Art. 2, § 5, Inc. Ii, "d" da Lei 13080/15 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 2, § 5, Inc. Ii, "d" da Lei 13080/15

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-22.2003.8.26.0577

    Jurisprudência • Decisão • 

    ARE XXXXX / SP dos S artigo ustenta s 5º o , rec inc orrente, isos XX nas XV razõ e es LV, do 93, recurs inc o is extrao o IX, rd e inário 102, , § vio 2º, lação da Constituição Federal . incons Requer... de 103-B zelar , pela § 4º, o c bserv aput e ânc inc ia iso do II), art. ed 37 itou da a Resolução nº 303/2019, cujo art. 21 explicita os indexadores a serem usados para a atualização do valor requisitado... plano infraconstitucional (Lei nº 9.868 /99, art. 27 )

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-17.2016.8.26.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    o Tribunal sta afro d nta e o ao rigem art. 93 , ques IX tão , d rem a Co anes nstituiç cente ão inad Fed m eral, itiu no o apelo s term extrem os do art. o. 1.040, I, do CPC , e na Decido. 2 ARE A 13... ARE S 1 us 38 tenta 2850 / o S rec P orrente, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, e 102, § 2º, da Cons R tituiç equer ão Fed seja eral. afastada... as 1.040, de prec inc ató iso rio II -, Controvérsia relativa à aplicação dos índices de correção m Cas onetária o em que (Tem a c a o nº ntro 905, vérs S ia TJ) cinge-s Inaplic e abilid a exis ad tênc

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    Aponta o recorrente violação aos arts. 31 da Lei 10.741 /03; 41-A da Lei 11.430/06, com a redação dada pela Lei nº 11.430 /2006; 5º da Lei 11.960 /2009 e 1º-F da Lei 9.494 /1997, defendendo que "não há... RETROAÇÃO À ALTA MÉDICA INTELIGÊNCIA DO ART 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213191 - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA... ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO CPC/1973 . ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA XXXXX/STJ. 1

Mais Jurisprudência (+441)

Peças Processuais que citam Art. 2, § 5, Inc. Ii, "d" da Lei 13080/15

  • Recurso - TJSP - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e Hejoassu Administração

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1994.8.26.0053 em 20/07/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    27 das Leis n° 12.919/13 e Lei n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...)"... 1.030, inc... O recorrente aponta a existência de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no art. 1035, §2°, do Código de Processo Civil, matéria cuja apreciação é da competência do C

    Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário

  • Petição - TJSP - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e Hejoassu Administração

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1994.8.26.0053 em 20/07/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    27 das Leis n° 12.919/13 e Lei n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...)"... 1.030, inc... O recorrente aponta a existência de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no art. 1035, §2°, do Código de Processo Civil, matéria cuja apreciação é da competência do C

    Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário

  • Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Agravo de Instrumento - de Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0000 em 18/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Acórdão violou o disposto na Lei Federal 11.960/2009, bem como divergiu da aplicação que a jurisprudência conferiu à mesma lei. Ao recurso especial foi negado seguimento, com base no art. 1.040, inc... 27 das Leis n° 12.919/13 e Lei n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas... 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) delegação de competência ao Conselho Nacional

    Desapropriação Por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+1.464)

Diários Oficiais que citam Art. 2, § 5, Inc. Ii, "d" da Lei 13080/15

  • TRF-2 10/03/2020 - Pág. 328 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 09/03/2020 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    dada pela Lei nº 11.960 /2009, em seu art. 5º , com relação a juros e correção monetária. 4... 27 das Leis nº 12.919 /13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas... A Suprema Corte, no julgamento conjunto das ADIs 4.357 e 4.425, dentre outras disposições, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, que deu nova redação ao

  • DJSP 28/11/2018 - Pág. 3134 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 27/11/2018 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    206, § 5º, inc... Ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Lei nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o Ipca-e como índice de correção monetária... Operou-se a prescrição material e intercorrente que é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil

  • STF 29/06/2021 - Pág. 405 - EXTRA - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 28/06/2021 • Supremo Tribunal Federal

    No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. XXXV e LV do art. 5º , o inc... e-doc. 5). 2... hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº

Mais Diários Oficiais (+11)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...