME MILITAR, CONDENAÇÃO. PP0039,RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL ASSEMELHADO CRIME MILITAR RECURSO CRIMINAL RC 1440 RJ (STF) NÉRI DA...

STF - RECURSO CRIMINAL RC 1440 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/1984

CONSTITUIÇÃO, ART-119, II, LETRA B. MILITAR E ASSEMELHADO. CÓDIGO PENAL MILITAR , ART- 21 . AOS MILITARES E ASSEMELHADOS, EMBORA CIVIS ESTES, NÃO SE APLICA O ART-119, II, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEMELHADO, CONDENADO POR CRIME MILITAR, DEFINIDO EM LEI. O RECURSO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART-119, II, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO, JUSTIFICA-SE PELA EXCEPCIONALIDADE DA EXTENSAO DO FORO MILITAR AOS CIVIS, PARA A REPRESSAO DE CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL OU AS INSTITUIÇÕES MILITARES, "UT" ART-129, PAR-1 E PAR-2, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ART-00008 DEC- 076780 ANO-1975 CRIME, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PECULATO, FURTO. RÉU, CIVIL, ASSEMELHADO, FORO MILITAR, EXTENSAO, CRIME MILITAR, CONDENAÇÃO. PP0039,RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL ASSEMELHADO CRIME MILITAR RECURSO CRIMINAL RC 1440 RJ (STF) Min....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127269 SP 2013/0069329-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013

DELITO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. MOTIVAÇÃO ESTRANHA AO SERVIÇO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A CONDIÇÃO DE MILITAR FOI UTILIZADA PARA O COMETIMENTO DO CRIME. ART. 9º , I , C, DO CPM . CRIME MILITAR . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. 1. O militar que, embora sem farda, se vale de sua condição para cometer crime, incide em delito de natureza militar (precedentes). 2. Hipótese em que sargento do exército, fora de serviço, invadiu a residência de civil, constrangendo-o fisicamente até a presença de outro miliciano (subordinado), a fim de resolver desavença de natureza privada. 3. Se os elementos dos autos evidenciam que o agente se valeu de sua condição de militar para cometer o crime, não há dúvida de que o crime é militar, nos termos do art. 9º , I , c, do Código Penal Militar . Sobretudo porque, ao final, a vítima foi conduzida à local sob administração militar (edificação cedida ao Exército). 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditor da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, o suscitante.

Encontrado em: Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo Auditor da 2ª...Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar - SP, nos termos do voto do Sr. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 08/05/2013 - 8/5/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127269 SP 2013/0069329-2 (STJ...

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00011911720028110006 86819/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL – ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 , § 2º E § 4º , DA LEI 9437 /97 – COMPETÊNCIA - PRATICADO POR AGENTES MILITARES EM SITUAÇÃO DE SERVIÇO - UTILIZAÇÃO DO APARATO MILITAR - CRIME MILITAR - JUSTIÇA CASTRENSE – RECURSO DESPROVIDO. A prática de roubo qualificado praticado por policiais militares em serviço em que se utilizam da condição para praticar delitos, inclusive utilizando das instalações do Batalhão para guardar os veículos objetos do ilícito, ademais, diante das provas produzidas no processo que apontam que os acusados praticaram os crimes a eles imputados investidos da condição de Policiais Militares, configuração de crime militar , sendo, portanto, da competência da Justiça Castrense. (RSE 86819/2012, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/05/2013, Publicado no DJE 04/06/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 48546 SP 2005/0164479-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2006

PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 225 , § 2º, ART. 225 , CAPUT, ART. 233 E ART. 209 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 79 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CONCURSO DE CRIMES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 70 DO CP AOS DELITOS PREVISTOS NO CPM . IMPOSSIBILIDADE. I - Em atenção ao princípio da especialidade, não se aplica o art. 70 do Código Penal nos casos de concurso de crimes militares, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 79 do Código Penal Militar . II - A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC ). Ordem denegada

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 13.03.2006 p. 351 - 13/3/2006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00012 ART...: 00070 CÓDIGO PENAL CPM-69 LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00079 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 LICC...-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00004 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL HABEAS CORPUS HC 48546...

STJ - HABEAS CORPUS HC 48546 SP 2005/0164479-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2006

PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 225 , § 2º, ART. 225 , CAPUT, ART. 233 E ART. 209 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 79 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CONCURSO DE CRIMES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 70 DO CP AOS DELITOS PREVISTOS NO CPM . IMPOSSIBILIDADE. I - Em atenção ao princípio da especialidade, não se aplica o art. 70 do Código Penal nos casos de concurso de crimes militares, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 79 do Código Penal Militar . II - A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC ). Ordem denegada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 13/03/2006 p. 351 - 13/3/2006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00012 ART...: 00070 CÓDIGO PENAL CPM-69 LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00079 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 LICC...-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00004 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL HABEAS CORPUS HC 48546...

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