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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996
Art. 2º O caput do art. 82 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido, ainda, o seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único a § 1º :
§ 2º Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum."

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1494 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2001

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES - CPPM , ART. 82 , § 2º , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI9299 /96 - INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M . - APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL - VOTOS VENCIDOS - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal - vencidos os Ministros CELSO DE MELLO (Relator), MAURÍCIO CORRÊA, ILMAR GALVÃO e SEPÚLVEDA PERTENCE - entendeu que a norma inscrita no art. 82 , § 2º , do CPPM , na redação dada pela Lei9299 /96, reveste-se de aparente validade constitucional.

Encontrado em: - 00082 PAR-00002 CPPM -1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR REDAÇÃO DADA PELA LEI 9299 /96....LEI- 009299 ANO-1996 ART- 00002 SUM-000297 STF. PRESERVAÇÃO, POLICIAL MILITAR, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL, PRÁTICA, POLÍCIA MILITAR, INQUÉRITO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19130 SP 1997/0003230-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/1997

POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.299 /96. - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS, POR POLICIAL MILITAR, CONTRA CIVIL, POR FORÇA DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299 /96 C/C O ART. 2. DO CPP . CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE

Encontrado em: : 003689 ANO:1941 ART : 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CC 20076 SP 1997/0049793-3 DECISÃO:13/05/1998..., CRIME CONTRA A VIDA, VITIMA CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI ESPECIAL, ALTERAÇÃO...CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19130 SP 1997/0003230-2 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1494 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2001

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES - CPPM , ART. 82 , § 2º , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI9299 /96 - INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M . - APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL - VOTOS VENCIDOS - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal - vencidos os Ministros CELSO DE MELLO (Relator), MAURÍCIO CORRÊA, ILMAR GALVÃO e SEPÚLVEDA PERTENCE - entendeu que a norma inscrita no art. 82 , § 2º , do CPPM , na redação dada pela Lei9299 /96, reveste-se de aparente validade constitucional.

Encontrado em: , FUNÇÃO DE POLICIAMENTO, EXERCÍCIO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL, PRÁTICA, DELITO MILITAR, DESCARACTERIZAÇÃO...PRESERVAÇÃO, POLICIAL MILITAR, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL, PRÁTICA, POLÍCIA MILITAR, INQUÉRITO...FEDERAL, CRIME, DOLO, EXISTÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, QUESTÃO, PRIMEIRO EXAME, REALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 21865 DF 2002/0050055-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2003

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ART. 9º , DO CPM . LEI 9.299 /96. APLICABILIDADE IMEDIATA. - É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299 /96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (art. 2º , do CPP ). - Habeas-corpus denegado.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 03.02.2003 p. 370 - 3/2/2003 CPM-44 LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ART :00009 PAR: ÚNICO...(ALTERADO PELA LEI 9299 /96) CÓDIGO PENAL MILITAR LEG:FED LEI: 009299 ANO:1996 CF-88 LEG:FED CFD:***..., POLICIAL MILITAR, VITIMA CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR , APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1996, ALTERAÇÃO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19702 SP 1997/0027053-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/1998

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ART. 9 ., DO CPM . LEI 9.299 /96. APLICABILIDADE IMEDIATA. - E COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, COMETIDOS POR MILITAR CONTRA CIVIL, A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI 9.299 /96, MESMO QUE OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGENCIA, POR FORÇA DO PRINCIPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL (ART. 2 ., DO CPP ). - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 22.06.1998 p. 16 - 22/6/1998 LEG:FED LEI: 009299 ANO:1996 ART : 00001 PAR : ÚNICO...ANO:1941 ART : 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CC 23494 MG 1998/0069567-2 DECISÃO:28/04/1999 CC 21486..., EXECUÇÃO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, VITIMA CIVIL, DECORRENCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI ESPECIAL,...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19699 SP 1997/0027049-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/1998

POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI9.299 /96. - É da competência da Justiça Comum o julgamento dos crimes contra a vida cometidos por policial militar contra civil, por força da aplicação imediata da Lei9.299 /96 c/c o art. 2º do CPP . - Conflito conhecido declarando-se competente o juízo suscitante.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 009299 ANO:1996 CPM-44 LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ART :00009 INC:00002 LET:B CÓDIGO PENAL..., POLICIAL MILITAR, EXECUÇÃO, CRIME CONTRA A VIDA, VITIMA CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, APLICAÇÃO...IMEDIATA, LEI ESPECIAL, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 144984 SC 1999.014498-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1999

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO - CRIME COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.299 /96 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR , ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.299 /96 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º DO CPP )- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. "É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei n. 9.299 /96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (art. 2º do CPP )" (STJ).

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19862 SP 1997/0039940-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/1999

HOMICÍDIO COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. LEI 9.299 /96. APLICABILIDADE IMEDIATA. - É competência para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, nos termos da Lei 9.299 /96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (art. 2º , do CPP ). - Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri de Santo Amaro II - São Paulo, o suscitado

Encontrado em: (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI9299 /96) CÓDIGO PENAL MILITAR LEG:FED LEI: 009299 ANO:1996 STJ - CC..., EXECUÇÃO DO CRIME, CRIME CONTRA A VIDA, VÍTIMA CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, APLICAÇÃO IMEDIATA..., LEI PROCESSUAL PENAL.

TJ-RO - Conflito Negativo de Compet?ncia 970002556 RO 97.000255-6 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

NCIA - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR -COMPET?NCIA AFETA ? VARA DO TRIBUNAL DO J?RI - INTELIG?NCIA DA LEI N. 9.299 /96 E ART. 2? DO CPP . A Lei n. 9.299 /96 disciplinou que os crimes dolosos contra a vida praticados por policial militar contra civil ser?o julgados pela Justi?a Comum. Esta lei ? norma processual penal e como tal tem aplica??o imediata, devendo, pois, ser aplicada tamb?m aos processos em curso, sem preju?zos dos atos anteriormente praticados.Conflito conhecido para declarar competente o Ju?zo suscitante da Comarca de Cerejeiras para julgar os crimes dolosos contra a vida praticados contra civis por policiais militares.Decis?o un?nime.

Encontrado em: z de Direito da Vara da Auditoria Militar de Porto Velho Conflito Negativo de Compet?

TJ-ES - Conflito de Competencia CC 100010010898 ES 100010010898 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2001

CONFLITO DE COMPETENCIA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY E JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR - CRIME CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR - DELITO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA 9.299/96 - JULGAMENTO PROCEDENTE - DECLARAR A COMPE- TENCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR - UNA - NIMIDADE. A DENUNCIA FOI RECEBIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 9099 /96 QUE ATRIBUIU COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA COMUM PARA OS JULGAMENTOS DE CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS POR POLI- CIAIS MILITARES CONTRA CIVIS. IMPOSSIVEL A APLICACAO NOVEL LEGISLACAO A FATOS PASSADOS, EM VIRTUDE DO PRIN- CIPIO DO JUIZ NATURAL. A `MENS LEGIS` E CLARA NO SENTI- DO DE QUE DEVERAO SER ENCAMINHADOS A JUSTIÇA COMUM APE- NAS OS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL E NAO OS PROCESSOS EM CURSO QUE DEVERAO PERMANECER NA JUSTIÇA CASTRENCE, `EX VI` DO ART. 82 , PARÁGRAFO 2 ., DO CÓDIGO PENAL MILI- TAR, COM NOVA REDACAO DADA PELA LEI 9299 /96. A LEI 9299 /96 APRESENTA NATUREZA HIBRIDA, DEVENDO, POR- TANTO, SER OBSERVADA A REGRA INSCULPIDA NO ART. 2 . DO CP , QUE OBSTA A NOVEL LEGISLACAO DE ALCANCAR FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGENCIA, POSTO NAO SER LEX MI- TIOR - EXCECAO.

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